Informações do processo 0000271-07.2015.5.19.0009

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 16/03/2016 a 19/12/2017
  • Estado
  • Alagoas

Movimentações 2017 2016

19/12/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9 a Vara do Trabalho de Maceió - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA FERREIRA DA SILVA

DESTINATÁRIO(S):

MARIA FERREIRA DA SILVA

PROCESSO: 0000271-07.2015.5.19.0009
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA

RÉU: MUNICIPIO DE MACEIO e outros

Advogado(s) do reclamante: JOAO SAPUCAIA DE ARAUJO

NETO

Advogado(s) do reclamado: SERGIO LUIZ NEPOMUCENO
PEREIRA

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s)
"Destinatário(s)", por seus advogados (Advogado(s) do
reclamante: JOAO SAPUCAIA DE ARAUJO NETO), para,
querendo, impugnar embargos à execução interposto no prazo
legal.

Os prazos passarão a fluir da data da publicação desta notificação
no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

MACEIO, 18 de dezembro de 2017.

CHARLES WALBERTO GOMES DE ARAUJO
Assistente de Notificações


Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

07/06/2017

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Seção: Secretaria-Geral - Judiciária

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    MARIA FERREIRA DA SILVA

-    MUNICÍPIO DE MACEIÓ

-    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Contra o despacho da Presidência Judicial do 19° Regional, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista com base nas
Súmulas 333 e 363 do TST, o Município Reclamado interpõe o
presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão
relativa ao tema "contrato nulo - efeitos - direito ao FGTS".

Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896
da CLT o § 1°-A, que dispõe:

"§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte".

Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido
observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou
a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia
o prequestionamento da controvérsia.

Ademais, não aproveita ao Reclamado a transcrição integral do
acórdão do TRT, decisão que contém temas que nem sequer foram
objeto de impugnação em sede de revista, remanescendo
desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais.
Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a
inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na
esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128,
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma,
DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min.
José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado,
3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053,
Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo

Bastos, 5 a  Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343-
29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma,
DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min.
Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16).
Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da
CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista
efetivamente não lograva admissibilidade.

Ainda que assim não fosse, o apelo não lograria êxito, isso porque,
de acordo com a situação descrita no acórdão regional, a questão
dos efeitos decorrentes de contrato considerado nulo foi dirimida
nos termos da Súmula 363 desta Corte, no sentido de que a
contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia
aprovação em concurso público encontra óbice no respectivo art.
37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos
valores referentes aos depósitos do FGTS.

Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09,
denego seguimento ao agravo de instrumento.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/02/2017

Seção: Gab. da Presidência - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0000271-07.2015.5.19.0009
CLASSE:
RECURSO ORDINÁRIO (1009)

AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE MACEIÓ

ADVOGADO(A)(S): SÉRGIO LUIZ NEPOMUCENO PEREIRA -
OAB/AL 4.800

ADVOGADO(A)(S): GEORGIA CHAVES LE CAMPION - OAB:
AL0009310

AGRAVADO(A)(S): MARIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A)(S): JOÃO SAPUCAIA DE ARAÚJO NETO -
OAB/AL 4658

AGRAVADO(A)(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
ADVOGADO(A)(S): SANDRA CARVALHO VAN DER LEY LIMA -
OAB/AL 3498

DESPACHO

Vistos.

Mantenho a decisão ID n° ae225a5 que denegou seguimento ao
recurso de revista, por seus próprios fundamentos.

Dê-se ciência aos (às) Agravados (as) para, no prazo legal,
contraminutarem o agravo e apresentarem contrarrazões ao recurso
principal, em conformidade com o artigo 897, "b", § 6°, da CLT, com
a Instrução Normativa n° 16 e com a Resolução 1418/2010 do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos digitais ao C. TST.
Publique-se e intimem-se.

Maceió, 14 de Fevereiro de 2017.

VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Desembargadora Vice-Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho da 19 a  Região


Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

24/01/2017

Seção: Gab. da Presidência - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA
PROC.: 0000271-07.2015.5.19.0009 (RO)

RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE MACEIÓ
ADVOGADO(A)(S): SÉRGIO LUIZ NEPOMUCENO PEREIRA -
OAB/AL 4.800

ADVOGADO(A)(S): GEORGIA CHAVES LE CAMPION - OAB:
AL0009310

RECORRIDO(A)(S): MARIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A)(S): JOÃO SAPUCAIA DE ARAÚJO NETO -
OAB/AL 4658

RECORRIDO(A)(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
ADVOGADO(A)(S): SANDRA CARVALHO VAN DER LEY LIMA -
OAB/AL 3498

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Vistos.

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/1 1/2016- Id
2a286af; recurso interposto em 07/11/2016 - Id e9f7b67).

Regular a representação processual (Súmula n. 436/TST).

Isento de preparo(Decreto-Lei n° 779/69, art. 1°, IV e VI e Súmula 4
do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
CONTRATO NULO / EFEITOS

Alegações:

-    violação dos artigos: 3° da CLT; 333, inciso I do CPC;

-    divergência jurisprudencial: Pág. 13/14, 01 aresto (Id e9f7b67);

O recorrente alega que a hipótese dos autos é de contrato nulo, por
ofensa ao artigo 37, inciso II da CF/1988, não sendo possível o ato
nulo gerar qualquer direito, desse modo entende ser indevido o
pagamento do FGTS.

Defende que o recorrido não comprovou o trabalho durante o
trabalho alegado, pelo que deve ser julgada improcedente a ação.
Segue trecho do acórdão proferido pela Segunda Turma do TRT da
19a Região:

"(...) Não há suporte para o argumento do recorrente de que seria
inconstitucional o deferimento do FGTS em face da nulidade
contratual, já que no Direito do Trabalho o instituto da nulidade tem
aplicação diversa da utilizada no âmbito do Direito Civil, em virtude
da impossibilidade de se devolver ao trabalhador as energias
despendidas durante a relação de labor. Nesse sentido, o Colendo
TST sumulou o entendimento, no Enunciado n. 363, de que os
efeitos da contratação nula ficariam limitados ao pagamento de
salário em sentido estrito, e, aos valores referentes aos depósitos
do FGTS.

Complemente-se que a atual redação da súmula acima indicada,
contemplando o pagamento do FGTS, decorreu de Medida
Provisória (MPV n°. 2.164-41, de 24/08/2001) que acrescentou o art.
19-A à Lei n°. 8.036/90, sendo devido, por tal dispositivo legal, o
pagamento de FGTS em relação aos contratos declarados nulos
com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, desde que
devidos os salários. O STF, inclusive, declarou recentemente a
constitucionalidade do referido artigo, no RE 596.478.

Desta forma, tratando-se o caso em análise de hipótese de
contratação nula, conforme declarado pelo juízo
a quo, vez que não
foi

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário