Informações do processo 0010323-79.2014.5.15.0083

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 27/08/2014 a 02/06/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

02/06/2016

Seção: 10a CÂMARA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO


- ERIVALDO BATISTA SANTOS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ACÓRDÃO - PJe


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


TRT - 15a REGIÃO - 10a CÂMARA - 5a TURMA


PROCESSO n

°

0010323-79.2014.5.15.0083 (RO)


EMBARGADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID 390c8cc


DESEMBARGADOR RELATOR

:

EDISON DOS SANTOS
PELEGRINI


ef


A reclamada opõe os embargos de declaração, ID 0f7ac8c, em
face do Acórdão, ID390c8cc, alegando omissão em relação ao
ressarcimento dos honorários periciais prévios. Aduz que o
reclamante quando da imposição em audiência do ressarcimento
dos honorários periciais prévios quedou-se silente e o v. acórdão
não analisou esse aspecto apresentado em contrarrazões.


É o relatório.


V O T O


Conheço dos embargos opostos, uma vez processados
regularmente.


De plano, frise-se que os embargos declaratórios não se prestam à
reforma do julgado, o que se admite é o efeito modificativo nos
casos de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos


pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, CLT c/c art. 1.022
do CPC/2015).


No caso vertente, inexiste qualquer uma das hipóteses alhures,
porquanto o v. acórdão, de forma fundamentada, demonstrou as
razões do provimento parcial do recurso interposto pela ora
embargante.


Da análise do julgado embargado, verifica-se que todas questões
foram apreciadas por este Relator, pelo que não há se falar em
qualquer omissão.


A reclamada aduz que o v. acórdão não considerou o fato de o
reclamante ter sido condenado ao ressarcimento dos honorários
periciais.


Não procede a irresignação da reclamada.


Com efeito.


A referida decisão, de condenar o reclamante ao ressarcimento dos
honorários prévios, afronta o texto literal do artigo 790-B da CLT,
visto que o reclamante condenado no pagamento dos

honorários
periciais

é beneficiário da justiça gratuita e devendo obter a
isenção total. Logo, a condenação no pagamento do valor
depositado previamente pela reclamada a tal título, caracterizada a
violação literal ao citado artigo da CLT.


Ainda que ausente qualquer oposição do autor na ação originária
quanto ao tema - tese invocada pela reclamada - a concessão dos
benefícios da justiça gratuita e seus efeitos constitui-se matéria de
ordem pública, que pode ser arguida em qualquer momento
processual e instância.


Em sendo assim, rejeito os embargos, uma vez que não se verifica
qualquer omissão no v. Acórdão embargado.


DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER dos embargos de
declaração opostos pela reclamada e

REJEITÁ-LOS

, nos termos da
fundamentação.


Sessão realizada em 17/05/2016.


Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Edison dos
Santos Pelegrini (Relator), Fabio Grasselli e João Alberto Alves
Machado (Presidente).


Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.


Acordam os magistrados da 10a Câmara do Tribunal Regional
do Trabalho da 15a Região em julgar o

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/04/2016

Seção: 10a CÂMARA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO


- ERIVALDO BATISTA SANTOS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ACÓRDÃO PJe


TRT - 15a REGIÃO - 5a TURMA - 10a CÂMARA
RECURSO ORDINÁRIO


PROCESSO n° 0010323-79.2014.5.15.0083 (RO)


RECORRENTE: ERIVALDO BATISTA SANTOS
RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS


JUÍZA SENTENCIANTE: ANTONIA SANTANA
DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS
PELEGRINI


ef


Da r. sentença, ID a728758, a qual julgou improcedentes os pedidos
constantes da inicial, recorre o reclamante postulando o pagamento
do adicional de periculosidade e/ou insalubridade, bem como o
afastamento da condenação dos honorários periciais prévios.
Isento de custas, pois beneficiário da justiça gratuita.


Contrarrazões, ID 29d1e67.


É o relatório.


VOTO


Conheço do apelo interposto, porque satisfeitos os pressupostos de
admissibilidade.


DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE


Tendo o laudo pericial concluído que o reclamante não estava
exposto ao risco em altas concentrações de produtos químicos e
inflamáveis e que havia entrega/utilização de EPIs, o Juízo
Sentenciante julgou improcedente a pretensão ao percebimento dos
adicionais em questão.


Insurge-se o autor aduzindo que deve ser analisado o conjunto
probatório dos autos, não somente o laudo, considerando que o
setor em que trabalhou foi desativado. Alega também que apesar do
uso dos EPIs, é fato que estes não neutralizavam por completo os
efeitos nocivos dos agentes insalubres e inflamáveis.


Sem razão o reclamante.


É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo
formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos
provados nos autos


Entrementes, no caso presente, dispensa maiores comentários,
pelo fato que o Juízo Sentenciante fundamentou sua decisão na
prova técnica, não elidida por qualquer outra contraprova técnica. É
certo que somente o inconformismo da parte não alcança o objetivo
da reforma.


Ademais, o reclamante

confessou, em depoimento pessoal,
corroborando a conclusão pericial, que recebia e fazia uso dos EPI's
sendo que, inclusive, fez parte da CIPA, razão pela qual orientava e
fiscalizava o uso dos referidos equipamentos pelos demais colegas


de trabalho.


Desta forma, mantenho a improcedência do pedido.


DA DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PRÉVIOS


O reclamante fora condenado à restituição dos honorários periciais
prévios.


Entretanto, o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita e,
sucumbente no objeto da perícia, faz com que os honorários
periciais sejam suportados pelo Estado, nos termos do artigo 790-B
da CLT.


Ainda, o disposto no artigo 1°, do Provimento GP-CR 03/2012, que
revogou o Provimento GP-CR 01/2009, deste Tribunal determina:

Art.1°. Fica instituída no orçamento do Tribunal conta destinada ao
pagamento de honorários do perito, de tradutor e intérprete, sob a
rubrica "Assistência Jurídica a Pessoas Carentes.


Assim, reforma-se, pois, a r. decisão originária neste particular, não
havendo se falar em ressarcimento, pelo reclamante, à parte
reclamada, dos honorários periciais prévios depositados por esta.

DO PREQUESTIONAMENTO


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/03/2016

Seção: 10a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 10a Câmara do dia
05/04/2016 às 13:00


Srs. Advogados: por ora, as inscrições para sustentação oral
deverão ser feitas via telefone e até o último dia útil que antecede a
sessão.


Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO


- ERIVALDO BATISTA SANTOS


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
3 a  Vara do Trabalho de São José dos Campos

Rua Juiz David Barrilli, 85, Parque Residencial Aquarius, SAO
JOSE DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-200

TEL.: - EMAIL:

PROCESSO: 0010323-79.2014.5.15.0083

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ERIVALDO BATISTA SANTOS
RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos

O recurso interposto pelo reclamante é tempestivo. Regular a
representação.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de

admissibilidade, não

sendo aplicável o § 1°do artigo 518 do CPC.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e após,
remetam-se os
autos ao segundo grau.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e após,

remetam-se os
autos ao segundo grau.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu

cadastramento junto ao sistema PJE na 2 a  instância.

SAO JOSE DOS CAMPOS, 11 de Janeiro de 2016.

Juiz(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário