Informações do processo 0000672-75.2011.5.04.0522

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12/12/2016

Seção: Coordenadoria de Recursos

Intimado(s)/Citado(s):


- INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E
TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL


- LINE SERVICE QUALITY - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.


- RENATO MARCHIORETTO


Recebo o agravo apresentado, na forma do artigo 557, § 1°, do CPC
de 1973, vigente à época de interposição do apelo.


O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em
consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal em que
afastada a possibilidade da Vice-presidência desta Corte Superior
denegar seguimento aos recursos extraordinários em que delineada
a culpa do ente público no inadimplemento das obrigações
trabalhistas por parte do prestador de serviços, passou a prover os
agravos, com o escopo de manter sobrestados os apelos
extraordinários até a decisão da Suprema Corte no Recurso
Extraordinário n° 760.931/DF.


No referido sentido, destaco: Ag-Ag-AIRR-653-32.2011.5.02.0035,
Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 10/06/2016; Ag-Ag-RR-
116500-86.2010.5.17.0007, Relator Ministro Emmanoel Pereira,
DEJT 10/06/2016; Ag-Ag-AIRR-1297-48.2011.5.02.0043, Relator
Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/10/2015; Ag-AIRR-454-


26.2012.5.10.0011, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho,
DEJT 28/08/2015; e Ag-AIRR-111700-46.2009.5.15.0026, Relator
Ministro: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/08/2015.


Pelo exposto, na forma do § 2° do artigo 557 do CPC/1973, vigente
à época da interposição do agravo, reconsidero a decisão anterior,
para manter sobrestado o recurso extraordinário.


À Coordenadoria de Recursos - CREC -, para adoção das
providências necessárias ao sobrestamento.


Publique-se.


Brasília, 9 de Dezembro de 2016.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário