Informações do processo 0010286-60.2014.5.15.0145

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 15/04/2014 a 20/01/2020
  • Estado
  • São Paulo

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20/01/2020 Visualizar PDF

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Seção: Secretaria da Quarta Turma - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ECLAIR DE OLIVEIRA BUENO

- KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal,
na sessão de julgamento do dia 10/10/2019, em Questão de Ordem
suscitada no processo n° E-RR-819-71.2017.5.10.0022, de relatoria
do Ministro Alberto Bresciani, que adotou integralmente como
razões de decidir o voto do Ministro Renato Paiva, definiu os limites
do alcance da ordem de suspensão nacional de processos
determinada liminarmente pelo Ministro Gilmar Mendes, do

Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.121.633, em cujo julgamento,
ocorrido em 2/5/2019, fora fixado o Tema 1046 da Tabela de Temas
de Repercussão Geral daquela Corte ("Validade de norma coletiva
de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não
assegurado constitucionalmente.").

Nesse passo, a SBDI-1 assentou que referido comando judicial de
suspensão abrange todos os processos que versam validade de
norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não
assegurado constitucionalmente, nos termos dos § 5° e § 6° do art.
1.035 do CPC/2015, excetuada a hipótese em que, reconhecida a
validade da norma coletiva, afasta-se a incidência de determinado
direito, em decorrência da interpretação dada à cláusula de acordo
ou convenção coletiva.

Nada obstante, fica ressalvado o entendimento deste relator, que
participou do aludido julgamento no âmbito da SBDI-1 e entende
que deve ser observada a adstrição, a qual delimita as hipóteses da
aludida ordem de suspensão ao Tema 357 (A questão da validade
de norma de acordo ou convenção coletiva de trabalho que
estabelece ampliação da jornada dos trabalhadores em turnos
ininterruptos de revezamento e a redução de intervalo intrajornada
tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da
ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no
RE 584.608, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 3/3/2009) e ao
Tema 762 (A questão da validade de norma coletiva de trabalho que
fixa limite de horas in itinere inferior à metade do tempo
efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do
serviço tem natureza infraconstitucional e a ela se atribuem os
efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do
precedente fixado no RE 584.608, Relatora Ministra Ellen Gracie,
DJe de 13/3/2009), os quais foram expressamente mencionados no
julgamento do ARE 1.121.633, datado de 2/5/2019, para serem
objeto de revisão.

Dessa forma, tratando o presente processo acerca do Tema 1046
da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF, remetam-se os
autos à Secretaria da 7 a Turma para suspensão até julgamento final
do ARE 1.121.633 por aquela Corte Constitucional.

Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Ministro Vieira de Mello Filho
Relator


Retirado da página 485 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário