Informações do processo 0060100-23.2000.5.15.0051

  • Numeração alternativa
  • 00601/2000-051-15-00.0
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 18/01/2013 a 03/09/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013

03/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Gab/Juiz/rfsb
Piracicaba, 17/07/2015


Considerando que infrutífera a tentativa de penhora, por meio do
convênio "BACEN-JUD", após decorrido o prazo de um ano de
suspensão do processo por execução frustrada (ocorrência SEF),
considero exauridas as providências executórias empreendidas de
ofício pelo Juízo e a requerimento das partes.


As diligências do senhor oficial de Justiça em face da empresa
executada e seus sócios frente aos convênios eletrônicos, nos
termos do Provimento GP-CR n° 08/2010, e conforme art. 11 do
capítulo PEN da CNC deste Regional, restaram negativas e não
foram localizados bens penhoráveis para garantir a presente


execução. O juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente
execução.


A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas
eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens
penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas
vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do
crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e
razoabilidade e artigo 659 § 2° do Código de Processo Civil. As
estatísticas da Central de Mandados de Campinas atestam que
esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências
negativas.


Isto posto, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos.
É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao(s)
exequente(s), uma vez que poderá(ão), encontrando novos bens de
propriedade do(s) executado(s), ingressar com ação de execução
de título judicial, observada a prevenção. Ou seja, a execução será
retomada assim que reunidos os meios para tanto.


Há plena consonância da presente decisão com a jurisprudência
recente do C. TST: (Processo n° TST-RR-7581 00¬


57.2005.5.15.0140, 8a Turma, Min. Dora Maria da Costa, publicada
em 09.08.2013) e (Processo n° TST-RR-151800-33.2006.5.15.0128,
6a Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, publicada em


10.05.2013).


Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nova ação
será munida da certidão de crédito emitida no processo originário,
devendo ser pormenorizados bens úteis dos devedores, aptos a
garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro
patrimonial exequível, sob pena de indeferimento.


A certidão de crédito a ser emitida deverá observar o modelo
preconizado pelo artigo 78, caput, da Consolidação dos
Provimentos da CGJT-2012 (Anexo V).


Concedo, ademais, prazo de 05 dias para que o(s) exequente(s)
manifeste(m) eventual interesse na expedição de certidão a ser
remetida para anotação pelo Tabelionato de Protestos, na forma da
Lei n° 9.492/97, que deverá conter os dados supra.


Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s),
com fulcro nos arts. 4° e 8° do Provimento CG n° 13/2012 da
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser
inserida eletronicamente por intermédio do site
www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual
fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.


Diante do acima exposto, declaro extinta a presente execução, bem
como sejam os autos remetidos ao arquivo definitivo (ocorrências
EEN e ARQ do Sistema de Acompanhamento Processual). As
partes deverão ser excluídas do BNDT e caso requerida pelo
exequente a qualquer tempo expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO,
com o que se dará por encerrada a prestação jurisdicional nestes
autos. O procedimento é amparado pelo

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário