Informações do processo 0000291-67.2016.5.08.0009

Movimentações 2018 2017 2016

04/12/2017

Seção: 9a Vara do Trabalho de Belém - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
AMAZONIA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8 a  REGIÃO
9 a  VARA DO TRABALHO DE BELÉM

Travessa Dom Pedro I, 750, Umarizal, BELEM - PA - CEP: 66055-100

TEL.: (91) 40087134 - EMAIL: vt9belem.dir@trt8.jus.br

PROCESSO: 0000291-67.2016.5.08.0009

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ALBERTO RUI BASTOS PEIXOTO
RÉU: BERTILLON VIGILANCIA LTDA e outros

INTIMAÇÃO - PJe-JT

Destinatário(s):

ROBERTA DANTAS DE SOUSA

À devedora subsidiária, por sua patrona acima, para ciência de que
foi convolado em penhora o valor de R$31.178,32 R$31.178,32
(trinta e um mil, cento e setenta e oito reais e trinta e dois centavos),
bloqueado perante o Banco da Amazônia S/A, conforme documento
de ID 2dc8191.

BELEM, 4 de Dezembro de 2017.


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

27/03/2017

Seção: Segunda Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

-    BERTILLON VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA

-    CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
AMAZONIA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃO TRT-8 a /2 a  T./RO 0000291-67.2016.5.08.0009

RECORRENTE: ALBERTO RUI BASTOS PEIXOTO
Advogado (s): Dra. Luana Monteiro Rodrigues e
outros

RECORRIDOS: BERTILLON VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE
VALORES LTDA.

Advogado (s): Dra. Ana Paula da Silva Sousa
Santos Peniche e outros
E

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS
DO BANCO DA AMAZÔNIA - CASF
Advogado (s): Dra. Roberta Dantas de Souza

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE
SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS.

Uma vez declarada a responsabilidade subsidiária quanto ao
cumprimento das obrigações trabalhistas de que trata a
Súmula n° 331, do C. TST, a assunção do pagamento da multa
de 40% do FGTS é mera consequência, eis que a
responsabilização subsidiária imputada ao tomador dos
serviços, pelo adimplemento dos encargos trabalhistas,
abrange toda e qualquer parcela objeto da condenação, salvo a
hipótese de anotação da CTPS (Súmula n° 331, VI, do C. TST; e
Súmula n° 19, deste E. Tribunal Regional), limitado ao período
em que o demandante prestou serviços, embora indiretamente,
à segunda reclamada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário,
oriundos da MM. 9 a  Vara do Trabalho de Belém, em que são partes,
como recorrente
, ALBERTO RUI BASTOS PEIXOTO, e como
recorridos,
BERTILLON VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE
VALORES LTDA. e CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA - CASF.

O MM. Juízo de 1° Grau, na r. sentença de conhecimento, decidiu:
"REJEITO A QUESTÃO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO
POR ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM;  REJEITO A
ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, JULGO
PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA
INICIAL PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, DE
FORMA SUBSIDIÁRIA, A SEGUNDA RECLAMADA, A PAGAREM
AO RECLAMANTE O VALOR LÍQUIDO TOTAL DE R$20.052,17, A
TÍTULO DE:DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40% SOBRE A
INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS; MULTAS DOS ARTS. 477 E
467 DA CLT, ESTA A SER APURADA SOBRE AS VERBAS
TIPICAMENTE RESCISÓRIAS DE SALDO DE SALÁRIO, 13°
SALÁRIO E FÉRIAS MAIS 1/3 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEVERÃO SER ACRESCIDOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA ATÉ A DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO. A
RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA ABRANGE
APENAS O PERÍODO DE 1°/12/2009 a 09/12/2015, NÃO
INCLUINDO AS MULTAS DE 40% SOBRE O FGTS E AS
PREVISTAS NOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE A PRIMEIRA RECLAMADA
COMPROVAR, NO PRAZO DE 5 DIAS, A CONTINUIDADE DO
PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE
PROSSEGUIMENTO NORMAL DO PROCESSO COM A
REGULAR EXECUÇÃO DO CRÉDITO. O PAGAMENTO DEVERÁ
OCORRER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SOB PENA DE SER
ACRESCIDA À CONDENAÇÃO MULTA DE 20% E INICIADOS, DE
IMEDIATO, OS PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS, NOS
TERMOS DOS ARTS. 652, 'D', 765 E 832, § 1°, DA CLT E ART. 5°,

LXXVIII, CF/88. DEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
AO RECLAMANTE (CLT, ART. 790, § 3°). TUDO NOS TERMOS,
LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO. Não INCIDEM
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA. CUSTAS
PELAS RECLAMADAS, CONFORME PLANILHAS DE CÁLCULOS
QUE ACOMPANHAM A DECISÃO" (Id f4e9569).

O reclamante interpôs recurso ordinário, em que postula seja a
responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (CAIXA DE
ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA -
CASF) estendida, também, ao pagamento da multa de 40% do
FGTS (Id 280c395).

A segunda demandada (CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA - CASF) apresentou
contrarrazões (Id b34703d).

Os presentes autos eletrônicos deixaram de ser remetidos ao
Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, porque não
evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 103, parágrafo
único, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho
da 8a Região.

É O RELATÓRIO .

Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos de
admissibilidade.

Da responsabilidade subsidiária e da multa de 40% do FGTS

O reclamante insurge-se contra o não reconhecimento da
responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (CAIXA DE
ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA -
CASF) quanto à multa de 40% do FGTS.

Aduz que "propôs reclamação trabalhista, pois não recebeu suas
verbas rescisórias corretamente, o FGTS não foi depositado
regularmente, não foi depositado multa de 40%, salário retido, 13°
salário, multas dos arts. 467 e 477, da CLT e carta de declaração de
emprego" (Id 280c395, p. 2).

Argumenta que "assiste direito ao autor ao recebimento da multa de
40% sobre o período em que prestou serviços para a segunda
reclamada, senão vejamos: a recorrida manteve contratos para fins
de prestação de serviços, mas nada afasta a responsabilidade de
todas pela fiscalização e supervisão das atividades executadas por
quem esta contrata, e em seu âmbito atua. Com efeito, ocorrendo
descumprimento de obrigações por parte da contratada no que
tange a encargos trabalhistas, impõe-se a responsabilidade
subsidiária dos contratantes, como decorrência de seu
comportamento omisso e irregular em não fiscalizar o cumprimento
das obrigações assumidas, tipificando culpa
'in vigilando '" (Id

280c395, p. 3).

Requer "seja considerada a argumentação em questão e que seja
dado direito ao autor à multa do FGTS em relação à segunda
reclamada, tendo em vista o tempo que prestou serviços pela
mesma, sendo esta responsável por parte da multa de 40%" (Id
280c395, p. 3).

Analiso.

Na petição inicial, o reclamante narra que "foi admitido pela
reclamada em 07.09.2001, na função de vigilante, sendo
dispensado, com aviso prévio trabalhado, em 21.01.2016 percebeu
como última remuneração o valor de R$2.262,54. O autor foi
dispensado, porém não recebeu suas verbas rescisórias, seu FGTS
não foi depositado integralmente, tinha férias vencidas.O
reclamante laborou na segunda reclamada de 01 de dezembro de
2009 a 09 de dezembro de 2015" (Id d802b43, p. 2).

Assinalo que, ante a ausência de recurso no tópico, a r. sentença
recorrida transitou em julgado em relação ao reconhecimento da
responsabilidade subsidiária da segunda demandada (CAIXA DE
ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA -
CASF).

Data venia  do entendimento do d. Juízo de 1° Grau, inexiste amparo
legal ou jurisprudencial à tese exposta na fundamentação da r.
sentença, quanto à exclusão da multa de 40% do FGTS do âmbito
de incidência da responsabilidade subsidiária da segunda
reclamada, considerada a época da rescisão contratual.
Com efeito, o pressuposto para o reconhecimento da
responsabilização subsidiária do tomador de serviços é a ausência
de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais
da prestadora de serviços, eis que não pode o trabalhador arcar
com os prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações
trabalhistas por parte da prestadora de serviços, cuja contratação e
fiscalização não lhe competiam.

Ademais, a Súmula n° 331, do C. TST, é categórica ao prever a
responsabilidade subsidiária do tomador pelas obrigações
trabalhistas, pelo que aí devem ser incluídas todas as verbas
resilitórias advindas da obrigação patronal ligadas ao rompimento
do contrato de trabalho, inclusive as de cunho indenizatório,
mormente porque tais parcelas não se sujeitam ao caráter
personalíssimo das penas, previsto no art. 5°, XLVI, da Constituição
Federal.

Assim, uma vez declarada a responsabilidade subsidiária quanto ao
cumprimento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula n°
331, do C. TST, a assunção do pagamento da multa de 40% do
FGTS é mera consequência, eis que a responsabilização
subsidiária imputada ao tomador dos serviços, pelo adimplemento
dos encargos trabalhistas, abrange toda e qualquer parcela objeto

da condenação, salvo a hipótese de anotação da CTPS (Súmula n°
331, VI, do C. TST; e Súmula n° 19, deste E. Tribunal Regional).
Por conseguinte,
dou provimento ao apelo para estender a
responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (CAIXA DE
ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA -
CASF) ao pagamento da multa de 40% do FGTS, limitado ao
período em que o demandante prestou serviços, embora
indiretamente, à segunda reclamada (1°.12.2009 a 09.12.2015), tal
como admite o recorrente.

ANTE O EXPOSTO , conheço do recurso; no mérito, dou-lhe
provimento para, ao reformar, em parte, a r. sentença recorrida,
estender a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada
(CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA
AMAZÔNIA - CASF) ao pagamento da multa de 40% do FGTS,
limitado ao período em que o demandante prestou serviços, embora
indiretamente, à segunda reclamada (1°.12.2009 a 09.12.2015),
mantido o r. decisório recorrido em seus demais termos, conforme
os fundamentos. Custas, como no 1° Grau.

ISTO POSTO,

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO da
Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Oitava Região, à unanimidade, em conhecer do recurso; no
mérito, sem divergência, dar-lhe provimento para, ao reformar,
em parte, a r. sentença recorrida, estender a responsabilidade
subsidiária da segunda reclamada (CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA - CASF) ao
pagamento da multa de 40% do FGTS, limitado ao período em
que o demandante prestou serviços, embora indiretamente, à
segunda reclamada (1°.12.2009 a 09.12.2015), mantido o r.
decisório recorrido em seus demais termos conforme os
fundamentos. Custas, como no 1° Grau.

Sala de Sessões da Egrégia Segunda Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 22 de março de
2017.

VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA
Desembargador do Trabalho - Relator

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Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

16/03/2017

Seção: Segunda Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    ALBERTO RUI BASTOS PEIXOTO

-    BERTILLON VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA

-    CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
AMAZONIA


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário