Informações do processo 0000104-34.2016.5.06.0391

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 08/03/2016 a 02/09/2019
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2019 2018 2017 2016

02/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Salgueiro - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO ANTONIO TORRES

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

Melhor compulsando os autos em face das impugnações acerca
dos cálculos, observo que a reclamada se insurge em relação à
conta apresentada pelo autor apenas quanto as horas extras
apuradas nos meses de outubro de 2014, alegando o pagamento de
25 horas e outubro de 2015, que teriam sido pagas integralmente.

Analisando o contracheque de ID fdfead0, bem como o TRCT de ID
9564ce2, juntados pelo próprio reclamante, observo que razão
assiste à reclamada em parte. Explico:

Relativamente às horas extras de outubro de 2015, constata-se no
TRCT mencionado acima que foram integralmente quitadas na
rubrica 95.1 - H. extras 50%, nada sendo devido.

Já no que se refere às horas extras de outubro de 2014, observa-se

no contracheque supracitado que houve o pagamento de 23,20
horas. Assim, restam devidas 14,80 horas extras e não 13 como
quer fazer crer a reclamada, muito menos 25 como contabilizou o
reclamante.

Portanto, procedente em parte a impugnação apresentada pela
reclamada. Dê-se ciência às partes acerca da presente decisão,
devendo o reclamante efetuar as correções necessárias em sua
planilha (redução das horas extras de 10/2014 à 14,80 e exclusão
das horas extras de 10/2015), sendo desnecessário a remessa à
Contadoria.

O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta vara.
FLORESTA-PE, 30 de Agosto de 2019.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam", informando-se a chave numérica respectiva.

cast

Assinatura

FLORESTA, 2 de Setembro de 2019

ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 6668 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

27/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Salgueiro - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRICOLA FAMOSA LTDA
- PAULO ANTONIO TORRES

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a).

Sr(a). Juiz(a) do Trabalho desta Vara.
Floresta-PE, 22 de Maio de 2019.

ALDIONES DA SILVA TAVARES

Assistente

DESPACHO

Intime-se o(a) demandada para impugnar os cálculos de
liquidação apresentados pelo demandante, de forma fundamentada,

com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no
prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, em sintonia com o

disposto no artigo 879, § 2º, da CLT.

Assinatura
FLORESTA, 27 de Maio de 2019

ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 5397 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Salgueiro - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRICOLA FAMOSA LTDA
- PAULO ANTONIO TORRES

PODER
JUDICIÁRIO
Fundamentação

DESPACHO

Em atenção aos princípios da celeridade processual e da razoável
duração do processo e ainda nos termos do Art. 879, § 1-B, da CLT,
determino a reclamada para apresentar os cálculos de

liquidação, inclusive da contribuição previdenciária, custas e

imposto de renda incidentes, no prazo de 15 (quinze) dias ,
devendo apresentar, também, memória de cálculos devidamente

discriminada e atualizada, considerando a evolução salarial, se for o

caso, observando-se os parâmetros dos títulos estritamente

deferidos em decisão e acórdão, sob pena de ser feita a

liquidação através de perito nomeado, caso em que a

reclamada arcará com o valor dos honorários periciais.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de

24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas

Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que

instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser

acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list

View.seam", informando-se a chave numérica respectiva.

Assinatura

FLORESTA, 11 de Abril de 2019

ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 5419 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

26/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 1ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO ANTONIO TORRES

PODER

JUDICIÁRIO

PROC. Nº TRT - (RO) - 0000104-34.2016.5.06.0391.
ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.

RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA

EMERENCIANO.

RECORRENTE : PAULO ANTÔNIO TORRES.

RECORRIDA : AGRÍCOLA FAMOSA LTDA.

ADVOGADOS : JOSÉ SANDOVAL COUTO DE LIMA e FERNANDA

GONCALVES DINIZ FROTA.

PROCEDÊNCIA : TERMO JUDICIAL DE FLORESTA-PE.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA

PROVA. Cumprindo o trabalhador jornada em horário noturno, que

definido por lei como o compreendido entre 22h00 e 05h00 (centros

urbanos) é devido o adicional noturno. E apresentando o
empregador documentos de controle de horário idôneos, cumpre ao
trabalhador desconstituir a veracidade das informações neles
registradas, isso porque incumbe à parte autora a prova dos fatos
constitutivos do seu direito (arts. 818 da CLT e art. 373, I, do
CPC/2015). No caso, o conjunto probatório dos autos corroborou a
validade dos controles de jornada, que não registrava labor noturno,

sendo indevidos o título pleiteado. Recurso ordinário improvido.

Vistos etc.
Trata-se de recurso ordinário interposto por PAULO ANTÔNIO
TORRES contra a decisão proferida pelo MM. Juízo do Termo
Judicial de Floresta-PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os
pedidos formulados na reclamação trabalhista por ele proposta em

face da AGRÍCOLA FAMOSA LTDA , nos termos da

fundamentação da sentença de Id. f1e1d81.

No arrazoado de Id. 460f1db, o recorrente pugna pela reforma da

decisão do Juízo de Primeiro Grau que lhe indeferiu o pleito do
adicional noturno. Argumenta que pelo depoimento de sua segunda

testemunha, comprovou a sua jornada em horário noturno, fazendo

jus ao respectivo adicional.. Pede provimento.
As contrarrazões foram apresentadas pela reclamada no Id.

c504b56.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n°
05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.

VOTO:
DA ADMISSIBILIDADE:

Conheço dos recursos interpostos por observadas as formalidades
legais. De igual modo, conheço das contrarrazões, eis que

regularmente apresentadas.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

De logo, impende seja registrado que a reclamatória em exame foi
ajuizada anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº

13.467/2017), que ocorreu em 11/11/2017, de modo que entendo
ser aplicável ao caso a legislação anterior (princípio tempus regit
actum ), para que se resguarde a segurança jurídica e não haja
violação ao disposto nos artigos 14 do CPC/2015 (" A norma
processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos
processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e
as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma

revogada.") e 5º, XXXVI, da CF/88 ("a lei não prejudicará o direito

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;").

Por certo que as normas processuais possuem aplicação imediata,
inclusive em relação aos processos já em curso, contudo, algumas
normas possuem natureza híbrida, ou seja, de direito material e
processual, como é o caso, por exemplo, dos requisitos para
concessão dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários
advocatícios. Nesses casos, sua aplicação somente pode ocorrer
nas ações ajuizadas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017,
visando preservar a segurança jurídica, bem como em observância
ao princípio da não surpresa.
Nesse sentido C. TST já se pronunciou acerca da temática editando

a Instrução Normativa 41/2018, que em seu artigo primeiro dispõe:

Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na
Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de

13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de
2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas

iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.
Feito o registro, passo à análise.

DO MÉRITO:
Do adicional noturno.

O reclamante persegue a reforma da sentença no ponto em que
indeferiu o pleito de pagamento do adicional noturno durante o
período de safra, , aduzindo que o depoimento de sua segunda
testemunha demonstrou de forma segura o labor noturno.

Pois bem.

Na peça atrial, o autor aduziu que:

"...Que a sua jornada de trabalho iniciava pelas 06hs00min até as

24h00mim, no período de safra que compreendia 10 meses/ano e
em dois meses/ano a mesma passava a ser das 07h00mim as
18h00mim, de domingo a domingo, com intervalo de uma hora."
A reclamada, em sua defesa (Id. eb2361c), afirmou que a jornada
de trabalho era registrada nos cartões de ponto, assinados pelo

autor, nos horário das 7h às 11h, 13h às 17h de segunda a sexta e

de 7h às 11h aos sábados.

Inicialmente, entendo pertinente registrar que, em se tratando de
controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação
depende de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do
empregador - registros de ponto -, sendo, pois, ônus deste trazê-los
aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na

inicial. Inteligência do art. 74, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 338 do C.

TST.

Merece registro ainda o fato de que os documentos de controle de
jornada, ainda que assinados pelo trabalhador, gozam de
presunção relativa de veracidade. E assim porque, no âmbito

trabalhista, a realidade fática se sobrepõe à forma.

Destarte, apresentando o empregador cartões de ponto idôneos,

cumpre ao reclamante o encargo processual de desconstituir a

veracidade das informações neles registradas. Isso porque incumbe

ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Do contrário,
ou seja, a não apresentação injustificada de ditos documentos, ou a

apresentação de documentos inidôneos, o ônus da prova recai
sobre o empregador, haja vista que incumbe ao reclamado provar

os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.
(artigos 818 da CLT e 373 do CPC)

Na hipótese em análise, a reclamada juntou aos autos os cartões de
ponto de Id. f c9ee8c7, c9ee8c7, 97fd1c6 , de todo lapso contratual,

os quais foram impugnados pelo reclamante (Id. 456c49b) sob o

argumento de que não refletem a verdadeira jornada laborada.

O MM. Juízo de primeiro grau em face dos depoimentos das
testemunhas apresentadas pelo autor, fixou a jornada de trabalho

de acordo com os cartões de ponto, verificando que ali não havia

registro de labor noturno, indeferindo o pleito em tela.

Ressalte-se que, cumprindo o trabalhador jornada em horário

noturno, que definido por lei como o compreendido entre 22h00 e

05h00 (centros urbanos) é devido o adicional noturno.

Todavia, cabia ao reclamante o ônus de comprovar a

imprestabilidade dos controles de jornada, por se tratar de fato

constitutivo de seu direito, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e

373, I, do CPC/2015.

A primeira testemunha do autor, Sr. MANOEL MESSIAS DE

OLIVEIRA, prestou as seguintes informações (Id. 779f78b ):
" "QUE o reclamante trabalho de 06 as 18 horas, com 01 hora de

intervalo; QUE o reclamante não gozava de nenhuma folga durante
o mês ".

Já a segunda testemunha do autor, Sr. JOSÉ TIAGO JUREMA

PAIXÃO, declarou:

"" QUE em média o reclamante encerrava sua jornada de trabalho

às 23 horas".;"

Por sua vez, a testemunha indicada pela empresa, EDILBERTO

AVELINO, disse:

"QUE o reclamante trabalhava das 07 às 17 horas, com 02 horas de

intervalo para almoço, de segunda à sexta-feira e que aos sábados

o reclamante trabalha de 07 às 11 horas;"

De fato, e muito embora a segunda testemunha do autor tenha
afirmado que o horário de labor do mesmo se estendia até às
23h00, todavia a primeira testemunha por ele apresentada e a
testemunha da parte ré, informaram horários que não se coadunam

com os informados pelo recorrente.

E como bem apreciou o Juízo de Primeiro na decisão vergastada:
"...., o reclamante não se desincumbiu do encargo que detinha,

tendo em vista que as testemunhas por ele apresentadas indicaram

jornadas distintas entre si, como também diferente em cotejo com

os horários plasmados na peça exordial
E da leitura dos cartões de ponto não se verifica registro de labor

em horário noturno e por conseguinte nem pagamento nos recibos

da referida verba.

Assim, entendo que o reclamante não produziu prova capaz de
afastar a validade dos espelhos de ponto juntados aos autos, pelo
que deve ser confirmada a veracidade dos horários de trabalho ali

registrados.

Nego provimento ao recurso.

Do prequestionamento. Das violações legais e constitucionais.

Os fundamentos acima lançados demonstram o posicionamento do
Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou

constitucional, estando, ainda, as matérias devidamente

prequestionadas.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a
Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos

os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação
conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:
" PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA

SÚMULA N.º 297 . Havendo tese explícita sobre a matéria, na
decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa
do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº.

118 da SDI-I)."

DA CONCLUSÃO:

Diante do exposto, conheço do Recurso e das contrarrazões e, no

mérito, nego-lhe provimento.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional

do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do
recurso ordinário, bem como das contrarrazões. No mérito, por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Recife (PE), 21 de fevereiro de 2019

MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO

Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi

publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de

12.02.2019, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora
MARIA DO SOCORRO EMERENCIANO (Relatora), com a
presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região,
representado pela Exma. Sra. Procuradora Jailda Eulídia da Silva
Pinto e dos Exmos. Srs. Desembargadores Sergio Torres Teixeira e
Eduardo Pugliesi, resolveu a 1ª Turma do Tribunal , por
unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, bem como das
contrarrazões. No mérito, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao recurso.
Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 21 de fevereiro de 2019.

Vera Neuma de Moraes Leite
Secretária da 1ª Turma

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Retirado da página 278 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 1ª Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRICOLA FAMOSA LTDA

- PAULO ANTONIO TORRES


Retirado da página 150 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário