Informações do processo 0010312-21.2014.5.15.0125

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16/05/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO OLIVEIRA LIMA

- SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010312-21.2014.5.15.0125

AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA LIMA e outros

RÉU: SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO

JUDICIAL

D E S P A C H O - emy

Tendo em vista a existência de saldo em conta judicial vinculada ao
presente feito, no valor de R$ 1.000,00, efetuado junto ao Banco do
Brasil S/A (Id a0d32ef), que a reclamada encontra-se em
recuperação judicial e que já foram expedidas certidões para

habilitação dos créditos do reclamante, dos peritos e da contribuição
previdenciária, bem como ofício para reserva de numerário

referente às custas, determino que o valor depositado conforme Id
a0d32ef seja disponibilizado ao Juízo da Recuperação Judicial (2ª
Vara Cível da Comarca de Sertãozinho), vinculado aos autos do

proc. 1008559-93.2014.8.26.0597.

Intimem-se as partes.

Expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A determinando a

transferência do valor depositado conforme Id a0d32ef ao Juízo da
Recuperação Judicial.

Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para extinção da

execução.
Em 16 de Maio de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 61676 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO OLIVEIRA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010312-21.2014.5.15.0125

AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA LIMA e outros

RÉU: SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO

JUDICIAL

SENTENÇA - emy

Intimada acerca da decisão homologatória de cálculos, manifestou-
se a União conforme Id 82a2bb2, requerendo a execução de ofício
das contribuições previdenciárias nesta Justiça Especializada.

Razão não lhe assiste, tendo em vista o quanto já decidido pelo
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, como adiante

se vê:

Decisão N° 098795/2013-PATR.

Agravo de Petição

Relator(a): CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA

EMENTA
Crédito previdenciário. Impossibilidade de privilégio. Habilitação
também nos autos da Recuperação Judicial. A Lei de Falência e
Recuperação Judicial, nº 11101/05, preceitua que após liquidada a
importância, deve-se proceder a habilitação perante o quadro-geral

de credores, no Juízo da Recuperação Judicial. Portanto, deve ser

habilitado no Juízo da Recuperação Judicial o valor referente a
contribuição ao INSS, mesmo porque o crédito acessório

(previdenciário) segue o principal (trabalhista), na medida em que o
pagamento do crédito trabalhista é o marco para o surgimento ao
direito de cobrança da contribuição social (parágrafo único do art.

876 da CLT).
Decisão N° 034556/2013-PATR.

Agravo de Petição

Relator(a): HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR

EMENTA
EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E

PREVIDENCIÁRIOS PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL DA

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. A competência da Justiça do

Trabalho, em caso de empresa em Recuperação Judicial,
prevalecerá até a quantificação dos valores devidos, no tocante aos
créditos trabalhistas e previdenciários. Dessa forma, a Execução

deve ser suspensa e expedida Certidão de Habilitação do Crédito
Trabalhista para habilitação do Exequente, bem como, das
contribuições previdenciárias perante o Administrador da
Recuperação Judicial, observando-se o Provimento nº 001/2012 da

Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho.
Intime-se a União, inclusive acerca da expedição de certidão para

habilitação de seu crédito junto ao plano de recuperação judicial (Id
6d64ce0), que deverá ser encaminhado ao Juízo Cível, juntamente

com o ofício Id 6bda1c7, solicitando reserva de numerário referente

às custas processuais, através de registrado postal.

Quanto ao requerimento autoral Id 01d3fcb, indefiro, tendo em vista

que já expedida certidão para habilitação de seu crédito junto ao
plano de recuperação judicial (Id 7dd4135), devendo o autor
imprimir referido documento para as devidas providências, caso

ainda não adotadas.

Poderá o reclamante, querendo, entender-se diretamente com a
parte contrária, noticiando eventual celebração de acordo em

petição conjunta, que será submetida à apreciação do Juízo.

Intime-se o autor.

Cientifiquem-se os peritos Eduardo Villa e Roger Fabricio Pelorca

da expedição de certidões para habilitação de seus créditos junto ao
plano de recuperação judicial, conforme Id 9cbf42d e c01493a,
respectivamente, devendo os peritos imprimirem referidos

documentos para as devidas providências, caso ainda não

adotadas.

Após, nada mais havendo, arquivem-se.

Sertãozinho, 20 de fevereiro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 8200 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário