Informações do processo 0079900-82.2007.5.13.0007

  • Numeração alternativa
  • 00799/2007-007-13-00.2
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 18/09/2014 a 17/11/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014

17/11/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Campina Grande
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO SENKO


- CAIXA ECONOMICA FEDERAL


Vistos etc.


Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência,
arquivem-se definitivamente os presentes autos, procedendo-se aos
registros necessários no sistema de administração de processos.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

15/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Despacho

I) RELATÓRIO


Trata-se de recurso extraordinário, interposto concomitantemente
com recurso de embargos, contra acórdão da 3a Turma deste
Tribunal que negou provimento ao recurso de revista do
Reclamante, relativamente ao tema "equiparação salarial -
requisitos - localidades distintas" (critério geográfico).


Nas razões recursais, o Recorrente suscita preliminar de
repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 3°, III e
IV, 5°, caput e XXXVI e § 2°, e 7°, IV, XXX, XXXI e XXXII, da CF.


II) FUNDAMENTAÇÃO


O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de revista sob o
fundamento delineado na seguinte ementa:


"RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
REQUISITOS. LOCALIDADES DISTINTAS. A adoção de critérios
geográficos, enquanto obstáculo à equiparação salarial, não importa
em ofensa ao princípio da isonomia, pois há fundamento lógico para
adoção do fator discrímen, mormente em face das características
peculiares das regiões do .país. Precedentes desta Corte.
Recurso de revista conhecido e não provido".


E do bojo do julgado, extrai-se:


"Equiparação salarial é o instituto jurídico que visa assegurar ao
trabalhador a igualdade salarial perante outro empregado
(paradigma ou espelho) com o qual possua identidade de funções,
labore na mesma localidade e para o mesmo empregador. A figura
jurídica da equiparação se encontra disciplinada no art. 461 da CLT,
o qual elenca os requisitos essenciais, e concomitantes, para a
configuração da isonomia entre os paragonados, in verbis:


[..]


Assim, registrado no acórdão guerreado que o reclamante prestava
serviços em agência localizada na Paraíba e o paradigma em
Curitiba/PR, resta evidenciado que o autor não logra demonstrar o
preenchimento dos requisitos indispensáveis para a caracterização
da equiparação salarial, por ausência de prestação de labor na
mesma localidade. Cumpre ressaltar que a expressão "mesma
localidade" deve ser entendida como região do mesmo município ou
mesma região metropolitana, conforme posicionamento
jurisprudencial desta Corte, sedimentado na Súmula 6, X, verbis:
[...]


Assentado, ainda, pela Corte Regional que não houve alteração
unilateral do contrato, "uma vez que o reclamante foi mantido em
seu cargo de gerente adjunto, sem redução dos valores
remuneratórios percebidos mensalmente" e, assim, ausente
"qualquer modificação na função exercida pelo empregado, nas
atribuições a ele impostas ou na sua remuneração", inarredável a
conclusão do Tribunal Regional, portanto não há falar em violação
dos arts. 457, § 1°, 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51/TST,
em face da inexistência de prejuízo ao autor.


Também não prospera o argumento de que a inclusão do critério
geográfico, no sobredito plano de cargos e salários, configuraria
afronta ao princípio da isonomia. A correlação entre o fator
discrímen e a disparidade dos trabalhadores permite concluir que há
fundamento lógico para o critério geográfico adotado, mormente em
face das características peculiares das regiões do país. Deste
modo, a adoção de critérios geográficos, enquanto obstáculo à
equiparação salarial, não importa em ofensa ao princípio
constitucional da igualdade, nesse sentido é a jurisprudência desta
Corte, verbis:


[...]


Destarte, nego provimento" (seq. 1, págs. 925-935).


A toda evidência, a decisão recorrida não emitiu tese explícita
acerca do contido no art. 3°, III e IV, da CF, atinente ao rol dos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Na
mesma senda, não há enfrentamento do teor dos arts. 5°, XXXVI e
§ 2°, e 7°, IV, da CF, atraindo sobre o apelo, quanto a esses
fundamentos, o obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF, ante a
ausência de prequestionamento explícito da matéria neles contida.
No que concerne às imputadas infringências ao art. 7°, XXX, XXXI e
XXXII, da Lei Maior, apesar de versarem sobre a vedação à
discriminação de salário e de espécies de trabalho, ou não foram,
igualmente, abordados pela decisão vergastada ou não tratam da
situação específica dos autos, em que se tergiversa acerca de
suposta discriminação por razões de localização de posto de
trabalho (critério geográfico) e volume de serviço (critério
econômico). É incidente nessa fração do apelo, novamente, a
barreira das Súmulas 282 e 356 do STF.


Pelo prisma da violação do art. 5°, caput, da CF, o recurso não
progride, na medida em que o julgado recorrido dirimiu a questão
por aplicação da legislação ordinária incidente no caso, a saber, o
art. 461 da CLT, o que torna a vulneração constitucional, acaso
existente, reflexa e oblíqua, desatendendo à exigência do STF,
como dessume dos arestos a seguir:


"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C.
ART. 102, III, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSUMIDOR.
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO
COMPROVAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2°, 5°, CAPUT, LV, 93,
IX E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do
RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida "a repercussão
geral das questões constitucionais discutidas no caso" (art. 102, III,
§ 3°, da CF). 2. Os postulados da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das
decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta
ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário.
Precedentes. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário.(...) 7. Agravo regimental desprovido" (AgR-ARE-
695.473/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 08/11/12).


"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR
ESTADUAL. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE - AOL.
GRATIFICAÇÃO DISCIPLINADA EM NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. (LEIS COMPLEMENTARES
N°S 994/06 E 830/97). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS
5°, CAPUT , XXXVI, LIV E LV, 37, CAPUT, E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo
extremo. 2. A controvérsia posta nos autos foi decidida à luz de
interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência
recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula
280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário
). 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem
como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua
ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por
si só, não desafia a abertura da instância extraordinária.
Precedentes. (...) 6. Agravo Regimental a que se NEGA
PROVIMENTO" (AgR-ARE-702.110/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
09/10/12).


"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI N°
12.322/2010) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO RECURSO DE AGRAVO - ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária" (ARE -709.206-ED/MS, Rel. Min. Celso de Mello, 2a
Turma, DJe de 16/10/12).


"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. I - Somente a ofensa direta à Constituição


autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão
limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II - Acórdão
recorrido em conformidade com a jurisprudência da Corte.
Precedentes. III - R.E. inadmitido. Agravo não provido" (AI-326.944-
AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, DJ de 02/04/02).
Note-se, em arremate, que o STF, ainda que em relação à CF
pretérita, de 1969, porém após a CF de 1988, analisando a vedação
à discriminação, pronunciou-se em hipótese semelhante à dos
autos, descartando a ocorrência de malferimento ao princípio da
isonomia, quando implementada pela empresa distinção de salários
por critério que considera a região geoeconômica em que se
encontra o trabalhador, verbis:


"RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. MOMENTO
OPORTUNO PARA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. É COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS,
PARA O PLENÁRIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,
QUE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEVE SER ARGUIDA,
QUANDO A PARTE, QUE DEPOIS RECORRE PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NÃO É A MESMA QUE INTERPÕE O
RECURSO DE REVISTA. NO CASO DOS AUTOS, TAL MATÉRIA
(ART. 153, PARÁGRAFO 3. E 4. DA C.F. DE 1967/1969) SE
SUSCITOU TARDIAMENTE, OU SEJA, NO AGRAVO
REGIMENTAL OPOSTO AO INDEFERIMENTO (DOS
EMBARGOS) FUNDADO APENAS EM RAZÕES DE DIREITO
PROCESSUAL. E OUTRA SÓ FOI LEVANTADA NO PRÓPRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (PARAGRAFO 1 DO ART. 153).
SÚMULAS 282 E 356. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE AFRONTA
AO PARÁGRAFO 4 DO ART. 153, POIS A JURISDIÇÃO FOI
PRESTADA. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., NO MESMO SENTIDO
DO ARESTO DA REVISTA, SEGUNDO A QUAL NÃO OFENDE
DIREITO ADQUIRIDO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS DA RFFSA, AO ESTABELECER DIVERSIFICAÇÃO DE
SALÁRIOS, TENDO EM VISTA AS REGIÕES GEOECONÔMICAS
DOS FERROVIÁRIOS, NÃO PODENDO, À BASE DO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA, SER PLEITEADA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE
SERVIDORES DE UMA ZONA AOS DE OUTRAS" (grifamos) (RE-
109.313/BA, Rel. Min. Sidney Sanches, DJ de 15/09/89).


III) CONCLUSÃO


Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.


Brasília, 14 de outubro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário