Informações do processo 1008036-95.2016.8.26.0602

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 17/03/2016 a 30/05/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2016

30/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para os fins de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias (dias corridos, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça n° 380/2016, item 2.2, alínea d e Enunciado do FOJESP de 18/03/2016), contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1°, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95.Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça-se o competente mandado de levantamento judicial em favor da parte vencedora. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor.Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (corridos, cf. Comunicado supra) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2°, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4°). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).Para a concessão da assistência judiciária gratuita, inclusive para fins recursais, a parte interessada deverá apresentar comprovante de remuneração mensal (salários, comissões, aposentadoria, pensão, etc.) e a última declaração de imposto de renda (contendo declaração de renda e de bens), no prazo do recurso, sob pena de indeferimento da gratuidade e deserção do recurso.Preparo a recolher, em caso de recurso: R$ 267,75.PRIC.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

06/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Manifeste- se a parte requerente, quanto a contestação e documentos, no prazo de 15 dias (art. 350/351, NCPC).Com a vinda de novos documentos, dê-se ciência à parte requerida, para manifestação também em 15 dias (art. 437, §1°, NCPC).Após, tornem os autos à conclusão para designação de audiência de instrução ou eventual julgamento antecipado da lide.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

28/04/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
N° de Ordem: 2016/000603Vistos.1. As regras de experiência indicam que, em casos similares à hipótese dos presentes autos, a audiência de conciliação costuma ser infrutífera. Assim, à vista dos princípios informativos do Juizado Especial Cível, razoável que se dispense a realização da audiência acima referida. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015)2. Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade.3.Consigne-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a contagem dos prazos processuais deverá ser feita em dias corridos, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça n° 380/2016 (Item 2.2, alínea d) e Encontro do FOJESP de 18/03/2016.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

17/03/2016

Seção: 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3