Informações do processo 0001599-10.2013.5.10.0003

Intimado(s)/Citado(s):

- ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA.

- SIMONE FERREIRA DE MELO

- UNIÃO (PGU)

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art.
102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando o acórdão
recorrido quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente
público.

Nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente
ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso
que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não
decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

O Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF trata do
"ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização
das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de
responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude
da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)".

No caso, a matéria impugnada no recurso extraordinário alcança o
Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF, ao qual a
Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral em
11/12/2020.

Ressalte-se que todas as questões relacionadas à responsabilidade
subsidiária atribuída ao ente público estão abarcadas pelo Tema
1118.

A tese jurídica definida no julgamento do Tema 246 (impossibilidade
de responsabilização automática do Poder Público em razão do
inadimplemento dos encargos trabalhistas, sendo imperiosa a
comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando) está
essencialmente interligada com a definição do ônus processual de
comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização do
contrato administrativo de terceirização.

O próprio texto do Tema 1118 indica que a tese estabelecida no
Tema 246 está inserida e diretamente relacionada com o debate
jurídico a ser travado pelo STF no julgamento do RE 1.298.647
(Tema 1118).

A fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas
da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é
imperioso o sobrestamento de todos os processos cuja tese
recursal envolva a responsabilização subsidiária da Administração

Pública.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e
328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 28 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

- ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA.

- SIMONE FERREIRA DE MELO

- UNIÃO (PGU)

Orgão Judicante - 3- Turma

DECISÃO : , à unanimidade: I - manter a decisão que negou
provimento ao agravo de instrumento; II - não promovido o juízo de
retratação de que trata o art. 543-B, § 3°, do CPC, devolver os autos
à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho, a fim de
que prossiga no exame de admissibilidade do recurso
extraordinário, como entender de direito.

EMENTA :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3 9 TURMA. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC.
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS.
ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC N° 16-DF.
SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1°, DA LEI 8.666/93.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA
VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE
CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO
TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA
SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA
DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA
NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento
fixado pelo STF na ADC n° 16-DF, passou a prevalecer a tese de
que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela
empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada
no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com
repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese
já explicitada na anterior ADC n° 16-DF, no sentido de que a
responsabilidade da Administração Pública não pode ser
automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova
inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização
dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de
declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-
760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do
adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do
pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o
recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo
Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos
embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da
fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em
julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-
RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio
Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado
o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça
do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo
probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos
serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma
adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando,
assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo
processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência
automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa
presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o
ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto
ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1°, CLT;
art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não
demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve
ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das

obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso -
reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova
razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente,
o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua
responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à
jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do
TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte
sobre a matéria e mantida a decisão que negou provimento ao
agravo de instrumento, sem proceder ao juízo de retratação, nos
termos do art. 543-B, § 3°, do CPC, devolvam-se os autos à Vice-
Presidência desta Corte Superior .

Intimado(s)/Citado(s):

- ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA.

- SIMONE FERREIRA DE MELO

- UNIÃO (PGU)