Informações do processo 0193100-55.1993.5.02.0010

  • Numeração alternativa
  • AP-00000/0-000-02-00.0
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 29/10/2014 a 12/12/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017 2015 2014

12/12/2019 Visualizar PDF

Seção: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BEATRIZ MACHADO FILIZZOLA YUNES

- BRUNELLA CONFEITARIA E AFINS SA

- RICARDO MACHADO FILIZZOLA

- RINALDO FRANCISCO PEREIRA

- THEREZINHA APPARECIDA MACHADO FILIZZOLA

Para Todas as Partes

Edital 1390/2019

NATAN MATEUS FERREIRA, Juiz a do Trabalho da 10ª Vara
do Trabalho de São Paulo - Capital, FAZ SABER, a todos
quantos o presente Edital virem ou dele tiverem
conhecimento, especialmente às partes, que o processo em
epígrafe teve a tramitação convertida do meio físico
para o eletrônico, nos moldes da Resolução CSJT nº
185/2017.


Retirado da página 2169 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/12/2019 Visualizar PDF

Seção: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- BEATRIZ MACHADO FILIZZOLA YUNES

- BRUNELLA CONFEITARIA E AFINS SA

- RICARDO MACHADO FILIZZOLA

- RINALDO FRANCISCO PEREIRA

- THEREZINHA APPARECIDA MACHADO FILIZZOLA

Para o(s) Advogado(s)

MARIANA GARCIA DA SILVA(OAB: 263663-SP/D)

RINALDO FRANCISCO PEREIRA X BRUNELLA CONFEITARIA E
AFINS SA + 3

Ciência da conversão da tramitação do processo do meio
físico para o eletrônico. No prazo de 30 trinta dias,
adotar as providências à regular tramitação do feito no
meio eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no
sistema, nos moldes do art. 5º da Resolução CSJT nº
185/2017. A vista e a extração de cópias dos
processos cuja tramitação foi convertida para o Processo
Judicial Eletrônico-PJe-JT poderá ser realizada na
Coordenadoria de Gestão Documental depois de
transcorridos 10 dez dias da juntada das peças
digitalizadas ao PJe.


Retirado da página 2287 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/06/2019 Visualizar PDF

Seção: - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BEATRIZ MACHADO FILIZZOLA

- BRUNELLA CONFEITARIA E AFINS S.A.

- RICARDO MACHADO FILIZZOLA

- RINALDO FRANCISCO PEREIRA

- THEREZINHA APPARECIDA MACHADO FILIZZOLA

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto sob a égide da Lei nº
13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência
do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de

revista.

Não foi apresentada contraminuta nem contrarrazões.

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos

termos do art. 95 do RITST.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao agravo de instrumento

com base nos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/05/2018 - fl. 684;

recurso apresentado em 21/05/2018 - fl. 685).

Regular a representação processual, fl(s). 8, 314 e 559.

Desnecessário o preparo, na hipótese.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos

Processuais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

Liquidação/Cumprimento/Execução.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXVIII;
artigo 37, da Constituição Federal.

- violação do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 139, inciso

II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 765; artigo 885.

Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não
configurada nenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo
dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento
de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais
Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de
sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro,
ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a
ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade
de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de
status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam
normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há

ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou

não prosperará o Recurso de Revista.

No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional,
verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da
controvérsia em debate tem contornos exclusivamente
infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa

direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar
ensejo ao processamento da Revista. Eventuais violações
constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito,
de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa
das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o

que não ocorreu.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Examinados. Decido.

Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na
vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao

crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e
previamente, independentemente de alegação pela parte.

O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência

a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores

de transcendência:I - econômica, o elevado valor da causa;II -
política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência

sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal
Federal;III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de
direito social constitucionalmente assegurado;IV - jurídica, a

existência de questão nova em torno da interpretação da legislação
trabalhista.

Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu
Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência

nos arts. 246, 247, 248 e 249.

Pois bem.

Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de

revista não detémtranscendênciacom relação aos reflexos gerais

de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se

passa a expor:

A) REEXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO RELATIVO AO
DÉBITO REMANESCENTE, PARA HABILITAÇÃO JUNTO AO
JUÍZO DE FALÊNCIA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º,
XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal

Nas razões de agravo de instrumento, o agravante investe contra a
decisão que determinou a reexpedição de certidão crédito relativo
ao débito remanescente, para habilitação junto ao juízo de falência.
Indica afronta aos art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição

Federal.

À análise.

Eis os trechos do v. acórdão recorrido transcritos no recurso de
revista em atenção aos termos da Lei 13.015/14:

Busca o agravante a reafirma da decisão que determinou a
reexpedição de certidão crédito relativo ao débito remanescente,
para habilitação junto ao juízo de falência. Trata-se de questão já
decidida por este Colegiado, confirme se vislumbra às fls. 587 / 589,
estando acobertada pela coisa julgada (fl. 600/627v), o que impede
a reapreciação da questão por este órgão. Inteligência do art. 836
da CLT. Destarte não conheço da matéria, por ausência de
interesse da agravante, pela inadequação da via eleita. Diante do
exposto, ACORDAM os Magistrados da 5' Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER

do Agravo de Petição interposto, nos ternos da fundamentação do
voto da Relatora.

Como se observa, a parte não impugnou os fundamentos lançados
no v. acórdão recorrido pela Corte Regional, para dirimir a questão
controvertida. Inobservância ao princípio da dialeticidade que

informa os recursos. Aplicação da Súmula nº 422/TST.

Ora, o recurso de revista sequer atende pressuposto processual de

admissibilidade. Logo, a causa não oferece transcendência com

relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social

ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT.

Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não
ultrapassa o óbice da transcendência, e, sendo irrecorrível a
decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta
Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível
inclusive de embargos de declaração dada a sua natureza recursal
(Súmula nº 421, II, do TST), bem como inadmissível recurso
extraordinário para rediscutir os requisitos de admissibilidade de

recursos de competência de outros tribunais, por ausência de
repercussão geral (STF-RE 598.365 RG/MG, Rel. Min.Ayres Britto,
DJE de 26/03/10; ARE 697560 AgR/MG, Rel. Min.Luiz Fux, DJE de
05/03/13; ARE 733114/DF, Rel. Min.Cármen Lúcia, DJE de
03/04/13; ARE 646574/PA, Rel. Min.Dias Toffoli, DJE de 18/02/13),
a consequência lógica é a baixa imediata dos autos à origem.
Diante do exposto, não se enquadrando o recurso em nenhuma das
hipóteses de transcendência a que alude o art. 896-A da CLT, e
com base nos §§ 1º, 2º e 5º, do referido dispositivo celetista c/c os
arts. 247, § 2º e 248 do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento e determino a BAIXA IMEDIATA dos autos ao Tribunal

Regional de origem.

Publique-se.
Brasília, 31 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 954 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BEATRIZ MACHADO FILIZZOLA

- BRUNELLA CONFEITARIA E AFINS S.A.

- RICARDO MACHADO FILIZZOLA

- RINALDO FRANCISCO PEREIRA

- THEREZINHA APPARECIDA MACHADO FILIZZOLA


Retirado da página 1352 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário