Informações do processo 1006288-06.2016.8.26.0577

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 15/03/2016 a 03/08/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2016

03/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

13/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos,Trata-se de ação denominada de “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA LIMINAR” ajuizada por ELSHADAI DE SOUZA em face de CIME - CIRURGIA E MEDICINA LTDA.Alega o autor, em breve suma, que é beneficiário do plano de saúde prestado pela requerida desde 30.10.2008. Aduz, ainda, que apesar de adimplente com o plano de saúde, vem sendo impedido de realizar procedimentos cirúrgicos, exames e consultas médicas. Aponta, outrossim, que seu precário estado de saúde está agravado e pode a qualquer momento ser submetido a tratamento médico e, principalmente ao procedimento consistente em doppler de carótidas e vertebrais prescrito por seu médico, procedimento este que restabeleceria sua saúde. No mais, assevera que não se afigura justo que seja impedido de obter o tratamento necessário para restabelecimento de sua saúde por culpa da requerida. Requer seja a requerida condenada ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em fornecer tratamento médico, internação hospitalar e cirúrgica necessários. Em sede de tutela antecipada requer que a requerida autorize e custeie as despesas com consultas, atendimentos, internações e cirurgia que necessitar. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e juntou documentos às fls.08/33.Às fls.34/35 fora deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida autorize e custeie as despesas com consultas, atendimentos, internações e cirurgia que o autor necessitar, se abstendo de impedir o acesso deste aos tratamentos e procedimentos médicos necessários, sob pena de pagamento de multa diária.Citada (fls.45), a requerida ofertou contestação acompanhada de documentos às fls.46/74. Preliminarmente, pugnou pela reconsideração de decisão que antecipou os efeitos de tutela, pois o pleiteado procedimento médico já foi autorizado e realizado pelo autor. No mérito, aduziu que 7 (sete) dias após passar em consulta médica, o exame solicitado pelo médico do autor já havia sido liberado, tendo sido efetivamente realizado. Apontou, ainda, que conforme a Resolução Normativa RN n° 259 de 17.06.2001, tem o prazo de 14 (quatorze) dias para liberação de certos exames. Asseverou, outrossim, que em nenhum momento deixou de assistir ao autor, liberando todos os atendimentos e procedimentos solicitados. No mais, defendeu a inexistência de falha na prestação dos serviços e ausência de provas no sentido de que houve negativa ao tratamento do requerente. De resto, impugnou o valor atribuído a causa. Postulou pela improcedência total dos pedidos.Sobreveio réplica às fls.77/79.É o relatório. Fundamento e decido.O feito está em ordem para julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil.Rejeito a preliminar suscitada pela requerida.Sucede que “pedido de reconsideração” não é recurso admitido pelo vigente ordenamento jurídico, segundo o disposto no artigo 994 e incisos do NCPC. Sendo medida atípica e imprópria, seu acolhimento é restrito a hipóteses excepcionais, aqui não verificadas.A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de reconsideração - Decisão irrecorrível - Recurso não conhecido. O pedido de reconsideração não é figura prevista no Código Processual e a decisão que o indefere não é recorrível. Não se conhece de agravo interposto contra despacho (TJMG - Agravo n° 1.0407.03.002.773-1/001 - Mateus Leme - Rel. Exmo. Sr. Des. Wander Marotta - DJMG 22.12.2004).No mérito, contudo, o pedido procede.Inicialmente, registra-se que o caso dos autos enquadra-se dentre as hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, e suas disposições, ficando a relação das partes infensa ao regime legal e sistemática de referido diploma. Os sujeitos desta relação são, naturalmente, consumidor e fornecedor de serviços. Feita esta anotação, não há controvérsia a respeito de que o autor é segurado da operadora ré (fls.19/22). Incontroverso, outrossim, que o autor precisava realizar procedimento médico denominado Doppler de carótidas e vertebrais, com brevidade, conforme documento de fls.26.Aduz o autor que a requerida recusou a liberação de referido exame, bem como vem vem sendo impedido de realizar procedimentos cirúrgicos, exames e consultas médicas.Pois bem. O contrato em exame é de execução continuada ou diferida no tempo. (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

09/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Diga o(a)(s) Autor(a) (s) acerca da contestação e documentos, no prazo legal.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/03/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Nos termos do Comunicado SPI n° 21/2010, providencie o(a) autor(a), em 05 dias, a impressão do ofício expedido(a), comprovando-se nos autos o seu encaminhamento nos 10 dias subsequentes. O documento deve ser visualizado e impresso através do portal www. tjsp.jus.br
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

15/03/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. O pedido liminar, na ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer, requer que o fundamento da demanda seja relevante e que exista justificado receio de ineficácia do provimento final para ser concedido, consoante o disposto no art. 461, § 3° do Código de Processo Civil. No caso concreto, os requisitos legais estão satisfeitos. A relevância do fundamento da demanda decorre da prova documental apresentada, a qual dá conta de atestar que a parte autora é beneficiária do plano de saúde. Por outro lado, é justificável o receio de ineficácia do provimento final para ser concedido, pois sem atendimento do plano de saúde, suscetível, portanto, às agruras do atendimento público. Assim sendo, defiro antecipação de tutela a fim de determinar que a ré autorize e custeie imediatamente as despesas com consultas, atendimentos, internação e cirurgia que o autor necessitar, se abstendo de impedir o acesso deste aos tratamentos e procedimentos médicos necessários, sob pena de imposição de multa em valor a ser definido. Cite-se, com as advertências de praxe. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3