Informações do processo 0159401-20.2006.5.01.0342

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 08/03/2013 a 26/02/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

26/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos

NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS, DE MATERIAL
ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE
BARRA MANSA, VOLTA REDONDA,
RESENDE, ITATIAIA, QUATIS,


PORTO REAL E PINHERAL -
SINDICATO DOS METALÚRGICOS
DE VOLTA REDONDA


Advogado Dr. Tatiana Gonçalves de


Oliveira(OAB: 157160RJ)


Trata-se de agravo interposto contra decisão que denegou


seguimento ao recurso extraordinário, com respaldo no regime da
repercussão geral.


O Pleno do STF, nos autos do AI 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada,
decidiu que o único instrumento disponível para corrigir suposto
equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o
agravo no âmbito do tribunal de origem, que possibilita juízo de
retratação ou reforma por decisão colegiada no Tribunal de origem,
o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo do
art. 557, § 1°, do CPC.


Logo, recebo o apelo como agravo do art. 557, § 1°, do CPC,
determinando à Secretaria do Órgão Especial que assim o autue,
vindo-me os autos, oportunamente, à conclusão.


Publique-se.


Brasília, 25 de novembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/09/2014

Seção: Coordenadoria de Recursos

NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS, DE MATERIAL
ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE
BARRA MANSA, VOLTA REDONDA,
RESENDE, ITATIAIA, QUATIS,


PORTO REAL E PINHERAL -
SINDICATO DOS METALÚRGICOS
DE VOLTA REDONDA


Advogado Dr. Tatiana Gonçalves de


Oliveira(OAB: 157160RJ)


I) RELATÓRIO


Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4a
Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de
instrumento em recurso de revista relativamente ao tema
"Participação nos lucros e resultados. Nova distribuição de lucros.
Diferenças devidas", com fundamento nas Súmulas 297 e 333 do
TST.


Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão
geral da matéria, apontando violação dos arts. 5°, II e XXXVI, 7°,
XXVI e XXIX, e 8°, VI, da CF.


II) FUNDAMENTAÇÃO


O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento
em recurso de revista sob o fundamento delineado no seguinte
trecho do acórdão:


"Não lhe assiste razão.


Primeiramente, anoto que o Tribunal Regional não emitiu tese a
respeito da matéria disciplinada no artigo 884 do Código Civil. Incide


no caso a Súmula n° 297 desta Corte.


Em consonância com a notória, reiterada, e iterativa jurisprudência
desta Corte, é devida a participação na distribuição de lucros e
resultados caso demonstrado que o empregado concorreu para os
resultados positivos da empregadora, independentemente da época
do pagamento da referida parcela.


Aliás, segundo a diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial
n° 390 da SbDI-1 do TST, inclusive na rescisão contratual
antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional
aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os
resultados positivos da empresa.


Ora, da leitura do acórdão regional extrai-se que os empregados da
ora Agravante concorreram para os resultados positivos por ela
auferidos no período entre 1997 e 1999, tanto que receberam parte
do valor relativo à 'PLR' que lhes é devida.


Por outro lado, consignou expressamente a Corte de origem que os
dividendos de 1997 a 1999 foram acrescidos por uma nova
distribuição em 2001, do que decorreria o pagamento de diferenças
a título de "PLR" aos ora representados.


Logo, é evidente que também as participações nos lucros e
resultados relativas ao período 1997-1999 devem sofrer o
correspondente acréscimo.


Dessa forma, a decisão do Eg. Regional, ao condenar a Reclamada
ao pagamento de diferenças de 'PLR', revela consonância com a
jurisprudência uniforme desta Corte, circunstância que atrai o óbice
do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 desta Corte ao
conhecimento do recurso de revista.


Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento" (grifos
originais).


Verifica-se que a decisão recorrida, proferida com base nas
Súmulas 297 e 333 do TST, acha-se circunscrita aos requisitos
intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal.
Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do
RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte
recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos
extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros
tribunais.


O acórdão então lavrado mereceu a seguinte ementa:
"PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso
'elemento de configuração da própria

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/05/2014

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.


NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS, DE MATERIAL
ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE
BARRA MANSA, VOLTA REDONDA,
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DE VOLTA REDONDA


Advogado DR. TATIANA GONÇALVES DE


OLIVEIRA(OAB: 157160RJ)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Despacho

NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
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ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE
BARRA MANSA, VOLTA REDONDA,
RESENDE, ITATIAIA, QUATIS,


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SINDICATO DOS METALÚRGICOS
DE VOLTA REDONDA


Advogado Dr. Tatiana Gonçalves de


Oliveira(OAB: 157160RJ)


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de


instrumento interposto pela Reclamada e, no mérito, negar-lhe
provimento, nos termos da fundamentação.


EMENTA : PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.
NOVA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DIFERENÇAS DEVIDAS


1. É devida a participação na distribuição de lucros e resultados
caso demonstrado que os empregados concorreram para os
resultados positivos da empregadora.


2. Havendo o acréscimo dos dividendos relativos ao período de
1997 a 1999, mediante nova distribuição realizada em 2001, devido


o respectivo acréscimo nas participações nos lucros e resultados de
1997-1999.


3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega
provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário