Informações do processo 0005569-81.2016.5.15.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 29/03/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

29/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA - 2a SDI
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- W M TANNOUS LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0005569-81.2016.5.15.0000- MS
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: W.M. TANNOUS LTDA.


IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA
AUTORIDADE: RENATO CÉSAR TREVISANI


Trata-se de mandado de segurança impetrado por W.M. TANNOUS
LTDA contra ato do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Ituverava
que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0010341¬
62.2015.5.15.0052, denegou seguimento ao Recurso Ordinário lá
interposto, por intempestivo. Informa que a publicação foi
disponibilizada em 22/01/2016 (sexta-feira) com publicação no
primeiro dia útil subsequente, qual seja, 25/01/2016 (segunda-feira),
tendo como prazo fatal para a interposição de RO o dia 02/02/2016,
o que foi respeitado.


Salienta que após o despacho denegatório interpôs Embargos de
Declaração, sendo que os mesmos não foram conhecidos por
incabíveis e que deveria o impetrante ter interposto Agravo de
Instrumento.


Sustenta que o MM Juízo de origem cometeu erro repugnante por
não saber contar prazos, pois possui pouco tempo de carreira e que
precisa adquirir conhecimento necessário para evitar decisões como
as que aqui relata.


Aduz que não tem outra medida processual ao seu dispor uma vez
que inexiste na legislação e na jurisprudência permissivo legal para
interposição de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos
embargos declaratórios em face de decisão denegatória de recurso
ordinário.


Pugna ao final pela concessão da medida liminar para reformar a
decisão combatida e a procedência deste

mandamus,

para
determinar a remessa do seu recurso Ordinário à esta Instância
Superior.


Junta procuração e documentos, dando à causa o valor de R$


1.000,00.


É a síntese do necessário.


DECIDO


Ab initio,

anote-se o que requer o impetrante em ID c28a481,
quanto as notificações.


É cediço que a ação mandamental é medida de caráter excepcional,
que se destina a proteger direito líquido e certo da prática de


ilegalidade ou abuso de poder, quando o ato da autoridade dita
como coatora não puder ser atacado por outro meio processual
previsto na legislação.


Ao apreciar os Embargos de Declaração opostos contra o despacho
denegatório de seguimento ao recurso ordinário, assim se
posicionou a Digna autoridade inquinada de coatora:
"DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO ORDINÁRIO
Razão não assiste à embargante.


O despacho denegatório do seguimento de recurso ordinário, ainda
que desfundamentado ou eventualmente omisso, é idôneo e capaz
de ensejar o recurso necessário para destrancá-lo que, no processo
do trabalho, é o agravo de instrumento, recurso este adequado e útil
para essa finalidade.


Ademais, o erro grosseiro da reclamada, ao deixar de interpor
agravo de instrumento, impossibilita, inclusive, a aplicação do efeito
interruptivo dos embargos declaratórios.


Neste sentido, aliás, já se manifestou este E. Tribunal da 15a
Região, consoante se observa no voto da lavra do Exmo. Juiz Paulo
de Tarso Salomão, nos autos do Processo 02020-2001-004-15-01¬
0:


"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO
DO PRAZO LEGAL. O erro grosseiro, assim entendida a
interposição de Embargos de Declaração no mesmo grau de
jurisdição contra despacho denegatório de recurso ordinário,
quando o correto seria o Agravo de Instrumento para conhecimento
e

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA - 2a SDI
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- W M TANNOUS LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° 0005569-81.2016.5.15.0000- MS
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: W.M. TANNOUS LTDA.


IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA
AUTORIDADE: RENATO CÉSAR TREVISANI


Trata-se de mandado de segurança impetrado por W.M. TANNOUS
LTDA contra ato do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Ituverava
que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0010341¬
62.2015.5.15.0052, denegou seguimento ao Recurso Ordinário lá
interposto, por intempestivo. Informa que a publicação foi
disponibilizada em 22/01/2016 (sexta-feira) com publicação no
primeiro dia útil subsequente, qual seja, 25/01/2016 (segunda-feira),
tendo como prazo fatal para a interposição de RO o dia 02/02/2016,
o que foi respeitado.


Salienta que após o despacho denegatório interpôs Embargos de
Declaração, sendo que os mesmos não foram conhecidos por
incabíveis e que deveria o impetrante ter interposto Agravo de
Instrumento.


Sustenta que o MM Juízo de origem cometeu erro repugnante por
não saber contar prazos, pois possui pouco tempo de carreira e que
precisa adquirir conhecimento necessário para evitar decisões como
as que aqui relata.


Aduz que não tem outra medida processual ao seu dispor uma vez
que inexiste na legislação e na jurisprudência permissivo legal para
interposição de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos
embargos declaratórios em face de decisão denegatória de recurso
ordinário.


Pugna ao final pela concessão da medida liminar para reformar a
decisão combatida e a procedência deste

mandamus,

para
determinar a remessa do seu recurso Ordinário à esta Instância
Superior.


Junta procuração e documentos, dando à causa o valor de R$


1.000,00.


É a síntese do necessário.


DECIDO


Ab initio,

anote-se o que requer o impetrante em ID c28a481,
quanto as notificações.


É cediço que a ação mandamental é medida de caráter excepcional,
que se destina a proteger direito líquido e certo da prática de
ilegalidade ou abuso de poder, quando o ato da autoridade dita
como coatora não puder ser atacado por outro meio processual
previsto na legislação.


Ao apreciar os Embargos de Declaração opostos contra o despacho
denegatório de seguimento ao recurso ordinário, assim se
posicionou a Digna autoridade inquinada de coatora:

"DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO ORDINÁRIO

Razão não assiste à embargante.


O despacho denegatório do seguimento de recurso ordinário, ainda
que desfundamentado ou eventualmente omisso, é idôneo e capaz
de ensejar o recurso necessário para destrancá-lo que, no processo
do trabalho, é o agravo de instrumento, recurso este adequado e útil
para essa finalidade.


Ademais, o erro grosseiro da reclamada, ao deixar de interpor
agravo de instrumento, impossibilita, inclusive, a aplicação do efeito
interruptivo dos embargos declaratórios.


Neste sentido, aliás, já se manifestou este E. Tribunal da 15a
Região, consoante se observa no voto da lavra do Exmo. Juiz Paulo
de Tarso Salomão, nos autos do Processo 02020-2001-004-15-01¬
0:


"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO
DO PRAZO LEGAL. O erro grosseiro, assim entendida a
interposição de Embargos de Declaração no mesmo grau de
jurisdição contra despacho denegatório de recurso ordinário,
quando o correto seria o Agravo de Instrumento para

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário