Informações do processo 0000071-36.2015.5.07.0008

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 22/01/2015 a 24/07/2018
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2018 2017 2016 2015

24/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JÚNIOR - Decisão
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIA MIMOSA MELO
- MAP SERVICOS TECNICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação

DECISÃO

O MUNICIPIO DE FORTALEZA apresentou embargos de

declaração contra a decisão monocrática de Id 46d18f9, a qual não

conheceu do agravo de petição interposto pela edilidade.

Passa-se a analisar, com fulcro no art. 932 do CPC.

O município foi cientificado da decisão monocrática de Id 46d18f9
via sistema no dia 18/06/2018 (vide aba "Expedientes"), de modo

que o primeiro dia do prazo recursal se deu em 19/06/2018 (terça-
feira).

Assim, considerando o prazo em dobro do ente público para
apresentar embargos de declaração (dez dias úteis) e não
computando os dias úteis em que houve suspensão parcial/total do
expediente em virtude da Copa do Mundo de 2018 (22/06, 27/06,
02/07 e 06/07) e indisponibilidade do PJe (29/06), constata-se que o
último dia do lapso recursal se deu em 09/07/2018 (segunda-feira).

Percebe-se, assim, que os aclaratórios são INTEMPESTIVOS, pois

foram protocolados em 12/07/2018.

Pelo exposto, não merecem conhecimento os embargos de

declaração veiculados.

Diante da intempestividade dos embargos de declaração, operou-se

o trânsito em julgado da lide executiva (interpretação a contrario
sensu
do art. 897-A, §3º, da CLT), devendo o MUNICIPIO DE
FORTALEZA colaborar para o deslinde da atividade executiva

(artigos 4º, 5º e 6º do CPC).

Notifique-se.

Assinatura
FORTALEZA, 24 de Julho de 2018

FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR

Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 352 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

08/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JÚNIOR - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIA MIMOSA MELO
- MAP SERVICOS TECNICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação

DECISÃO

O Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza assim decidiu (Id

8878f6e - fls. 129/131):

"2.1 - Da Apreciação dos Pedidos:

Conheço dos embargos apresentados, posto que preenchidos os

requisitos de admissibilidade objetivos e subjetivos.

Afirma, o Município Embargante, que "o salário apresentado na

variação salarial do reclamante é absolutamente excessivo e não se
coaduna com a realidade fática, posto que não foram apresentados
os hábeis documentos comprobatórios (CTPS constando a variação
salarial ou extratos de pagamento) o que torna tal variação
absolutamente imprestável judicialmente" (ID. b94782e - Pág. 2).
Ocorre que, não obstante o entendimento do Município, observa-se
que a sentença em execução trata-se de título executivo judicial
líquido, já havendo seu dispositivo discriminado detalhadamente os

valores devidos ao trabalhador (ID. 7616f66 - Pág. 5-6).

Portanto, e não havendo qualquer das partes apresentado recurso

em face da referida decisão (ID. ae1e3dd - Pág. 1), operou-se o
trânsito em julgado de todos os seus termos, inclusive no que se
refere aos valores das parcelas constantes da condenação, não

sendo possível, em sede de Embargos à Execução, a rediscussão

da matéria já abrangida pela imutabilidade da coisa julgada.

Acrescente-se que o valor remuneratório utilizado pelo Juízo para

fins de apuração dos valores deferidos na sentença em comento foi

o de R$ 785,26, montante pouco acima do salário mínimo vigente à

época da rescisão contratual, e nada "exorbitante", "inadmissível",

"temerário" ou "absurdo", como pretende a Embargante em suas

razões (ID. b94782e - Pág. 2).

Ademais, observa-se que as planilhas de ID. 7aa6120 - Pág. 1 e ID.
0305416 - Pág. 1 limitaram-se a transpor para a planilha de cálculos

oficial os valores deferidos na sentença proferida, nada havendo a

se retificar.

Afirma ainda, o Município, a ausência de responsabilidade pelo

pagamento da contribuição previdenciária executada nos presentes

autos e a limitação dos juros moratórios à taxa anual de 6%.
Contudo, também neste tocante, razão não assiste ao

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 278 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário