Informações do processo 0001159-28.2013.5.15.0018

  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 14/06/2013 a 25/05/2021
  • Estado
  • São Paulo

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18/05/2018 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITU - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIO MONTEIRO DA SILVA NETO

- CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

- D.O. PAIOL S/A.

- GABRIEL PENTEADO

- JOBELPA SA

- JOSE GILVO SILVA

- JOSE ROBERTO MOURA PENTEADO

- MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL

- RICARDO MONTEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Itu

Rua Santa Cruz, 533, Centro, ITU - SP - CEP: 13300-090

TEL.: (11) 40227061 - EMAIL: saj.vt.itu@trt15.jus.br

PROCESSO: 0001159-28.2013.5.15.0018

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE GILVO SILVA

RÉU: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM

RECUPERACAO JUDICIAL e outros (10)

DECISÃO PJe-JT

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo, regular a representação processual, o Juízo garantido

pelo depósito ou penhora.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza

definitiva.

Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT.

Recurso processado.

Apresente a parte contrária contraminuta e após subam os autos ao

E.TRT.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o

caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

ITU, 17 de Maio de 2018.
JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado da página 3804 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/04/2018

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITU - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE GILVO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

VARA DO TRABALHO DE ITU

PROCESSO Nº 0001159-28.2013.5.15.0018

EMBARGOS À EXECUÇÃO

I - RELATÓRIO
CAIO MONTEIRO DA SILVA NETO, JOBELPA S/A, CAMBURI

ADMINISTRADORA DE BENS S/A, PAIOL S/A, JOSÉ ROBERTO
MOURA PENTEADO, RICARDO MONTEIRO DA SILVA,
GABRIEL PENTEADO opuseram embargos à execução nos autos
da reclamação trabalhista que lhe move JOSÉ GILVO SILVA

alegando nulidade processual.

DECIDE-SE

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos à execução, eis que tempestivos,

apresentados pela parte legítima e garantido do juízo.

COMPETÊNCIA

Em atenção aos princípios da indivisibilidade e da universabilidade,
o juízo da falência é o competente para decidir questões relativas
aos bens, interesses e negócios do falido (art. 76 da Lei n.
11.101/2005).

Como a decretação da falência atingiu somente a primeira

reclamada deixando a segunda reclamada apenas inabilitada para o

exercício da atividade empresarial, conforme depreende-se do

documento de fl. 154, afasta-se a preliminar de incompetência

apresentada pelos embargantes, competindo a esta justiça

especializada a apreciação das questões postas aos autos pelos

embargantes, com fundamento no art. 114 da CLT.

NULIDADE DE CITAÇÃO

A despeito da citação da empresa representada pelo embargantes

não ter ocorrido no endereço informado na peça exordial, não se

verifica a ocorrência da nulidade apontada.

Isto porque, neste caso, adotando-se a teoria da aparência,

considera-se válida a citação, feita em apenas uma das empresas

pertencentes ao grupo.

Assim, reconhecida nos autos a existência de grupo econômico, a

citação válida feita no endereço da primeira reclamada aproveita a

segunda reclamada, não havendo que se falar em nulidade de

citação. Neste sentido o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO . VALIDADE DA CITAÇÃO.

EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE

NOTIFICAÇÃO DE UMA DELAS. TEORIA DA APARÊNCIA.
PROVIMENTO . Diante do fundamento do julgado de que é válida a

citação das reclamadas feita apenas no nome da primeira e
endereço da segunda, por aplicação da Teoria da Aparência e

serem as rés do mesmo grupo econômico, deve o agravo de
instrumento ser provido para determinar o processamento do

recurso de revista por possível violação dos artigos 5º, LIV e LV, da
CF e 841 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE

REVISTA. CITAÇÃO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO

ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE UMA DELAS.
INVALIDADE. A citação é ato pelo qual o sujeito passivo da
demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a
fim de que venha se defender em Juízo. No caso, pela aplicação da
Teoria da Aparência o eg. Regional, diante da formação de grupo
econômico, entendeu que a primeira reclamada poderia ser tida

como titular do direito de defesa da segunda . Contudo, houve a
citação em nome da primeira no endereço da segunda, não se

podendo presumir que a pessoa da primeira ré que recebeu a
notificação detinha poderes para também recebê-la em nome da

segunda. Nem mesmo pela só afirmação do e. TRT de que há
grupo econômico entre as liticonsortes é possível determinar tal

titularidade, haja vista que o acórdão recorrido não define a

ingerência de uma na outra reclamada, nem se há comunhão ou

conexão de negócios. Remanesce, portanto, a caracterização do

grupo econômico por uma suposta comunhão ou conexão de

interesses nos negócios, o que implica a solidariedade apenas para

o fim de garantir a execução do crédito trabalhista, inexistindo
possibilidade de a primeira aparentar qualquer titularidade legítima

em relação ao direito de defesa da segunda. Recurso de revista

conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 12683220155050024,
Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento:

02/08/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)

Rejeitam-se o embargos quanto à nulidade da citação.

GRUPO ECONÔMICO

A r. sentença prolatada nos autos, confirmada pela Instância
Superior, já transitada em julgado reconheceu a existência de grupo
econômico entre a primeira e segunda reclamada (fl. 534 - autos
físicos), na forma do art. 2º da CLT, razão pela qual é incabível
qualquer manifestação de inconformismo no sentido de inovar ou

modificar o entendimento com relação à responsabilização das

empresas reclamadas, no presente momento processual.

Cumpre ainda ressaltar que, a alegada ausência de atividade

produtiva em nada altera a condição de responsável solidária da
segunda reclamada.

Também não há que se falar em limitação da condenação, uma vez

que as rés foram condenadas a responder solidariamente pelo valor
total da condenação imposta nos presentes autos.

Rejeitam-se os embargos e por conseguinte, indefere-se a

expedição de ofício à Receita Federal, pretendida.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Na relação de emprego, a pessoa jurídica

não se confunde com a pessoa física dos sócios da empresa, tanto

que prevalece a impessoalidade do empregador, conforme artigos

2º, 10 e 448 da CLT.

Portanto, alegada a prestação de serviços em favor da pessoa
jurídica incluída no polo passivo, o eventual sócio da respectiva

empresa não é elevado à categoria de parte em eventual relação
jurídica processual, o que, todavia, não impede a oportuna

desconsideração da personalidade jurídica, como ocorrida nos

presentes autos.

Com efeito, a execução prossegue em face dos ora embargantes
por força da desconsideração da personalidade jurídica promovida
às fl. 6, o que encontra amparo no art. 50 do CC e, em especial, no

art. 28 do CDC., que prevê a teoria menor da desconsideração da
personalidade jurídica no sentido de que o mero inadimplemento da
obrigação pela empresa autoriza a responsabilização de seus

sócios, sendo desnecessária a ocorrência de fraude ou ato abusivo
para tanto.

Em verdade, ostentando os ora embargantes a condição de sócios
da pessoa jurídica originariamente executada e, consequentemente,

possuindo a condição de responsáveis patrimoniais, não podem

alegar a subsidiariedade da sua condição.

Frise-se ainda que a responsabilidade patrimonial atinge todos os

sócios indistintamente e independentemente do percentual de
participação no capital social, podendo o sócio que se sentir
prejudicado ajuizar ação de regresso em desfavor da pessoa

jurídica.

Por fim, os embargantes sequer indicaram bens para satisfação do
crédito em face da pessoa jurídica, não se desincumbindo do ônus
que lhes pertencia pela aplicação analógica do art. 795, §2º do

CPC, pelo que se rejeitam os embargos à execução.

Interpretação diversa resultaria em nítida afronta aos preceitos da

celeridade e efetividade processual, assim como da finalidade social
da execução, razão pela qual, mantém-se no polo passivo as
empresas sócias da segunda reclamada, quais sejam, Camburi

Administradora de Bens S/A, Paiol S/A e Joelpa S/A .

Nada obstante, através da certidão de fls. 154/158 verifica-se que

os embargados CAIO MONTEIRO DA SILVA NETO, GABRIEL
PENTEADO, JOSÉ ROBERTO MOURA PENTEADO e RICARDO

MONTEIRO DA SILVA, tratam-se de representantes do conselho

de administração e diretoria das empresas que fazem parte do
quadro societário da segunda reclamada, quais sejam, Camburi

Administradora de Bens S/A (fls. 31/54), Paiol S/A (fls. 55/65) e
Joelpa S/A (fls. 75/89).

Além de não ter sido deduzida qualquer pretensão em face das
pessoas físicas supramencionadas, e, tampouco, alegada eventual
insuficiência patrimonial das empresas sócias, que autorizasse a

desconsideração da personalidade jurídica, declara-se, com amparo

no art. 337, §5º do CPC, a ilegitimidade passiva dos embargados

CAIO MONTEIRO DA SILVA NETO, GABRIEL PENTEADO, JOSÉ

ROBERTO MOURA PENTEADO e RICARDO MONTEIRO DA

SILVA na medida em que a personalidade jurídica das empresas
não se confunde com a personalidade jurídica de seus
administradores. Acolhem-se, pois, os embargos, para determinar a

exclusão dos mesmos do polo passivo da presente demanda.

III - CONCLUSÃO

ISTO POSTO, a VARA DO TRABALHO DE ITU conhece dos

embargos à execução opostos por CAIO MONTEIRO DA SILVA

NETO, JOBELPA S/A, CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS

S/A, PAIOL S/A, JOSÉ ROBERTO MOURA PENTEADO,
RICARDO MONTEIRO DA SILVA, GABRIEL PENTEADO nos

autos da reclamação trabalhista que lhe move JOSÉ GILVO SILVA

para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, determinando a

exclusão de CAIO MONTEIRO DA SILVA NETO, GABRIEL

PENTEADO, JOSÉ ROBERTO MOURA PENTEADO e RICARDO
MONTEIRO DA SILVA do polo passivo da demanda, nos termos da
fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do

presente dispositivo.

Custas em execução pela executada, no valor de R$ 44,26,

calculadas na forma do art. 789-A, V da CLT, cujo valor deverá ser

incluído no montante exequendo.

Intimem-se. Nada mais.
Itu, 3 de abril de 2018.

CHRISTINA FEUERHARMEL VELLOZA
Juíza Federal do Trabalho

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário