Informações do processo 1003287-47.2016.8.26.0016

Movimentações Ano de 2016

16/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do art. 22, da Lei n° 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95. P.R.I.C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

25/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.Fundamento e decido.Verifica-se que a ação prossegue exclusivamente em relação à requerida Amil, diante da manifestação do autor de fls. 35/36, momento em que ofertou desistência em relação ao hospital Sírio Libanês, o que foi homologado a fls. 39. Assim, deve ser observada a conta relativa ao paciente de fls. 16 no valor de R$ 2.563,39 que aponta os itens não cobertos pela requerida para o setor de endoscopia utilizado pelo requerente, sendo que o autor consoante documento de fls. 37 efetuou o pagamento do valor em tela, de modo que a versão da contestação sobre exclusão tão-somente do item mucosectomia - fls. 101 - pois os materiais excluídos estariam atrelados ao mencionado procedimento e, assim, não teriam cobertura - fls. 101 - não pode ser acolhida, pois não houve apresentação de informes documentais pela requerida para demonstrar que os materiais constantes na conta do paciente de fls. 16 estariam atrelados ao procedimento de mucosectomia de forma exclusiva, já que o documento de fls. 16 aponta setor de entrada - endoscopia - e em cada item da conta do paciente existe referência a endoscopia, como pode ser verificado do item medicamentos, materiais descartáveis e exames, de modo que deve haver condenação da ré ao pagamento do valor indicado a fls. 37 (R$ 2.563,39) em forma simples e não dobrada, pois entre as partes - autor e requerida Amil - existe apenas relação negocial, sendo que não restou delineada hipótese de má-fé por parte da requerida, de forma que inviável o acolhimento do pleito relativo a valores dobrados. Deve ser apresentado o seguinte julgado sobre o tema: “Responsabilidade Cível objetiva. CEF. Cobrança indevida. Dívida Paga. Inscrição no Serasa. Dano moral configurado. Repetição em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé. Honorários advocatícios. Arbitramento . 1. A aplicação do CDC é inegável, pois as partes discutem questão oriunda de contrato bancário - Súmula 297 - STJ. 2. O defeito do serviço está cabalmente demonstrado pois mesmo após o pagamento da divida, a CEF enviou comunicações ao Serasa para que procedesse na cobrança e, em seguida, na inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito.Comprovada a conduta da ré, bem como a cobrança de divida inexistente, o dano moral é presumido, não cabendo se falar em ausência de prova. 3. Aplicável a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, tão somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé o que não restou demonstrado no caso nos autos. 4. Nas ações condenatórias os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação - art. 20, parágrafo terceiro, CPC” (TRF 4ª R - AC 2007. 71.00.033697-9-RS- 3a turma - REL. DES.FED.Maria Lucia Luz Leiria - J.21/07/2009)Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida Amil ao pagamento do valor correspondente a R$ 2.563,39 - fls. 37, em forma simples, com correção monetária a partir do desembolso, e com juros de mora desde a citação. Sem custas ou honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/04/2016

Seção: 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.1 - No presente caso deve ser observado o teor do Enunciado 90 do FONAJE:”A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento” (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).Assim, deve ser acolhido o pedido de desistência da ação formulado a fls. 35/36 em relação a requerida Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês. Face ao exposto, Homologo o pedido de desistência de fls. 35/36, e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil em relação a requerida Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês. 2 - No que pertine a pretensão de aditamento a inicial estampada a fls. 36, deverá haver certificação quanto ao desfecho da carta de intimação de fls. 28, diante do disposto no art.329 do CPC. Int.
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29/03/2016

Seção: 2ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.1 Insta ser indicado que em relação ao pleito da parte requerente para efetivação de depósito nos autos, deve ser assinalado que foi eleita a via do JEC, de modo que devem ser observados os princípios da celeridade e informalidade art. 2° da Lei 9099/95 e, assim não se afigura possível a realização de depósito nos autos, sob pena de introdução de complexidade não compatível com o JEC. Lembre-se que a ação consignatória que segue procedimento especial não é admitida no JEC, de modo que segue o seguinte posicionamento da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNATÓRIA. Depósito judicial pela parte autora das parcelas que entende devidas no decorrer do trâmite processual. Ação que além de discutir a revisão de contrato contempla consignação em pagamento. Procedimento especial. Incompetência do juizado especial. Inteligência do Enunciado n° 8 do fonaje. Extinção do processo. Recurso provido. (TJ-SC; Rec. 2008.400995-8; Laguna; Quarta Turma de Recursos Cíveis e Criminais; Relª Juíza Janice Goulart Garcia Ubialli; DJSC 31/03/2009; Pág. 501)Outrossim, deve ser ressaltado o teor do Enunciado 8 do FONAJE: Enunciado 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Assim, diante da não admissibilidade da ação consignatória em sede de JEC que envolve depósito de valores, igualmente, não se afigura possível a realização de depósito nos autos pela parte autora.2 Ainda, deve ser indicado que a decisão de fls. 27 deve ser mantida por seus próprios jurídicos fundamentos.Intime-se.São Paulo, 23 de março de 2016.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.1 Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois assim como a ação que discute o débito não impede a execução da dívida nos termos do art. 784, § 1o do CPC, a presente ação que impugna a conduta da parte requerida relativa a cobrança de valor não obsta as medidas derivadas de cobrança do crédito pela parte requerida.2 Designe-se audiência.3 Cite- se. Intime-se.São Paulo, 22 de março de 2016.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Conciliação Data: 29/06/2016 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências - 8° andar Situacão: Pendente
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital