Informações do processo 0013940-66.2003.5.10.0020

  • Numeração alternativa
  • 00139/2003-020-10-40.9
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 24/02/2016 a 06/09/2016
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações Ano de 2016

06/09/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

Ante os termos da petição à fl. 416, homologo a renúncia formulada,
pelo exequente AUGUSTO CÉSAR COSTA, CPF: 297.483.211-34,
ao valor superior ao limite considerado como pequeno valor no
âmbito do Distrito Federal (10 salários mínimos - art. 1° da Lei
Distrital n° 3.624/2005), conforme o art. 97 da CF/1988 c/c o art. 4°,
§ 2°, da IN 32/2007-TST.


Ressalte-se que a renúncia parcial do crédito extingue a execução,
não admitindo atualizações posteriores ou mesmo o seu
prosseguimento, nos termos do parágrafo Único do artigo 200 do
Provimento Geral Consolidado deste Tribunal.


Os créditos devidos a título de recolhimentos previdenciários e
assistenciais, assim como os honorários advocatícios, também se
enquadram no limite de pequeno valor, conforme se depreende por
simples observação do resumo de cálculo apresentado às
fls.395/400.


Em decorrência, determino o cancelamento do precatório acima
identificado observando a baixa em nossos registros e a devolução
dos autos à Vara do Trabalho de origem, para seguimento à
execução diretamente ao próprio devedor, a fim de que o exequente
possa receber seu crédito por intermédio de Requisição de
Pequeno Valor RPV, na forma dos arts. 100, § 3°, da CF/1988 e 6°
da Instrução Normativa n.° 32/2007 do Tribunal Superior do
Trabalho.


Ato contínuo, Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, via malote digital, para ciência do presente despacho e
exclusão do referido precatório da lista unificada TRT10, TJDFT e
TRF1a, posição n° 1.579.


Por economia e celeridade processual, dou força de ofício n°
0092/2016/TRT10/SCPRE ao presente despacho.


Publique-se para ciência das partes.


Intime-se o executado, por mandado.


Brasília, data consoante assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

15/06/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

Trata-se de pedido formulado pelo exequente AUGUSTO CÉSAR
COSTA, fl. 394, a fim de que seja realizada a expedição de RPV
observando-se o novo teto para pagamento das obrigações de
pequeno valor estabelecido pela recente Lei Distrital n.° 5.475/2015,
correspondente até o limite de quarenta salários mínimos.


Intimado, o executado manifesta discordância com o pedido do
credor, haja vista que à época da expedição do precatório a Lei
Distrital n.° 3.624/2005 definia como pequeno valor o limite de dez
salários-mínimos, sendo impossível convertê-lo em requisição de
pequeno valor nesse momento.


Em julgamento realizado no dia 5 de abril de 2016, o Conselho
Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
decidiu pela procedência das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n°s 2015.00.2.014.329-8 e 2015.00.2.015.077¬
2 e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.475, de 23 de
abril de 2015, restabelecendo a Lei Distrital 3.624/2005, que
estabelece em 10 salários mínimos o "teto" para as obrigações de
pequeno valor.


Dessa forma, considerando a citada decisão do TJDFT indefiro o
pedido formulado pelo exequente.


Ato contínuo, permaneça o presente precatório na ordem
cronológica unificada (TRT10/TJDFT/TRF), aguardando o
respectivo pagamento.


Publique-se para ciência das partes.


Brasília, data consoante assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
do TRT da 10.a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

21/03/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

O exequente AUGUSTO CESAR COSTA, à fl. 394, por seus
advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida
RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito do
exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei
Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes
decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste
Eg. TRT da 10a Região.


Devidamente intimado sobre o pedido (fls. 405/406), o Distrito
Federal requer que o credor seja intimado para declarar que não
alienou, transferiu, doou ou cedeu de qualquer forma o crédito do
precatório em questão e que não utilizou referido crédito em
processos de compensação em nome próprio, com base na Lei
Complementar n.° 052/97 ou nos Programas de Recuperação de
Débitos Fazendários - REFAZ I, II ou III e se não optou pelo
recebimento antecipado do benefício da Preferência Constitucional.


À vista da petição de fls. 407/408, intime-se o exequente AUGUSTO
CESAR COSTA, para, querendo, se manifestar no prazo de 10
(dez) dias.


Após o transcurso do prazo ou havendo manifestação, voltem-
me os autos conclusos, para deliberação.


Publique-se para ciência das partes.


Brasília, 18 março de 2016.


ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

24/02/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

O exequente AUGUSTO CESAR COSTA, à fl. 394, por seus
advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida
RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito do
exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei
Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes
decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste
Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo registra que
renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício,
acima dos quarenta salários mínimos.


O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios
judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I
do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do
Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios
que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a
ser emitidos durante a sua vigência.


O presente processo é o 1579 na ordem cronológica unificada
(TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e
a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal,
apresentados até 1°/07/2015.


O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's n°s
4357 e 4425, conforme a ata n° 7 da sessão de julgamento de
25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida
ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela
Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios
financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016".


Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.395/400) firmou
demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida
e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação
de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento
das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425, para
29/02/2016.


O total bruto do exequente corresponde a R$ 8.875,22(oito mil e
oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), portanto
inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n.
5.475/2015, de 04/05/2015.


Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo,
no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre:


a) o pedido apresentado pelo credor, fl. 394.


b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100
da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ.


Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem
os autos conclusos para apreciação do requerimento.


Publique-se para ciência das partes.


Intime-se o executado, por mandado.


Brasília, 23 de fevereiro de 2016.


ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário