Informações do processo 0010065-92.2015.5.15.0064

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 12/02/2015 a 16/11/2021
  • Estado
  • São Paulo

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31/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- MELANIA MARIA GONCALVES


- ROSINEI CORREA PARRA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Itanhaém


RUA PROF. DINORAH CRUZ, 12, CENTRO, ITANHAEM - SP -
CEP: 11740-000


TEL.: (13) 34262444 - EMAIL: saj.vt.itanhaem@trt15.jus.br


PROCESSO: 0010065-92.2015.5.15.0064


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: MELANIA MARIA GONCALVES
RÉU: ROSINEI CORREA PARRA


DECISÃO PJe-JT
jpf


Pressupostos extrínsecos:


O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a
representação.


Pressupostos intrínsecos:


Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de


admissibilidade.


Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
remetam-se os autos ao segundo grau.


Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for
o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2a instância.


ITANHAEM, 5 de Maio de 2016.


Juiz(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- MELANIA MARIA GONCALVES


- ROSINEI CORREA PARRA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região


Vara do Trabalho de Itanhaém


Processo: 0010065-92.2015.5.15.0064
AUTOR: MELANIA MARIA GONCALVES
RÉU: ROSINEI CORREA PARRA


Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte:
SENTENÇA


I - Dispensado o relatório em se tratando de Ação Trabalhista
processada sob o procedimento sumaríssimo, em consonância com
o artigo 852-I caput da CLT (Lei 9.957/00).


DECIDO:


II - FUNDAMENTAÇÃO:


11.1. -DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO:


2.1.1. A reclamante afirma que foi contratado pelo reclamado para
exercer a função de caseira em 02/07/2014. Disse que trabalhava
diariamente. Laborou até 20/12/2014, quando foi dispensado de
forma injustificada. Não teve o contrato anotado em CTPS. Pede o
reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das
seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, férias em dobro e
proporcionais, acrescidas de 1/3, 13° salário, FGTS+40%,
seguro desemprego e multas celetistas dos arts. 467 e 477.


2.1.2. Em defesa, o reclamado impugna especificamente a
pretensão prefacialmente tecida no particular, asseverando que: 1)
negou a contratação; 2) o reclamante cuidava de seus cachorros
esporadiamente; 3) Negou a prestação de serviços.


2.1.3. Assim, mantida a controvérsia sobre a matéria fática, cabe a
este Juízo analisar as provas constantes dos autos em busca da
verdade real. E isso, nos limites conferidos em lei. Ante a negativa
de prestação laboral, competia à reclamante a prova da prestação
de serviços subordinados. Nesse sentido:

"VÍNCULO
EMPREGATÍCIO - NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE PRESTAÇÃO
PESSOAL DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS -
ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I E II, DO CPC. Compete às partes
expor de forma clara, precisa e concisa, as circunstâncias
fático/jurídicas que lhes sejam favoráveis. Em ocorrendo a
resistência da parte 'ex adversa', obviamente que se distribui o ônus
da prova segundo a titularidade da alegação, imputando-se ao
autor, a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, a
prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do reclamante. No caso específico, tendo ocorrido expressa


e peremptória negativa da demandada acerca do ventilado vínculo
empregatício, era do obreiro o ônus de comprovar de forma segura
os fatos descritos na petição inicial. Contudo, como não se
desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe competia,
não há como se reconhecer o pretendido vínculo empregatício.
Recurso Ordinário do reclamante conhecido e desprovido."

(PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°. 0000133-31.2010.5.15.0137).
"

No que concerne à prova da existência da relação de emprego, por
exemplo, compete ao reclamante provar a prestação de serviços ao
suposto empregador'

(LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de
Direito Processual do Trabalho. 2a ed., São Paulo: Ed. LTr, 2004, 2a
tiragem, 368 p.).


2.1.4. A 1a testemunha da reclamante afirmou que esta trabalhou no
período de julho de 2014 a dezembro. Afirmou que a reclamante
trabalhou de segunda à sábado, todos os dias, residindo no local.


2.1.5. A 1a testemunha do reclamado disse que a reclamante
somente cuidou do cachorro do reclamado. Afirmou que a
reclamante não fazia faxina ou morava no local. A 2a testemunha do
reclamado disse que a reclamante trabalhou como cuidadora de sua
tia, em casa e no hospital, 10/06/14 a 05/08/2014, segunda, quarta
e sexta, das 8 às 19 horas. Em ofício, Id f814ea6, o hospital
confirmou que a tia da referida testemunha ficou internada no
período de 02/07/2014 a 31/08/2014.


2.1.6. Resta claro assim, que a reclamante, no período mencionado
na inicial, trabalhou, na verdade, como cuidadora de uma idosa, tia
da testemunha do reclamado.


2.1.7. Devidamente comprovada a tese da defesa.

Indefiro os
pedidos da inicial

.


II. 2. -

DA JUSTIÇA GRATUITA:


2.2.1. Acolho o pedido de concessão dos benefícios da Justiça
Gratuita considerando-se que a prova da hipossuficiência se faz
mediante simples declaração do empregado, sob as penas da lei,
consoante com o artigo 790, parágrafo 3o da CLT (Lei 10.537 de
27/08/02).


III - DISPOSITIVO:


3.1. Posto isso, no mérito REJEITO TODOS OS PEDIDOS
tecidos na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta
pela reclamante MELANIA MARIA GONCALVES em face da
reclamada ROSINEI CORREA PARRA.


3.2. Custas pela reclamante no importe de R$465,32 calculadas
sobre o valor da causa que é de R$ 23.266,20 das quais fica isenta
considerando-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.


3.3. Atentem as partes para o disposto no artigo 538, par. único do
Código de Processo Civil, deixando o Juízo, desde já registrado que
o magistrado não está obrigado a rebater, um por um, os
argumentos das partes e que não são admitidos embargos


declaratórios para fins de prequestionamento em primeira instância.


3.4. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


VINÍCIUS MAGALHÃES CASAGRANDE
Juiz do Trabalho

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário