Informações do processo 0010249-74.2016.5.03.0152

Movimentações Ano de 2016

21/10/2016

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -
EBSERH


- LUCAS BOAVENTURA DE MATOS


- PF - Escritório Uberaba


- UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO


- VANILDA APARECIDA SANTANA PAULINO


PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:


EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
REQUERIMENTO.

Nos termos do parágrafo terceiro do art. 790 da
CLT, os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos até
mesmo de ofício pelo órgão julgador, a todos aqueles que
perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou
declararem, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar
com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento
próprio ou de sua família, sendo de se ressaltar que esse
requerimento pode ser feito a qualquer tempo, no curso da ação.
Assim, afastada a deserção declarada em primeiro grau, impõe-se
o provimento do agravo.

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE
SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO.

Não demonstrada a existência


de direito líquido e certo e, ainda, considerando que o ato reputado
ilegal foi praticado pelo agente público na condição de empregador,
caso é de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos
termos do art. 10 da Lei n° 12.016/09.


DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
instrumento interposto pelo impetrante; no mérito, sem divergência,
deu-lhe provimento, determinando o processamento do recurso
ordinário. Por conseguinte, conheceu do recurso ordinário
interposto, para deferir ao impetrante os benefícios da justiça
gratuita e, no mérito propriamente dito, determinar a extinção do
processo sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei n.
12.016/09.


Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 24.10.2016
(divulgada no dia 21.10.2016).


Belo Horizonte, 21 de Outubro de 2016


EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/10/2016

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Quinta Turma do
dia 11/10/2016, às 14:00 horas, na Avenida Getúlio Vargas, 225,
10° andar, Plenário 01, Funcionários, Belo Horizonte, MG.


TERCEIRO INTERESSADO Ministério Público do Trabalho da 3a


Região


TERCEIRO PF - Procuradoria Federal no Estado


INTERESSADO de Minas Gerais



Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -
EBSERH


- LUCAS BOAVENTURA DE MATOS


- Ministério Público do Trabalho da


3


a Região


- PF - Escritório Uberaba


- PF - Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais


- UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO


- VANILDA APARECIDA SANTANA PAULINO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/09/2016

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -
EBSERH


- VANILDA APARECIDA SANTANA PAULINO


PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO


0010249-74.2016.5.03.0152 - AIRO


Relator: Juiz Convocado João Alberto de Almeida
AGRAVANTE: LUCAS BOAVENTURA DE MATOS
AGRAVADO: VANILDA APARECIDA SANTANA PAULINO,
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -
EBSERH, UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO,
PF - ESCRITÓRIO UBERABA


Despacho do Exmo. Juiz Convocado Relator para ciência das
partes:


Vistos etc. Verifico que, após a interposição de recurso ordinário
pelo reclamante (ID 8cd34b3), a parte reclamada não foi intimada
para contrarrazões, mas apenas para contraminutar o Agravo de
Instrumento em Recurso Ordinário, conforme despacho de ID
6d8f0ba. Assim,

dê-se vista à parte reclamada para, querendo,
contraarrazoar o recurso ordinário interposto, no prazo legal

.


Após, retornem os autos conclusos para decisão.Belo Horizonte, 12
de setembro de 2016.”


Certifico que esta matéria foi divulgada no DEJT do dia 15.09.2016
(publicada no dia útil posterior, 16.09.2016).


Belo Horizonte, 14 de Setembro de 2016


SINEIA M SILVEIRA MANTINI


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/06/2016

Seção: 3a Vara do Trabalho de Uberaba
Tipo: Intimação

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3a


Região


Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -
EBSERH


- VANILDA APARECIDA SANTANA PAULINO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
3a Vara do Trabalho de Uberaba


DESTINATÁRIO:

LIGIA QUEIROZ FREITAS


PROCESSO:

0010249-74.2016.5.03.0152

CLASSE:

MANDADO DE SEGURANÇA (120)


AUTOR:

IMPETRANTE: LUCAS BOAVENTURA DE MATOS

RÉU:

IMPETRADO: VANILDA APARECIDA SANTANA PAULINO e
outros (3)


INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)


Fica V. Sa. intimado para : No prazo de 08 dias, querendo,
apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto
pela(o) impetrante (

Id e143fa7

). .


Em 20 de Junho de 2016.


ANANKA HELENA AUGUSTO DOS SANTOS


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/06/2016

Seção: 3a Vara do Trabalho de Uberaba
Tipo: Despacho

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3a


Região


Intimado(s)/Citado(s):


- LUCAS BOAVENTURA DE MATOS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO-PJe


(acdr)


Vistos, etc...


Considerando que a sentença proferida (Id e64a501), determinou
como devidas as custas no montante de R$ 20,00 pelo impetrante,
bem como que o Recurso Ordinário Id 8cd34b3 não foi oposto com
o devido preparo, indefiro o seu processamento, por deserção.
Intime-se o impetrante.


UBERABA, 6 de Junho de 2016.


KARLASANTUCHI
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/05/2016

Seção: 3a Vara do Trabalho de Uberaba
Tipo: Intimação

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3a


Região


Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -
EBSERH


- LUCAS BOAVENTURA DE MATOS


- VANILDA APARECIDA SANTANA PAULINO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
3a Vara do Trabalho de Uberaba


DESTINATÁRIO:

MARIA LUIZA SILVA BITTENCOURT


LIGIA QUEIROZ FREITAS


PROCESSO:

0010249-74.2016.5.03.0152

CLASSE:

MANDADO DE SEGURANÇA (120)


AUTOR:

IMPETRANTE: LUCAS BOAVENTURA DE MATOS

RÉU:

IMPETRADO: VANILDA APARECIDA SANTANA PAULINO e
outros (3)


INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)


Fica V. Sa. intimado para : Tomar ciência do inteiro teor da

R.
Sentença, ID: e64a501

, pelo prazo legal.


Em 24 de Maio de 2016.


ANANKA HELENA AUGUSTO DOS SANTOS


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/03/2016

Seção: 3a Vara do Trabalho de Uberaba
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- LUCAS BOAVENTURA DE MATOS


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
3a Vara do Trabalho de Uberaba


DESTINATÁRIO:

MARIA LUIZA SILVA BITTENCOURT


PROCESSO:

0010249-74.2016.5.03.0152

CLASSE:

MANDADO DE SEGURANÇA (120)


AUTOR:

IMPETRANTE: LUCAS BOAVENTURA DE MATOS

RÉU:

IMPETRADO: VANILDA APARECIDA SANTANA PAULINO e
outros (3)


INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)


Fica V. Sa. intimado para: Tomar ciência do inteiro teor da R.
Decisão: 749598a .


Em 1 de Março de 2016.


ANANKA HELENA AUGUSTO DOS SANTOS


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário