Informações do processo 0004378-86.2016.8.26.0309

Movimentações 2017 2016

21/06/2017

Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital -

Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
– TRANCAMENTO DA MATRÍCULA QUE NÃO EXIME O RÉU DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – PROVA
ORAL COLHIDA NESSE SENTIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança' - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D" da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

09/06/2017

Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

PRÓXIMOS JULGAMENTOS



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

29/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0108/2017

Centro de Pós-Graduação. Pesquisa e
Extenção - “Certifico e dou fé que o(s) recurso(s) interposto(s) pelo(a) réu foi (ram) recebido(s) em seu duplo efeito (devolutivo e
suspensivo) face a vedação da execução provisória em sede de juizado, a teor do que dispõe o artigo 52, inciso IV da Lei 9099/95.
Fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 10 dias, através de advogado. Decorrido

o prazo, com ou sem elas, os autos serão remetidos ao E. Colégio Recursal de Jundiaí. Nada Mais." -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

12/01/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal com as cautelas de praxe.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

12/01/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Para análise dos embargos de declaração opostos, tornem os autos cls à MMa. Juíza sentenciante.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

12/01/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Fls. 136/138: De fato, há erro material e contradição na sentença, no que se refere ao valor da restituição.A sentença acolheu a restituição integral dos valores pagos pelo autor, pelo curso total, mas limitou a condenação ao valor de R$ 5.025,90. Contudo, de fato os documentos de fls. 17/27 comprovam quitação no valor total de R$ 6.370,15, do qual a quantia de R$ 74,50 (fls. 19), deve ser excluída, por se tratar de taxa devida pelo autor pela prova substitutiva.Registre-se que, no entender dessa julgadora, compreensão exposta na sentença, a ré deve restituir a integralidade do que foi pago pelo curso, e que os trancamentos eram direito do demandante.Assim, não há que se falar em exclusão, do cálculo, dos valores pagos pelas mensalidades anteriores ao trancamento, sob pena de contradição com a fundamentação da sentença, que entendeu ser devida a restituição da totalidade do que foi pago (salvo taxa de prova substitutiva), uma vez que o autor não concluiu o curso por inadimplemento contratual da ré, como exaustivamente explicitado no decisum.Deste modo, considerando a prova dos valores pagos (fls. 17/27), o total devido é de R$ 6.295,65, já excluída a quantia de R$ 74,50 pela prova substitutiva (fls. 19), e o boleto de abril de 2014, cujo pagamento não foi comprovado (fls. 28).Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para o fim de fixar como valor devido pela ré a quantia de R$ 6.295,65, mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada. P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2