Informações do processo 0002121-45.2012.5.15.0096

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 24/01/2013 a 14/11/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

14/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

- GERVASIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0002121-45.2012.5.15.0096

AUTOR: GERVASIO DA SILVA

RÉU: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS

LTDA e outros

frlj

D E S P A C H O

Vistos etc.

Concedo à reclamada o prazo de 10 dias para apresentação dos
cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo
879, § 2º, da CLT.

No mesmo prazo, deverá efetuar o depósito do crédito líquido do
reclamante apurado, inclusive honorários advocatícios porventura
devidos, vez que já considerados incontroversos. Ressalta-se que
não será feita qualquer liberação de valores antes da efetiva
homologação de cálculos .

Não incidirá a multa prevista no art. 523, § 1°, do CPC, nos termos
da Súmula n. 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios
Individuais do TRT da 15a Região, que adoto por imposição do art.
489, § 1°, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento
quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista.
Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, oportunamente
será concedido prazo para a reclamada comprovar as retenções
legais, mediante a apresentação de guias próprias quitadas, quando
for proferida a sentença de liquidação, ocasião em que deverá o
executado recolher o valor da contribuição previdenciária,
devidamente atualizado com correção monetária até a data da
citação, através de guia GPS, código 2909 (reclamação trabalhista -
CNPJ) ou 2801 (reclamação trabalhista - CEI), o que for cabível,
acompanhada da respectiva GFIP, com código de recolhimento
650, nos termos do art. 105 da IN RFB n. 971/2009 e das
orientações do Manual da GFIP, que podem ser consultadas no
sítio da Receita Federal do Brasil, bem como as custas processuais
em guia própria (GRU, código 18740-2).

A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou
seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no
prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso,
proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária
informada, independentemente de nova intimação, observando-se
que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo
devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável,
decisão de mérito justa e efetiva".

Advirto o(a) executado(a) de que, na hipótese de serem
caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da
CLT, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal,
consoante art. 793-C da CLT.

Decorrido o prazo da reclamada, concede-se ao autor prazo de 10
dias subsequentes, independentemente de intimação, para
manifestação, apresentando os seus cálculos, com a indicação dos
itens e valores, em caso de discordância, também sob pena de
preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, ou, ainda,
apresentar os seus em caso de inércia do(a) executado(a).

Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da r.
sentença e das decisões de instâncias superiores, se o caso,
abrangendo inclusive os valores das contribuições previdenciárias
(cotas empregado e empregador) e fiscais devidas, nos exatos
termos do art. 879 da CLT.

Havendo divergência entre os cálculos apresentados inferior a 20%
(vinte por cento), virão os autos para análise pela contadoria, para
homologação. Caso contrário, ou não havendo apresentação de
cálculos pelas partes, fica desde já nomeado, para realização de
perícia contábil, às expensas da reclamada, o perito LEANDRO
COLLAÇO MARQUES, que deverá apresentar o competente laudo
em 30 dias, findo o qual as partes terão prazo comum de 5 dias
para manifestação, sob pena de preclusão.

Em qualquer caso, as partes ou o perito deverão se atentar para os
seguintes parâmetros:

1) evolução salarial;

2) correção monetária de acordo com o índice IPCA-E, ao passo
que qualquer índice divergente somente poderá ser utilizado
quando expressamente determinado ou

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5602 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/10/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

- GERVASIO DA SILVA

- MUNICIPIO DE JUNDIAI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0002121-45.2012.5.15.0096

AUTOR: GERVASIO DA SILVA

RÉU: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS
LTDA e outros

D E S P A C H O

Diante da implantação do PJe-JT neste Fórum e considerando a

possibilidade de migração dos processos também na fase de
conhecimento, mediante utilização do Cadastramento de
Conhecimento, Liquidação e Execução - CCLE, na forma
disciplinada pela Resolução nº 136/2014, do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho e pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012, com
as alterações trazidas pelos Provimentos GP-VPJ-CR nºs 4/2013 e
01/2014, todos deste E. TRT, e, em razão da observância do
cronograma oficial da DD. Corregedoria Regional, determino A
MIGRAÇÃO DO PRESENTE FEITO AO SISTEMA PJE.
Com fulcro no parágrafo único, do art. 28, do Provimento GP-VPJ-
CR nº 5/2012, deste E. TRT (acrescentado pelo Provimento GP-VPJ
-CR nº 01/2014), na hipótese de o advogado de uma das partes não
possuir certificação digital, DEVERÁ ESTE ADOTAR,
IMEDIATAMENTE, as providências necessárias ao seu
credenciamento no sistema ou justifique(m) a impossibilidade de
fazê-lo, sob pena de considerar-se que a parte não possui patrono
nos autos, nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil.
Proceda a Secretaria à tramitação pertinente para efetivar a
migração do presente feito para o módulo Cadastro de
Conhecimento, Liquidação e Execução (CCLE), nos termos do
artigo 26 e seguintes do referido provimento.

Observem que a numeração do feito eletrônico será a mesma dos
autos físicos, a saber, 0002121-45.2012.5.15.0096.

Anote-se em destaque na capa dos autos físicos a migração para o
processamento eletrônico.

Informe-se às partes que, após a migração, quaisquer
requerimentos/ peticionamentos deverão ser efetuados através do
processo eletrônico. Atentem-se as partes para o disposto no art.
13, do Provimento GP-VPJ-CR nº 4/2013 deste E. TRT, vedado o
peticionamento por e-Doc, protocolo integrado ou outros meios
físicos nos processos em tramitação eletrônica, uma vez que os
expedientes assim encaminhados serão considerados inexistentes
(§2º, do art. 13).

Salienta-se que as petições já protocoladas até a data de
publicação deste despacho serão juntadas aos autos físicos e
ficarão, juntamente com os autos, à disposição das partes para
consulta, embora faculte-se às partes sua nova inserção, desta feita
de forma eletrônica, como medida de celeridade processual.
Após o cadastramento no PJe, aguarde-se solução do recurso que
tramita eletronicamente no C. TST.

Intimem-se as partes para ciência e, se for o caso, para que
requeiram o que entenderem de direito.

Em 11 de Outubro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 5518 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Terceira Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS

GERAIS LTDA.

- GERVÁSIO DA SILVA

- MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade, conhecer do recurso de revista
interposto pelo Reclamado MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ quanto ao
tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO
TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E
DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM
REPERCUSSÃO GERAL", por violação do art. 71, § 1º, da Lei
8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente
o pedido de responsabilização subsidiária do MUNICÍPIO DE
JUNDIAÍ pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao
Reclamante.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO
MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO
NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO
TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E
DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM
REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC
nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é
constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o
reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública,
desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela
prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do
julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, com
repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou
as seguintes teses sobre a controvérsia em exame:
(a) não é
possível a transferência automática da responsabilidade do Poder
Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não

quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a
comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das
obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da
Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços,
(b)
a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a
responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa
com a fiscalização ainda que por amostragem, e
(c) é do
empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração
Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei
nº 8.666/93.
II. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a
responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente
demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado
terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à
fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao
cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe
-se o conhecimento e o provimento do recurso.
III. Recurso de
revista de que se conhece e a que se dá provimento
.


Retirado da página 2860 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Terceira Turma - Notificação

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS

GERAIS LTDA.

- GERVÁSIO DA SILVA

- MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ


Retirado da página 2113 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Vice-Presidência - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS

GERAIS LTDA.

- GERVÁSIO DA SILVA

- MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ


Retirado da página 3345 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - 3ª SDI - Despacho

Complemento: ( Numeração única: 0002121- 45.2012.5.15.0096 RO ) 12 - 4ª CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 9691/2018 VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 3A

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Município de

Jundiaí Recorrido(a)(s): 1.Empresa Tejofran de Saneamento e

Serviços Gerais Ltda. 2.Gervasio da Silva Advogado(a)(s):

1.Márcia Aparecida Meister (SP - 69228) 2.Elba Rosa Barrere

Zanchin (SP - 266592) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/08/2018; recurso

apresentado em 17/08/2018). Regular a representação processual

(nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT,

art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS

INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador

de Serviços/Terceirização / Ente Público. O v. acórdão procedeu à

inversão do ônus da prova e atribuiu ao ente público, tomador de
serviços, a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das

obrigações trabalhistas, devidas pela empresa prestadora de

serviços, por entender ser dele o ônus de demonstrar a efetiva
fiscalização do contrato de terceirização, do qual não se

desincumbiu. Entretanto, reiterados julgados do C. TST vem

considerando que a imputação da responsabilidade subsidiária só

pode ocorrer se o reclamante comprovar, que o ente público deixou
de cumprir seu dever de fiscalização, assim estabelecendo que o
ônus da prova da conduta culposa cabe ao trabalhador, do qual não

se desincumbiu (RR-812-87.2012.5.05.0024, 1ª Turma, DEJT-

23/03/18, RR-11936-35.2015.5.15.0040, 3ª Turma, DEJT-07/01/19,

RR-11683-32.2014.5.15.0121, 4ª Turma, DEJT-07/12/18, RR-1968-

37.2014.5.01.0482, 5ª Turma, DEJT-07/12/18, RR-11191-

08.2014.5.15.0067, 6ª Turma, DEJT-14/12/18 RR-1306-
39.2014.5.19.0008, 7ª Turma, DEJT-19/12/18). Assim sendo, com

fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do

recurso, por possível violação ao art. 818 da CLT. CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais,
remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se.

Campinas, 18 de janeiro de 2019. Tereza Aparecida Asta

Gemignani - Desembargadora Vice-Presidente Judicial"

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO

PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA

INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO

"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS - Ato Regulamentar

GP/VPJ/CR nº 01/2011, exceto os autos que tramitam em
"SEGREDO DE JUSTIÇA, cujas imagens serão disponibilizadas no

balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado da página 1919 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário