Informações do processo 0002988-10.2011.5.10.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 24/02/2016 a 20/06/2016
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

20/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

O exequente ALDINAIR OLIVEIRA SANTOS, à fl. 492, por seus
advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida
RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito do
exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei
Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes
decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste
Eg. TRT da 10a Região.


O Conselho Especial do TJDFT decidiu em julgamento realizado no
dia 5 de abril de 2016, pela procedência das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n°s 2015.00.2.014.329-8 e 2015.00.2.015.077-
2 e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.475, de 23 de
abril de 2015, restabelecendo a Lei Distrital 3.624/2005, que
estabelece em 10 salários mínimos o "teto" para as obrigações de
pequeno valor.


Considerando que a decisão do TJDFT restabeleceu o "teto" para
obrigações de pequeno valor em 10 (dez) salários mínimos (Lei
3.624/2005), indefiro o pedido do exequente ALDINAIR OLIVEIRA
SANTOS.


Publique-se para ciência das partes.


Brasília, data da assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

22/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

O exequente ALDINAIR OLIVEIRA SANTOS, à fl. 492, por seus
advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida
RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito do
exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei
Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes
decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste
Eg. TRT da 10a Região.


Devidamente intimado sobre o pedido (fls. 503/504), o Distrito
Federal requer que o credor seja intimado para declarar que não
alienou, transferiu, doou ou cedeu de qualquer forma o crédito do
precatório em questão e que não utilizou referido crédito em
processos de compensação em nome próprio, com base na Lei
Complementar n.° 052/97 ou nos Programas de Recuperação de
Débitos Fazendários - REFAZ I, II ou III e se não optou pelo
recebimento antecipado do benefício da Preferência Constitucional.


À vista da petição de fls. 505/506, intime-se o exequente ALDINAIR
OLIVEIRA SANTOS, para, querendo, se manifestar no prazo de 10
(dez) dias.


Após o transcurso do prazo ou havendo manifestação, voltem-
me os autos conclusos, para deliberação.


Publique-se para ciência das partes.


Brasília, 18 março de 2016.


ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

24/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

O exequente ALDINAIR OLIVEIRA SANTOS, à fl. 492, por seus
advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida
RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito do
exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei
Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes
decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste
Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo registra que
renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício,
acima dos quarenta salários mínimos.


O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios
judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I
do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do
Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios
que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a
ser emitidos durante a sua vigência.


O presente processo é o 2502 na ordem cronológica unificada
(TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e
a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal,


apresentados até 1707/2015.


O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's n°s
4357 e 4425, conforme a ata n° 7 da sessão de julgamento de
25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida
ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela
Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios
financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016".


Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.493/498) firmou
demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida
e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação
de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento
das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425, para
29/02/2016.


O total bruto do exequente corresponde a R$ 15.776,10(quinze mil
e setecentos e setenta e seis reais e dez centavos), portanto inferior
ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de
04/05/2015.


Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo,
no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre:


a) o pedido apresentado pelo credor, fl. 492.


b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100
da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ.


Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem
os autos conclusos para apreciação do requerimento.


Publique-se para ciência das partes.


Intime-se o executado, por mandado.


Brasília, 23 de fevereiro de 2016.


ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário