Informações do processo 0183900-91.1991.5.10.0003

  • Numeração alternativa
  • 01839/1991-003-10-00.6
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 24/02/2016 a 19/12/2019
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2016

24/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

A exequente AURORA CROCETTA DELLA GIUSTINA, à fl.
153/154, por seu advogado, considerando o "teto" para pagamento
do crédito da exequente até o limite de 40 salários mínimos como
disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, requer que seja
expedida RPV complementar, no valor remanescente de 33.956,04
(trinta e três mil novecentos e cinquenta e seis reais e quatro
centavos), atualizado até 29/07/2015 já deduzido o valor
anteriormente recebido pela mesma credora a título de
adiantamento preferencial pelo requisito idade, e acréscimos,
alcançando-se, assim, a satisfação integral da execução.


O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios
judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I
do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do
Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios
que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a
ser emitidos durante a sua vigência.


O presente processo é o 707 na ordem cronológica unificada
(TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e
a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal,
apresentados até 1°/07/2015.


O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's ns.
4357 e 4425, conforme a ata n. 7 da sessão de julgamento de
25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida
ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela
Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios
financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016".


Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.157/160) firmou
demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida
e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação
de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento
das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°.4357 e n°.4425, para
29/02/2016.


O total bruto remanescente da exequente corresponde a R$
36.002,35 (trinta e seis mil e dois reais e trinta e cinco centavos),
portanto superior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital
n. 5.475/2015, de 04/05/2015.


Isto posto, indefiro a expedição de RPV, pois o valor atualizado da
exequente excede o "teto" para pagamento das obrigações de


pequeno valor estabelecido pela recente Lei Distrital n. 5.475/2015,
de 04/05/2015, correspondente até o limite de 40 (quarenta) salários
mínimos.


Publique-se.


Brasília, 23 de fevereiro de 2016.


ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário