Informações do processo 0010904-81.2014.5.15.0152

Intimado(s)/Citado(s):

- CARDIOCAMP - CLINICA MEDICA LTDA - ME

- SALVADOR ZANCCHINI FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010904-81.2014.5.15.0152

AUTOR: SALVADOR ZANCCHINI FILHO

RÉU: CARDIOCAMP - CLINICA MEDICA LTDA - ME e outros

SENTENÇA fsc

Extinta a execução, arquive-se.

Em 20 de Setembro de 2019.

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010904-81.2014.5.15.0152 (AP)

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

AGRAVADO: SALVADOR ZANCCHINI FILHO

AGRAVADO: CARDIOCAMP - CLINICA MEDICA LTDA - ME

RELATOR: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA

JUÍZA SENTENCIANTE: Fernanda Constantino de Campos

MSFC/HAMA/e

Considerando os percalços encontrados na localização e citação de
documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT,
passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para
tanto, o download integral do processo, em formato pdf, em ordem
crescente.

Após o pagamento integral da dívida trabalhista interpôs o Município
executado o Agravo de Petição de fls. 249/254, pretendendo
exercer o direito de regresso contra a devedora principal.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho à fl. 259, opinando
pelo prosseguimento do feito ante a inexistência de interesse
público que justifique sua atuação, sem prejuízo de eventual
manifestação posterior.

É o relatório.

V O T O

Conheço do Agravo, eis que preenchidos os requisitos legais de
admissibilidade.

O direito de regresso pretendido pelo Município em face da primeira
reclamada não pode ser exercido nestes autos, eis que a relação
havida entre o Município e a primeira reclamada é de natureza civil
e não trabalhista, não se inserindo na relação prevista pelo artigo
114 da Constituição Federal, que estabelece a competência desta
Justiça Especializada.

Nego provimento.

Recurso da parte

Item de recurso

ISTO POSTO, decide este relator conhecer do Agravo de Petição
interposto pelo MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA e, no mérito, negar
-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Sessão realizada em 13 de agosto de 2019.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Carlos Alberto Bosco.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira
Carradita

Juíza do Trabalho Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues

Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco

Convocada a Juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues para
substituir o Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho
que se encontra em férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA

Desembargador Relator

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):

- CARDIOCAMP - CLINICA MEDICA LTDA - ME

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

- SALVADOR ZANCCHINI FILHO