Informações do processo 0000953-93.2014.5.08.0011

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 06/08/2014 a 25/05/2016
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2016 2015 2014

25/05/2016

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da
Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do


qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.


O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.


É o breve relatório.


Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à
análise do apelo.


A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no
exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1° do artigo
896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então
interposto, sob os seguintes fundamentos:


"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


O recurso é tempestivo (decisão publicada em 28/08/2015 - fl./ID
34A3D80; recurso apresentado em 03/09/2015 - fl./ID 0960dd8).
A representação processual está regular, ID/fl. ca0f070.


Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência
judiciária gratuita, às fls./ID Num. c022db6 - Pág. 9, nos termos das
OJs 269 e 331 da SDI-I(TST).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E
PROCEDIMENTO / PROVAS.


Alegação(ões):


- afronta direta e literal ao(s) art(s). 5°, LIV, LV, da CF/1988.


- violação ao(s) artigo(s) 130, do CPC; 765, da CLT


- divergência jurisprudencial.


Pretende que seja declarada a nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa e violação ao art. 5°, LV, da
CF/88, ao indeferir a produção de prova testemunhal que reputa
indispensável, violando o art. 5°,inciso LV, da CF/88. Aduz, em
síntese, que as testemunhas foram convidadas pelo reclamante
para virem a juízo, nos termos do art. 825, parágrafo único, da
CLTS, mas se recusaram a assinar qualquer tipo de documento;
que foi requerido ao juízo que as intimasse, mas o pedido foi
negado, cerceando o direito de defesa do autor, nos termos dos
arts. 5°, LV, da Constituição. Colaciona arestos em abono a sua
tese de divergência jurisprudencial.


De início, verifico que o Recorrente não satisfez o pressuposto
específico contido no item I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, pois
não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o
que por si só obsta o seguimento do apelo. Oportunamente,
esclareço que, consoante o disposto no citado inciso c/c Súmula n.°
297 do c. TST, não basta transcrever qualquer trecho da decisão ou
simplesmente transcrever o inteiro teor do v. acórdão recorrido,
deve a parte recorrente colacionar o excerto que analisa as normas
que embasam o apelo, o que não restou satisfeito.


Outrossim, consta do v. acórdão recorrido os seguintes
fundamentos:


Na audiência de ID n° 279c378, realizada em 28/10/2014, às 12:00
horas, o autor informou ao juízo que pretendia arrolar três
testemunhas, que foram convidadas, mas não compareceram, por
serem empregados da reclamada e somente poderiam vir mediante
a liberação da empresa. O juízo entendeu, por sua vez, entendeu
que o autor não produziu qualquer indício de prova sobre a
alegação, aplicando a regra do art. 845 da CLT.


O § 3° do art. 852-H, da CLT, aplicada por analogia ao presente
caso, dispõe: "Só será deferida intimação de testemunhas que,
comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não
comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua
comparecer imediata condução coercitiva".


A decisão do juiz está em consonância com os arts. 818 da CLT,
333, I, do CPC c/c art. 852-H, § 3°, da CLT.


De fato, o autor apenas alegou, mas não apresentou em juízo prova
consistente da recusa do convite formulado às alegadas
testemunhas.


No mais, na análise dos fatos, o juízo entendeu que, além da
existência de prova a intimação será inócua, consoante a situação
peculiar do autor, que exerce do cargo de confiança, de livre
exoneração, como se verá no mérito da causa, inclusive declarou
que foi readmitido entre o final de julho e o início de agosto de 2014.
Neste caso, não há que se falar em nulidade da sentença por
cerceamento de defesa.


Rejeito a preliminar.


Verifica-se, assim, que a v. decisão turmária de ID d2d7c3b não
padece de mácula, na medida em que foi devidamente
fundamentada, tendo tomado como base os fatos e as provas
constantes dos autos, cujo revolvimento encontra óbice na Súmula
n° 126, do C. TST, bem como aplicou ao tema a legislação
pertinente e o princípio do livre convencimento motivado do juiz,
insculpido no artigo 131, do CPC, o que impossibilita a
admissibilidade do apelo extraordinário.


Ademais, não restou demonstrada a violação constitucional indicada
pelo Recorrente, sendo cediço que deve ser direta e não reflexa,
como tem entendido o E. STF, verbis:


Não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à
Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o
entendimento contrário, toda a alegação de negativa de vigência de
lei ou até de má interpretação desta passa a ser ofensa a princípios
constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido
processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso
extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio
de ataque à aplicação à legislação infraconstitucional.(STF, AgRg
170637-7, rel. Min. Moreira Alves).


Por todo o exposto, inviável o seguimento do apelo.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista."


A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese,
ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do
recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.
Sem razão.


Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015, o agravo de
instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se
manifestamente inadmissível.


Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os
fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto
acerto, adoto como razões de decidir.


Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo
Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a
confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios
fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse
sentido, os seguintes precedentes: AgR-AIRR-1 15240¬


39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de
Julgamento: 14/12/2011, 7a Turma, Data de Publicação:
19/12/2011; AgR-AIRR - 24340-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1a
Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.


Convém trazer à colação, ainda, o seguinte precedente advindo do
excelso Supremo Tribunal Federal:


"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO.
BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS
SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível
o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos
Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje
de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca
da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional.
Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro
Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma,
Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o
acórdão recorrido assentou: "Recurso de revista que não merece
admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos
do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as
alegadas violações dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 7°, inciso XXIX,
da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos
do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a
decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que,
conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-
27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura
negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a
decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de
decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância
recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a
exigência constitucional e legal da motivação das decisões
emanadas do Poder Judiciário". 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STF-ARE 657355-AgR/SP- SÃO PAULO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min.
LUIZ FUX Julgamento: 06/12/2011Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01¬
2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original).


Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso
de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015,
nego seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 24 de maio de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/05/2016

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
09/05/2016 a 13/05/2016 - 5a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA DOCAS DO PARA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência


PROCESSO:

0000953-93.2014.5.08.0011


RECORRENTE: EDUARDO CARLOS CAMPELO SAULNIER DE
PIERRELEVEE


RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO PARA

NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO:

TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO
COMPANHIA DOCAS DO PARA


Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "

DESTINATÁRIO

"
notificada(s) para tomar ciência do despacho de ID 1e0aff4, para


querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento IDs
d8eb4c3, no prazo legal, querendo.


BELÉM, 4 de Março de 2016


AUGUSTO JARCEDY DA SILVA MARTINS
Servidor(a)


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

26/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Intimado(s)/Citado(s):


- EDUARDO CARLOS CAMPELO SAULNIER DE PIERRELEVEE


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência


PROCESSO:

0000953-93.2014.5.08.0011


RECORRENTE: EDUARDO CARLOS CAMPELO SAULNIER DE
PIERRELEVEE


RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO PARA

NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA


Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "

DESTINATÁRIO

"
notificada(s) para tomar ciência da Decisão de ID c1e6927, para
manifestação (recorrer), querendo, no prazo legal.


A autenticidade do presente documento pode ser verificada através
de consulta ao site


http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam

, digitando a numeração que se encontra ao final
do presente documento, abaixo do código de barras.


BELÉM, 25 de Janeiro de 2016


DEUSA NEVES GOMES
Servidor(a)


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário