Informações do processo 2053911-34.2016.8.26.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 21/03/2016 a 29/03/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2016

29/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Quatá
Tipo: Agravo de Instrumento
DESPACHO
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - V O T O N° 33538 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária que promove em face de JOSÉ VIBAMAR FELICIANO BRIGIDO, visando a modificar a r. decisão de fls. 31, que determinou a citação do réu para pagar a dívida que provocou a mora no prazo de 5 dias, na forma do Incidente de Inconstitucionalidade n° 150.402.0/5. O agravante sustenta, em síntese, que o referido incidente de inconstitucionalidade havia firmado, no âmbito deste e. Tribunal de Justiça, o entendimento de que a expressão “integralidade da dívida pendente” do § 2°, do art. 3°, do DL 911/69, restringe-se às prestações vencidas e seus acréscimos. Entretanto, argumenta que a purgação da mora somente pode ocorrer com o pagamento da integralidade da dívida, por disposição expressa do Decreto-Lei n° 911/69. Invoca precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Requer a concessão de efeito e suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso. Recurso preparado (fls. 20). É o relatório. 2. A r. decisão agravada tem o seguinte teor: Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou a mora (Incidente de Inconstitucionalidade n° 150.402.0/5) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3°, § 1°, do Decreto-lei n° 911/69), oficiando- se. (...) (fls. 31). Respeitado o entendimento contrário, o recurso deve ser provido de pronto. É certo que este e. Tribunal de Justiça vinha, há muito, decidindo a questão no sentido de que a quitação da dívida pendente, para efeitos de purgação da mora, pressupõe a não inclusão das parcelas vincendas, mas apenas das vencidas, além dos juros e demais encargos. Sustentava-se que interpretação diversa atentaria contra os princípios maiores que norteiam o Direito Privado hodierno. Afinal, o próprio art. 421 do Código Civil tratou de explicitar de maneira inequívoca que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Evidente que o anterior imperativo princípio do pacta sunt servanda, embora continue vigendo e sempre vigerá , passou a sofrer uma limitação, imposta pelo dispositivo mencionado. Afinal, se o exercício do direito de propriedade (que é, por definição, oponível erga omnes) possui uma limitação que visa resguardar o interesse que a coletividade possui em tal exercício, também a liberdade de contratar possui esse viés em que se coloca a coletividade como interessada na justa e adequada pactuação das vontades individuais, que, como o direito à propriedade, não podem estar imunes a limitações. Entretanto, o c. Superior Tribunal de Justiça efetivamente modificou, recentemente, o seu entendimento acerca da questão, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo, qual seja, o REsp 1.418.593/MS: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 2. Recurso especial provido. Também assim e com base em tal decisão do c. STJ vem se posicionando a recente jurisprudência desta Corte Bandeirante, modificada após (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara Única
Tipo: Alienação Fiduciária
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Comarca: Quatá - Ação
: Busca e Apreensão - N° origem: 1000031-44.2016.8.26.0486
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia