Informações do processo 0002344-13.2010.5.02.0069

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 20/02/2013 a 30/03/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

30/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Tipo: Edital

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais


DECISÃO :

, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE
EMBARGOS. ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT. VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA.

Não demonstrada pela reclamante a existência de
nenhum dos vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 535 do
CPC, inviável a presente medida.

Embargos de declaração
rejeitados.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios


Individuais


DECISÃO :

, por unanimidade, não conhecer do recurso de
embargos.


EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A
ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §
8°, DA CLT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO
ANTECIPADA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS
RESCISÓRIAS. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. 1.

Hipótese em
que a Turma entendeu que "(...) as verbas rescisórias referentes
aos contratos a termo que se extingam em seu termo final
preestabelecido devem ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao
término do contrato. Isso porque, desde o início, empregado e
empregador estão cientes da data final do contrato. O mesmo
entendimento, no entanto, não se aplica à hipótese de rescisão
antecipada do contrato a termo que não contenha a chamada
cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481 da
CLT). Nesse caso, em razão da própria natureza do contrato por
tempo determinado, que dispensa o aviso prévio, o prazo para o
empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias será até o
décimo dia, contado da data da notificação da demissão".

2.

Entretanto, acerca de eventual limitação do prazo de dez dias ao
primeiro dia útil imediato à data em que estipulado o término do
contrato a termo, a Turma nada disse. Assim por falta de
manifestação sob tal enfoque, incide o contido na Súmula 297/TST
a inviabilizar o cotejo de teses com os dois arestos apresentados
como paradigmas, não restando, portanto, demonstrada a
necessária especificidade ensejadora do conhecimento dos
embargos, à luz da Súmula 296/TST.


Recurso de embargos não conhecido

.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Ordinária da Subseção I


Especializada em Dissídios Individuais do dia 19 de fevereiro de


2015 às 13h30



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário