Informações do processo 0001992-37.2016.8.26.0001

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 15/02/2016 a 17/05/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2016

17/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Na hipótese de haver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3° das NSCGJ: “procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação”.Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
INICIADOS OS TRABALHOS, não houve acordo. A autora requer a designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Pelo MM Juiz foi dito: “Pelo princípio da celeridade processual, apresente o réu a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado desta data, acompanhada dos documentos de representação processual, apresentados nesta audiência, caso ainda não protocolados, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, tornem conclusos”. Saem os presentes intimados. AS PARTES PRESENTES ASSINAM E RECEBEM, NESTE ATO, CÓPIA DESTE TERMO”. NADA MAIS, encerrando- se a audiência.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a requerida a: 1) restituir à autora o valor de R$ 192,27, corrigido monetariamente pelos índices do TJSP a contar do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação; 2) ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano moral, devidamente corrigidos a partir da emissão desta sentença pelos índices do TJSP (“A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado” STJ, Min. Ari Pagendler - e Súmula 362: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)”, e juros de mora de 1% ao mês também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento recente da 4ª Turma do STJ, que vem consolidando que em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora tem incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo. Adiante, reconheço a ilegitimidade passiva da corré Viação Nacional S/A. Assim, extingo o processo, nos termos do art. 487, inc. I, e 485, VI, ambos do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Recurso: As partes têm o prazo preclusivo de 48 horas para, se o caso, requerer cópia dos depoimentos, fornecendo neste prazo 02 DVD para reprodução (Art. 633, § 1° das NSCGJ). O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, sem interrupção ou suspensão decorrente de eventual requerimento de cópia da gravação (Art. 633, § 2° das NSCGJ), deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 235,50 (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, o valor da taxa do porte de remessa e de retorno é de R$ 32,70, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (Art. 1.275, § 3° das NSCGJ). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: Intimado da expedição da certidão do trânsito em julgado da r. sentença/v. acórdão, deverá o devedor cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil, bem como, se houver condenação por litigância de má- fé, efetuar o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze dias), por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 Imposto Estadual), sob pena da expedição de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual . Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, o que, desde já, fica deferido pelo MM Juiz de Direito. O credor assistido por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1° do Código de Processo Civil, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2°, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1.631/2015, publicado no DJE de 15 de dezembro de 2015. No silêncio, será presumida a satisfação da obrigação e o processo será arquivado com a baixa definitiva do sistema, independentemente de nova intimação. Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

15/02/2016

Seção: 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital