Informações do processo 0011374-96.2014.5.15.0028

- JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

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PROCESSO: 0011374-96.2014.5.15.0028

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
RÉU: URUPES PREFEITURA

mcm/tcb/ec

Vistos, etc.

Ante a concordância expressa do reclamante (id. 7b648bd),
homologo os cálculos apresentados pela reclamada (id 4f22f21),
para fixar o quantum debeatur  ao autor em R$31.559,34 até
23/03/2017, sendo R$22.342,69 de principal (R$25.103,42 -
R$2.760,73 de INSS) + R$2.370,06 de juros de mora + R$2.370,06
de FGTS p/depósito (R$2.093,16 de princ. + R$276,90 de juros) e

R$4.476,53 de honorários advocatícios.

Fixo a Contribuição Previdenciária ,a ser recolhida pela
reclamada, no importe de R$8.283,49 até 23/03/2017 sendo
R$2.760,73 correspondente à parcela do empregado, já deduzida
de seu crédito e R$5.522,76 correspondente à parcela do
empregador, como demonstradas nos cálculos da reclamada.
Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria n° 582
de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda.

Inexiste IRRF a ser recolhido pela reclamada, uma vez que o valor
tributável não atinge o mínimo legal.

Custas isentas, na forma da lei.

Os valores deverão ser atualizados na data de seu efetivo
pagamento, na forma da lei.

No ato do efetivo pagamento, a reclamada deverá dirigir-se à
Secretaria da 1 a  Vara do Trabalho ou acessar a página do TRT
15 ( http://portal.trt15.jus.br/atualizacao-de-valores ), a fim de
obter os valores atualizados dos débitos para efetuar
corretamente o depósito (Recomendação CR 04/2004).
Tendo em vista a existência de parcelas vencidas e vincendas,
deverá a reclamada, URUPES PREFEITURA, no prazo de 60
(sessenta) dias , comprovar a inclusão da diferença salarial em
Folha de Pagamento, a partir do mês de FEVEREIRO/ 2017, sob
pena de aplicação de multa de 10% , calculada sobre o valor de
cada complementação mensal não comprovada, em benefício ao
autor.

Intime-se o reclamante e cite-se o reclamado, URUPES
PREFEITURA , nos termos do artigo 535 do Código de Processo
Civil.

CATANDUVA, Quarta-feira, 31 de Maio de 2017.

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

-    URUPES PREFEITURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011374-96.2014.5.15.0028
AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
RÉU: URUPES PREFEITURA
m/t

D E S P A C H O

Previamente à apreciação do requerido na petição de id. 8566d46,
apresente o reclamante seus cálculos de liquidação em dez dias,
inclusive os relativos às contribuições sociais devidas, de
responsabilidade tanto do empregado quanto do empregador, nos
termos do artigo 195, inciso I, "a", e inciso II, da C.F. e os valores a
título de imposto de renda, se incidentes.

Em 21 de Março de 2017.

Juiz do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

-    URUPES PREFEITURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011374-96.2014.5.15.0028

AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
RÉU: URUPES PREFEITURA
WRQ/FBAC

D E S P A C H O

I)    Apresente a reclamada seus cálculos de liquidação em dez
dias, inclusive os relativos às contribuições sociais devidas, de
responsabilidade tanto do empregado quanto do empregador, nos
termos do artigo 195, inciso I, "a", e inciso II, da C.F. e os valores a
título de imposto de renda, se incidentes.

II)    Decorrido o prazo supra, o reclamante, independentemente de

notificação, deverá manifestar-se, de forma específica e
fundamentada, acerca dos cálculos apresentados pela reclamada,
no prazo preclusivo de 10 dias. No caso de inércia da reclamada, o
reclamante, independentemente de notificação, deverá apresentar
os seus cálculos de liquidação em dez dias.

Em 31 de Janeiro de 2017.

Juiz do Trabalho