Informações do processo 0001159-28.2013.5.15.0018

  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 14/06/2013 a 25/05/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

15/08/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS - 5ª CÂMARA - Despacho
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

- JOBELPA SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0001159-28.2013.5.15.0018

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTES: CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A.,

JOBELPA S.A.

AGRAVADOS: JOSÉ GILVO SILVA, MABE BRASIL
ELETRODOMÉSTICOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,

MABE COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA., CAIO
MONTEIRO DA SILVA NETO, GABRIEL PENTEADO, JOSE
ROBERTO MOURA PENTEADO, LUIS ENRIQUE GUILLEN
SMER, RICARDO MONTEIRO DA SILVA, CAMBURI
ADMINISTRADORA DE BENS S.A., D.O. PAIOL S.A., JOBELPA
S.A., MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA

SENTENCIANTE: CHRISTINA FEUERHARMEL VELLOZA

vdd

FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO
DA EXECUÇÃO PARA INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA.
Decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor, a
competência da Justiça Trabalhista estende-se até a
individualização do crédito que decorreu. Após, esse crédito
submete-se à habilitação perante o Juízo Falimentar, salvo se
ocorrer direcionamento da execução contra outro devedor
pertencente ao mesmo grupo econômico. Nesse caso, não há
necessidade de habilitar o crédito junto ao juízo da falência e a
execução prosseguirá na Justiça do Trabalho, competente para a
continuidade da execução.

Inconformados com a r. decisão que julgou parcialmente
procedentes seus embargos à execução, agravam de petição os
sócios executado, buscando seja reconhecida a nulidade da
intimação de Mabe Comercial e Participações Ltda, seja afastado o
grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, e
reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho.

Contraminuta foi apresentada, requerendo o exequente a aplicação
de multa por litigância de má-fé.

É o relatório.

Admissibilidade

Conheço do agravo de petição, porquanto regularmente
processado.

Mérito

Recurso das executadas

Conforme artigo 2º, § 2º, da CLT, havendo relação de coordenação
entre duas ou mais empresas que, embora tenham personalidades
jurídicas próprias, apresentem comunhão de interesses,
caracterizado está grupo econômico. Não é necessário, portanto, a
existência de uma relação de dominação ou sujeição entre os
integrantes do grupo, bastando a relação horizontal com objetivos
afins.

Verificando o contrato social de Mabe Comercial e Participações
Ltda. (pág 160 e ss úteis), constata-se que seu objeto social é a

atividade de comercialização de eletrodomésticos de grande e
pequeno porte (linha branca), a comercialização de matéria-prima e
componentes utilizados nos eletrodomésticos de pequeno e grande
porte, a atividade de logística dos eletrodomésticos de grande porte
e equipamentos utilizados em referidos eletrodomésticos, a
atividade de prestação de serviços de manufatura reversa e a
atividade de prestação de serviços de manutenção de
eletrodomésticos de grande e pequeno porte (linha branca), bem
como peças e componentes utilizados nos referidos
eletrodomésticos.

Também, verifica-se que o endereço indicado, inclusive apontado
como o correto pelas agravantes, é o mesmo da executada Mabe
Brasil Eletrodomésticos Ltda (quando em funcionamento), qual seja,
Rodovia Itu-Sorocaba, SP 79, km 54,3, Itu-SP, conforme se verifica
do Estatuto Social da Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A, juntado
nos autos físicos, por meio da consulta eletrônica de processos.

Além disso, está registrado na certidão de breve relato da Mabe
Comercial (pág 154 e ss), a informação de que foi decretada a
falência de Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda, determinando o
juízo da falência que conste, ao lado da denominação social da
Mabe Comercial, a anotação de inabilitação para exercício de
atividade empresarial, deixando claro, assim, que alguns efeitos da
decretação da falência da Mabe Brasil alcançariam a Mabe
Comercial.

Patente, portanto, o forte entrelaçamento entre as empresas,
caracterizado pela relação horizontal com objetivos comuns,
conforme preceitua § 3º do artigo 2º da CLT, ressaltando que o § 2º
do mesmo dispositivo legal autoriza a execução da empresa
principal ou de empresas que pertençam ao mesmo grupo
econômico, pois solidariamente responsáveis pelo crédito
trabalhista. E não há a exigência da participação de todo o grupo
econômico na fase de conhecimento, pois, em regra, a eventual
incapacidade financeira da devedora principal somente é verificada
na fase de execução.

Quanto à nulidade de intimação na fase de conhecimento, não há
provas da alegação, todavia, ainda que a Mabe Comercial não
tivesse sido parte passiva no processo de conhecimento, em se
tratando de grupo econômico, seria possível o direcionamento da
execução contra ela, na fase de execução, ante a sua
responsabilidade solidária.

E o direito ao contraditório e à ampla defesa não restaram

prejudicados, pois os recursos aviados estão sendo devidamente
analisados.

As agravantes também sustentam não haver embasamento legal
para a desconsideração da personalidade jurídica, pois as
executadas, que desde a fase de conhecimento figuraram no polo
passivo da lide, possuem patrimônio mais do que suficiente para
saldar o débito em execução.

A princípio, ainda que tenha havido a desconsideração da
personalidade jurídica da executada Mabe Comercial, em sendo
solvente, como alegam os sócios, o débito exequendo será saldado
por ela, pois também foi citada para pagar e garantir a execução,
ocupando lugar de preferência em relação às sócias.

Todavia, não se olvida que foram as sócias que decidiram efetuar o
depósito para garantir a execução, a fim de recorrerem e
defenderem, principalmente, os direitos da executada Mabe
Comercial.

No tocante à competência, é certo que decretada a falência ou a
recuperação judicial do devedor, a competência da Justiça
Trabalhista estende-se até a individualização do crédito que
decorreu. Após, esse crédito submete-se à habilitação perante o
Juízo Falimentar.

No caso, porém, há a possibilidade de direcionamento da execução
contra outro devedor pertencente ao mesmo grupo econômico, sem
necessidade de habilitar o crédito junto ao juízo da falência, com
prosseguimento da cobrança nesta Justiça do Trabalho, competente
em razão da matéria, para tanto.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

Multa por litigância de má-fé arguida em contraminuta

As agravantes não litigam de má-fé, não tendo praticado qualquer
dos atos ou omissões previstos no artigo 80 do CPC, mormente
interpor recurso manifestamente protelatório, motivo pelo qual,
rejeito o pedido.

Dispositivo

Posto isso, decido: conhecer do agravo de petição de CAMBURI
ADMINISTRADORA DE BENS S.A. e JOBELPA S.A. e não o
prover .

Custas da fase de execução, nos termos do artigo 789-A, IV, da
CLT, no importe de R$ 44,26, a serem pagas ao final.

Sessão extraordinária realizada em 07 de agosto de 2019, 6ª
Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr.
Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA

Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER

Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do
Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Comparece para sustentar oralmente, pela Agravante (Jopelba), a
Dra. Marilda Izique Chebabi.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).

Votação unânime.

Ana Cláudia Torres Vianna
Juíza Relatora
Intimado(s)/Citado(s):

- CAIO MONTEIRO DA SILVA NETO

- CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

- D.O. PAIOL S/A.

- GABRIEL PENTEADO

- JOBELPA SA

- JOSE ROBERTO MOURA PENTEADO

- RICARDO MONTEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0001159-28.2013.5.15.0018

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTES: CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A.,
JOBELPA S.A.

AGRAVADOS: JOSÉ GILVO SILVA, MABE BRASIL
ELETRODOMÉSTICOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
MABE COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA., CAIO
MONTEIRO DA SILVA NETO, GABRIEL PENTEADO, JOSE
ROBERTO MOURA PENTEADO, LUIS ENRIQUE GUILLEN
SMER, RICARDO MONTEIRO DA SILVA, CAMBURI
ADMINISTRADORA DE BENS S.A., D.O. PAIOL S.A., JOBELPA
S.A., MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA

SENTENCIANTE: CHRISTINA FEUERHARMEL VELLOZA

vdd

FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO
DA EXECUÇÃO PARA INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA.
Decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor, a
competência da Justiça Trabalhista estende-se até a
individualização do crédito que decorreu. Após, esse crédito
submete-se à habilitação perante o Juízo Falimentar, salvo se
ocorrer direcionamento da execução contra outro devedor
pertencente ao mesmo grupo econômico. Nesse caso, não há
necessidade de habilitar o crédito junto ao juízo da falência e a
execução prosseguirá na Justiça do Trabalho, competente para a
continuidade da execução.

Inconformados com a r. decisão que julgou parcialmente
procedentes seus embargos à execução, agravam de petição os
sócios executado, buscando seja reconhecida a nulidade da
intimação de Mabe Comercial e Participações Ltda, seja afastado o
grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, e
reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho.

Contraminuta foi apresentada, requerendo o exequente a aplicação
de multa por litigância de má-fé.

É o relatório.

Admissibilidade

Conheço do agravo de petição, porquanto regularmente
processado.

Mérito

Recurso das executadas

Conforme artigo 2º, § 2º, da CLT, havendo relação de coordenação
entre duas ou mais empresas que, embora tenham personalidades
jurídicas próprias, apresentem comunhão de interesses,
caracterizado está grupo econômico. Não é necessário, portanto, a
existência de uma relação de dominação ou sujeição entre os
integrantes do grupo, bastando a relação horizontal com objetivos
afins.

Verificando o contrato social de Mabe Comercial e Participações
Ltda. (pág 160 e ss úteis), constata-se que seu objeto social é a
atividade de comercialização de eletrodomésticos de grande e
pequeno porte (linha branca), a comercialização de matéria-prima e
componentes utilizados nos eletrodomésticos de pequeno e grande
porte, a atividade de logística dos eletrodomésticos de grande porte
e equipamentos utilizados em referidos eletrodomésticos, a
atividade de prestação de serviços de manufatura reversa e a
atividade de prestação de serviços de manutenção de
eletrodomésticos de grande e pequeno porte (linha branca), bem
como peças e componentes utilizados nos referidos
eletrodomésticos.

Também, verifica-se que o endereço indicado, inclusive apontado
como o correto pelas agravantes, é o mesmo da executada Mabe
Brasil Eletrodomésticos Ltda (quando em funcionamento), qual seja,
Rodovia Itu-Sorocaba, SP 79, km 54,3, Itu-SP, conforme se verifica
do Estatuto Social da Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A, juntado
nos autos físicos, por meio da consulta eletrônica de processos.

Além disso, está registrado na certidão de breve relato da Mabe
Comercial (pág 154 e ss), a informação de que foi decretada a
falência de Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda, determinando o
juízo da falência que conste, ao lado da denominação social da
Mabe Comercial, a anotação de inabilitação para exercício de

atividade empresarial, deixando claro, assim, que alguns efeitos da
decretação da falência da Mabe Brasil alcançariam a Mabe
Comercial.

Patente, portanto, o forte entrelaçamento entre as empresas,
caracterizado pela relação horizontal com objetivos comuns,
conforme preceitua § 3º do artigo 2º da CLT, ressaltando que o § 2º
do mesmo dispositivo legal autoriza a execução da empresa
principal ou de empresas que pertençam ao mesmo grupo
econômico, pois solidariamente responsáveis pelo crédito
trabalhista. E não há a exigência da participação de todo o grupo
econômico na fase de conhecimento, pois, em regra, a eventual
incapacidade financeira da devedora principal somente é verificada
na fase de execução.

Quanto à nulidade de intimação na fase de conhecimento, não há
provas da alegação, todavia, ainda que a Mabe Comercial não
tivesse sido parte passiva no processo de conhecimento, em se
tratando de grupo econômico, seria possível o direcionamento da
execução contra ela, na fase de execução, ante a sua
responsabilidade solidária.

E o direito ao contraditório e à ampla defesa não restaram
prejudicados, pois os recursos aviados estão sendo devidamente
analisados.

As agravantes também sustentam não haver embasamento legal
para a desconsideração da personalidade jurídica, pois as
executadas, que desde a fase de conhecimento figuraram no polo
passivo da lide, possuem patrimônio mais do que suficiente para
saldar o débito em execução.

A princípio, ainda que tenha havido a desconsideração da
personalidade jurídica da executada Mabe Comercial, em sendo
solvente, como alegam os sócios, o débito exequendo será saldado
por ela, pois também foi citada para pagar e garantir a execução,
ocupando lugar de preferência em relação às sócias.

Todavia, não se olvida que foram as sócias que decidiram efetuar o
depósito para garantir a execução, a fim de recorrerem e
defenderem, principalmente, os direitos da executada Mabe
Comercial.

No tocante à competência, é certo que decretada a falência ou a
recuperação judicial do devedor, a competência da Justiça
Trabalhista estende-se até a individualização do crédito que

decorreu. Após, esse crédito submete-se à habilitação perante o
Juízo Falimentar.

No caso, porém, há a possibilidade de direcionamento da execução
contra outro devedor pertencente ao mesmo grupo econômico, sem
necessidade de habilitar o crédito junto ao juízo da falência, com
prosseguimento da cobrança nesta Justiça do Trabalho, competente
em razão da matéria, para tanto.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

Multa por litigância de má-fé arguida em contraminuta

As agravantes não litigam de má-fé, não tendo praticado qualquer
dos atos ou omissões previstos no artigo 80 do CPC, mormente
interpor recurso manifestamente protelatório, motivo pelo qual,
rejeito o pedido.

Dispositivo

Posto isso, decido: conhecer do agravo de petição de CAMBURI
ADMINISTRADORA DE BENS S.A. e JOBELPA S.A. e não o
prover .

Custas da fase de execução, nos termos do artigo 789-A, IV, da
CLT, no importe de R$ 44,26, a serem pagas ao final.

Sessão extraordinária realizada em 07 de agosto de 2019, 6ª
Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr.
Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA

Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER

Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do
Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Comparece para sustentar oralmente, pela Agravante (Jopelba), a
Dra. Marilda Izique Chebabi.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).

Votação unânime.

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Retirado da página 24649 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

31/07/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIO MONTEIRO DA SILVA NETO

- CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

- D.O. PAIOL S/A.

- GABRIEL PENTEADO

- JOBELPA SA

- JOSE GILVO SILVA

- JOSE ROBERTO MOURA PENTEADO

- LUIS ENRIQUE GUILLEN SMER

- MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- MABE COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA.

- MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA

- RICARDO MONTEIRO DA SILVA


Retirado da página 488 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário