Informações do processo 0003753-81.2016.5.00.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 11/03/2016 a 25/05/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2016

25/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Determinação de Arquivamento de Petições

A.O. GERIATRIA LTDA (atual denominação de AO SERVIÇOS


MÉDICOS LTDA) interpôs Correição Parcial contra ato
supostamente tumultuário praticado pelo Tribunal Superior do
Trabalho, nos autos do processo de Agravo do artigo 557, § 1°, do
CPC, que tramita no Órgão Especial desta Corte, consistente na
declaração de trânsito em julgado da decisão certificada em data
supostamente equivocada.


O Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, analisando a Correição
Parcial, indeferiu, desde logo, a petição inicial da aludida Correição,
com apoio nos artigos 6°, II e 20, I, do RICGJT, tendo em vista que
a insurgência da requerente volta-se contra ato praticado nesta
Corte Superior, não se inserindo nas atribuições do Corregedor-
Geral da Justiça do Trabalho analisá-lo.


Dessa decisão, a requerente interpôs Agravo Regimental em
Correição Parcial (págs. 1/4 do seq. 7).


Após a interposição do referido recurso, a Requerente protocolizou
a Petição n° 83617/2016-1 (pág. 1 do seq. 13), formulando pedido
de desistênciado Agravo Regimental interposto.


Diante do exposto, defiro o pedido.


Ciência desta decisão ao Ministro Presidente do Tribunal Superior
do Trabalho, por ofício.


Publique-se.


Após, arquivem-se os autos da Correição Parcial.


Brasília, 24 de maio de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/04/2016

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 5a. Sessão Ordinária do Órgão
Especial do dia 02 de maio de 2016 às 13h30


INTERESSADO(S) ROSA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho

Interessado(a) ROSA


Requerido(a) ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL


SUPERIOR DO TRABALHO


Trata-se de Correição Parcial (seq. 1, págs. 2/3), proposta por A.O.
GERIATRIA LTDA (atual denominação de AO SERVIÇOS
MÉDICOS LTDA), com fundamento nos artigos 6°, caput e XI, 7°,
caput e II, 13, 16 e 17, do RICGTJ, contra ato supostamente
tumultuário praticado pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos
do processo de Agravo do artigo 557, § 1°, do CPC, que tramita no
Órgão Especial desta Corte, consistente na declaração de trânsito
em julgado da decisão certificada em data supostamente
equivocada.


Esclarece que, após a denegação de seguimento de seu Recurso
Extraordinário, interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi recebido
como Agravo do artigo 557, § 1°, do CPC (tendo em vista que o
único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na
aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo no âmbito
do próprio Tribunal). Todavia, o agravo do artigo 557, § 1°, do CPC,
em decisão proferida pelo Órgão Especial do TST, não alcançou
conhecimento, porquanto intempestivo.


Consigna que da decisão que não conheceu o Agravo, opôs
Embargos de Declaração, cujo acórdão foi publicado em
22/02/2016, sexta-feira.


Relata que, da decisão de embargos de declaração, buscava


intentar Recurso Extraordinário, cujo prazo é de quinze dias da
publicação do acórdão. Todavia, argumenta ter sido surpreendido
com a certificação do trânsito em julgado da aludida decisão no dia
26/02/2016, ou seja, antes do prazo de quinze dias, cuja ciência lhe
foi dada por meio de notificação do sistema push.


Assim, a requerente ressalta não haver ocorrido o trânsito em
julgado da decisão na data de 26/02/2016, porquanto a publicação
do acórdão que julgou os Embargos de Declaração ocorreu tão
somente em 22/02/2016 e a posterior interposição do Recurso
Extraordinário (em 03/03/2016), observou o prazo de 15 dias
estabelecido no artigo 508 do CPC.


Requer, assim, o processamento e provimento da presente
correição parcial para corrigir o controle de prazos, anulando a
certidão de trânsito em julgado em comento.


Passo à análise.


Indefiro desde logo a petição inicial, nos termos do inciso I do artigo
20 do RICGJT, pois a insurgência do requerente volta-se contra ato
praticado nesta Corte Superior, não se inserindo nas atribuições do
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho analisá-lo. Nesse sentido
é o artigo 6°, II, do RICGJT, a saber: "São atribuições do
Corregedor-Geral: (...); II - decidir Correições Parciais contra atos
atentatórios à boa ordem processual, praticados pelos Tribunais
Regionais, seus Presidentes e Juízes, quando inexistir recurso
processual específico".


Do mesmo modo, os artigos 709, II, da CLT e 6°, II, do RICGJT
dispõem que compete ao Corregedor decidir Correições Parciais
contra atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos
Tribunais Regionais e seus Presidentes (e Juízes).


Sendo assim, impõe-se o indeferimento da presente Correição
Parcial com apoio nos artigos 709, II, da CLT e 6°, II, e 20, I, do
RICGJT.


CONCLUSÃO


Assim, nos termos dos artigos 6°, II, e 20, I, do RICGJT, INDEFIRO
a petição inicial da Correição Parcial.


Dê-se ciência, mediante ofício, ao requerente e ao Ministro
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, enviando-lhe cópia da
petição inicial.


Publique-se.


Após o trânsito em julgado, arquive-se.


Brasília, 10 de março de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário