Informações do processo 0010176-85.2013.5.15.0019

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02/10/2014

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
10a Câmara


Gabinete da Vice-Presidência Judicial


RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP -
CEP: 13015-927


Número do Processo:

0010176-85.2013.5.15.0019

Classe Judicial:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: ADELSON MOREIRA RODRIGUES e outros
RECORRIDO: ADELSON MOREIRA RODRIGUES e outros


Mantenho o despacho agravado.


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.


Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 -
TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014.


CAMPINAS, 29 de setembro de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/08/2014

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RO-0010176-85.2013.5.15.0019 - 10a Câmara

RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): RAIZEN ENERGIA S.A.


Advogado(a)(s): CARLOS ALBERTO CANTIZANI (SP - 210756)
Recorrido(a)(s): ADELSON MOREIRA RODRIGUES
Advogado(a)(s): MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (SP -
169146)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/03/2014; recurso
apresentado em 24/03/2014).


Regular a representação processual.


Satisfeito o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS


PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.


PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AFRONTA


PROVA EMPRESTADA


No que se refere à alegação de cerceamento


de defesa pela utilização de prova emprestada, o v. acórdão não


verificou o


cerceamento de defesa, pois entendeu que a regra insculpida no
art. 765 da CLT


atribui amplos poderes ao Juízo no que tange à direção de
processo, não havendo
que se falar em nulidade.


Dessa forma, não reputo configurado o alegado cerceamento de
defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na
apreciação de fatos e


provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C.
TST.


DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.


DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA /
CARTÃO DE PONTO.


"JORNADA BRITÂNICA"


Quanto ao acolhimento das horas extras, em face da constatação
de


registro de jornada invariável, o v. acórdão, além de ter se
fundamentado nas
provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, III, do C. TST.
Assim,


inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.


DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA
/ REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA
COLETIVA.


DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA
/ NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO.


No que se refere às matérias em destaque, o v. acórdão, além de
ter


se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a
Súmula 437, I, II e


III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126
e 333 do C.


TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 24 de julho de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/03/2014

Seção: 10a CÂMARA
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010176-85.2013.5.15.0019 (RO)


RECORRENTE: ADELSON MOREIRA RODRIGUES, RAIZEN
ENERGIA S.A


RECORRIDO: ADELSON MOREIRA RODRIGUES, RAIZEN
ENERGIA S.A


RELATOR: ANTONIA SANT ANA
Relatório


Da r. sentença de fls. 239/244, que julgou procedente em parte a
ação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes.


0 reclamante, às fls. 245/266, insurge-se em face do não
reconhecimento da unicidade contratual, declaração de prescrição,
jornada de trabalho, aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 235
da SDI-1 do C. TST, intervalo intrajornada, média para reflexos e
honorários advocatícios.


Às fls. 267/276, a reclamada suscita a nulidade do processo e, no
mérito, pugna a reforma da r. decisão no que tange à jornada de
trabalho, diferenças das horas de percurso e intervalo intrajornada.
Custas processuais e depósito recursal às fls. 277/278.
Contrarrazões da reclamada às fls. 283/290; sem contrarrazões do
autor.


Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do
Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno
deste Tribunal.


É o relatório.


Fundamentação


VOTO


Conheço os apelos, eis que atendidos os requisitos legais de
admissibilidade.


1 - PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA


1. NULIDADE PROCESSUAL - UTILIZAÇÃO DE PROVA


EMPRESTADA


Insiste a reclamada na declaração de nulidade processual a partir
da audiência de instrução, tendo em vista que o MM. Juízo a quo
determinou a utilização da ata do processo n° 823/2012 como prova
emprestada, sem a sua anuência.


Alega que a prova produzida em um processo somente a ele atinge,
na medida em que a relação processual é personalíssima,
admitindo-se a utilização de prova emprestada apenas em casos
excepcionais, o que não ocorre in casu, haja vista que a
demandada tinha outros meios de produzir a prova que lhe
incumbia, tendo, inclusive, levado testemunha para depor.
Razão não lhe assiste.


Embora a prova emprestada não encontre previsão legal no
ordenamento jurídico pátrio, o artigo 332 do CPC é claro ao dispor
que "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos,
ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar
a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa".


Tendo em vista o disposto no artigo supratranscrito, a doutrina e a
jurisprudência têm admitido a utilização de prova emprestada, ainda
que sem a anuências de todas as partes, mas desde que alguma
delas tenha participado na instrução dos autos em que foi
produzida.


In casu, foi determinada a utilização da ata do processo n° 823/2012
como prova emprestada, no qual também figurou como reclamada a
empresa Raizen Energia S.A., sendo que os depoimentos nela
colhidos são relacionados a fatos idênticos à presente reclamatória,
conforme consignado ata pelo MM. Juízo a quo (fl. 238).


Outrossim, no nosso ordenamento jurídico está vigente o princípio
do livre convencimento motivado ou da persuasão racional,
cabendo ao julgador analisar livremente a prova, em conformidade
com os fatos e circunstâncias constantes dos autos, mesmo que
não tenham sido alegadas pelas partes; devendo, entretanto,
fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC,
art. 131).


O Juiz, além de dirigir o processo (artigos 765 da CLT e 125, II do
CPC), é o destinatário da prova. Assim, a indicação das provas é
ato das partes interessadas na demonstração da verdade (princípio
da iniciativa das partes). Todavia, o julgador não está adstrito à
indicação das partes, pois possui liberdade para indeferir diligências
que

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário