Informações do processo 0010622-87.2015.5.15.0029

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 18/02/2016 a 30/08/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016

30/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOSE VICENTE BERNARDINO SOUZA

Foi emitida a Carta de Habilitação (ID 563a189) a favor do
reclamante, devendo a respectiva parte efetuar a impressão da
Carta e peticioná-la no respectivo Juízo da Falência. Atente-se a
parte em confirmar a existência da assinatura digital do magistrado
no momento da impressão da Carta.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3 a VARA DO TRABALHO DE BAURU - Edital
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

-    ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS

-    JOSE VICENTE BERNARDINO SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Rua José Bonifácio, 497, Aparecida, JABOTICABAL - SP - CEP:
14882-035

TEL.: (16) 32032639 - EMAIL: saj.1vt.jaboticabal@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010622-87.2015.5.15.0029

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE VICENTE BERNARDINO SOUZA
RÉU: ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS

DECISÃO PJe-JT GAB/GRS Vistos, execução definitiva (Data da Autuação: 28/04/2015).

Laudo contábil apresentado nos autos, em determinação ao
despacho ID. e2504f2.

Face o exposto, e considerando corretos os cálculos do contador

por seus próprios fundamentos, este Juízo fixa o crédito líquido do
reclamante em R$ 36.863,00 (31-05-2017), dos quais R$
29.462,63 referem-se ao principal e R$ 7.400,37 aos juros de mora.
INSS do reclamante no valor de R$ 300,39 (31-05-2017), bem como
INSS da reclamada no valor de R$ 702,03 (31-05-2017), devendo
ser comprovado nos autos o seu devido recolhimento pela parte ré.
Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa
1127/2011 da Receita Federal.

Honorários do perito engenheiro Sr. João Aparecido Caldeira, pela
reclamada no valor de R$ 900,00 (07-06-2017).

Expeça-se certidão ao E. TRT da 15 a  Região para requisição de
pagamento dos honorários do perito médico Sr. Marcos Antônio
Alvarez, no valor máximo permitido pelo E. TRT. PROVIDENCIE A
SECRETARIA DA VARA.

Honorários da Sr.(a) Contador (Oswaldo Chioda Junior), pela
reclamada, ora fixados no impor
t e de R$ 1.400,00 (15-08-2017).
Custas pela reclamada no valor de R$ 300,00 (07-06-2017).
Adota-se o cálculo previdenciário dos litigantes, cabendo à
reclamada a correta adequação à alíquota da empresa, nos termos
da lei, observando-se as disposições legais para o recolhimento.
Intime-se o INSS, se for o caso. Nos casos em que se apurar
execução previdenciária for igual ou inferior a R$ 20.000,00, como
estabelecido pela Portaria 582 de 11-12-2013 do Ministério da
Fazenda (DOU DE 12-12-2013), proceder-se-á o arquivamento nos
termos da indigitada Portaria, combinada com os artigos 20, caput
da Lei 10522/2002 e 878 da CLT, respeitados os critérios de
eficiência e celeridade, economia, praticidade, razoabilidade e as
peculiaridades de cada caso, sendo despicienda a vista
regulamentar à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional INSS.
Em havendo encargos fiscais, a reclamada deverá apresentar, na
Secretaria desta Vara Trabalhista, os comprovantes das guias de
recolhimento do Imposto de Renda parte empregado, bem como o
informe de rendimentos do obreiro, devendo ser expedido ofício à
Delegacia da Receita Federal para ciência.

Intimem-se, a reclamada ÍTALO LANFREDI S.A. INDÚSTRIAS
MECÂNICAS, na pessoa do administrador judicial, para tomar
ciência da sentença.

No decurso do prazo, expeça-se certidão para habilitação na
massa falida.

Jaboticabal, 15 de agosto de 2017.

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

-    ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS

-    JOSE VICENTE BERNARDINO SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010622-87.2015.5.15.0029
AUTOR: JOSE VICENTE BERNARDINO SOUZA
RÉU: ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS

D E S P A C H O

Considerando que a sentença exequenda é ilíquida, podendo a
conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça
do Trabalho, ou, quando complexos, como no caso vertente, por

perito, nos termos dos §§ 3° e 6°, do art. 879, da CLT;
Considerando que a verificação de cálculos eventualmente
apresentados pelas partes é de difícil realização, sendo, em geral,
mais morosa do que a própria apuração dos valores devidos;
Considerando o elevado número de processos submetidos à análise
do Sr. Assistente de Cálculo nesta Vara e a responsabilidade do
Juízo de velar pela observância da "coisa julgada",
independentemente até de impugnação dos cálculos apresentados
e, finalmente,

Considerando os princípios da economia e da celeridade
processual, que informam a tramitação dos feitos nesta Justiça do
Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a
célere finalização do processo, nos termos do art. 5°, LXXVIII, da
CF, determino a elaboração dos cálculos diretamente por
profissional de confiança deste Juízo.

Designo, para elaboração dos cálculos, o Sr. Perito Contábil
Oswaldo Chioda Junior, que, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá
entregar os cálculos.

Os cálculos atentarão para o quanto determinado na r. sentença ou
no v. acórdão.

Existindo omissão na r. sentença ou no v. acórdão, o sr. Perito
observará os seguintes parâmetros:

a)    evolução salarial;

b)    correção monetária de acordo com a Tabela Única para
Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas e Súmula 381 do
C. TST;

c)    incidência de juros sobre a importância da condenação já
corrigida monetariamente, devendo ser calculados no percentual de
1% ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata
die até a data do efetivo pagamento, sendo que na hipótese de
parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros
ser contados a partir do vencimento da obrigação. Tratando-se,
entretanto, de executada Fazenda Pública, será observado o inteiro
teor da OJ 07 do Pleno do C. TST;

d)    indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo
empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente;

e)    indicação dos valores devidos a título de imposto de renda,
calculados nos termos da Instrução Normativa n° 1127 RFB de
7/02/2011 (DO-U S1, de 08.02.2011) e S. 368 do TST.

f)    exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora
(Orientação Jurisprudencial n.° 400 da SBDI-1 do C. TST); das
verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores
apurados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais,
proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono

pecuniário, e de adicional de um terço constitucional, quando
agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência
SRFB/CGT n.°1, de 2/01/2009).

Autoriza-se ao Sr. Perito que diligencie diretamente junto a qualquer
agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de
obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do(a)
exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando,
para tanto, a apresentação deste

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

-    ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS

-    JOSE VICENTE BERNARDINO SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010622-87.2015.5.15.0029
AUTOR: JOSE VICENTE BERNARDINO SOUZA
RÉU: ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS

SENTENÇA

Vistos etc...

RELATÓRIO

Em 28/04/2016 JOSE VICENTE BERNARDINO SOUZA,
devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou Ação Trabalhista em
face de ÍTALO LANFREDI S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS, e pelos
fatos e fundamentos que expôs, concluiu com os pedidos descritos
na inicial, deu à causa o valor de R$ 32.000,00. Com a inicial juntou
documentos.

Devidamente notificada, compareceu a reclamada na audiência,
ocasião em que foi recebida sua defesa escrita onde contestou os
itens de mérito da inicial e requereu a improcedência de seus
pedidos, com a defesa apresentou documentos.

Produzida prova pericial, com apresentação de laudos técnico e
médico, com manifestação pelas partes e novos esclarecimentos do

Expert médico.

O reclamante manifestou-se sobre defesa e documentos.

Na sessão em prosseguimento a reclamada não compareceu.

Sem outras provas a produzir foi encerrada a instrução processual.
Razões finais remissivas pela parte autora.

Propostas conciliatórias recusadas.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente

Impugnação - assistência judiciária

Tecnicamente não há preliminar, impugnação ao pedido de
assistência judiciária gratuita não é matéria afeta à preliminar além
do que se trata de manifestação
impertinente , uma vez que o
pedido de concessão de justiça gratuita é dirigido ao Judiciário e

não à parte contrária.

Continência

In casu,  não se verifica a continência alegada pela ré, tendo em
vista não haver identidade quanto às partes e causa de pedir entre
as ações (CPC, art. 104).

Ademais, é sabido que o fato de existir executivo fiscal, em trâmite
da Justiça Estadual, movido em face de empregador objetivando a
cobrança de FGTS não depositado no tempo correto não impede
que o empregado postule, na Justiça do Trabalho, o mesmo direito
em ação autônoma.

Logo, rejeita-se a preliminar.

Juntada de documentos - art. 400 do NCPC

A título de esclarecimento, consigno que eventual ausência de
documento importante ao feito será apreciada em cada tópico
respectivo desse decisum. Sendo assim, a penalidade do art. 400
do NCPC só incidirá acaso descumprida ordem judicial para juntada
de documentos e jamais por simples requerimento genérico da
parte.

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário