Informações do processo 1006662-53.2016.8.26.0405

Vistos. Verificada a regularidade do formulário apresentado, expeça-se MLE em favor do executado,
conforme postulado (fls.226/227). Após, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Int. Cumpra-se. -

Vistos. Em que pese a manifestação de fls. 215/220, a prestação jurisdicional nestes autos já está
satisfeita. A petição de fls. 195/197 e 215/216 referem-se a PGE e o autor deverá distribuir ação autônoma que deverá tramitar
na Fazenda. Arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Int. -

Vistos. Defiro o desarquivamento dos autos. Diante da petição e documentos de fls. 195/212 verifique
a serventia o ocorrido com a certidão, expedindo-se ofício ao cartório de protesto, se o caso. Int. -

Vistos. Fls. 186: Diante da manifestação do exequente HOMOLOGO o acordo celebrado
entre as partes (fls. 178/179) e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, inciso II e 925,
ambos do Código de Processo Civil. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o
direito de recorrer, e determino que publicada esta na Imprensa Oficial do Estado seja certificado o trânsito em julgado. Pelo
princípio da causalidade, fica o executado intimado para em cinco dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6), 1%
(um por cento) sobre o montante do valor do crédito pelo qual foi satisfeita a execução, devidamente atualizado até a data do
efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1° do artigo 4° da Lei de Custas, sob
pena de inscrição da dívida. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão. P.I.C, arquivando-se oportunamente. -

Vistos. Com vistas na homologação do acordo e extinção da execução pelo pagamento do débito,
manifeste-se o exequente sobre a petição e comprovante de depósito de fls. 180/182, em 48 horas, implicando o silêncio em
concordância tácita. Int. Cumpra-se. -

Vistos. Fls.174: Diante da petição do exeqüente informando que as partes estão em vias de
composição amigável, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, sem a manifestação, aguarde-
se eventual provocação em arquivo. Int. Cumpra-se. -

Vistos. Diante da manifestação de fls. 167/169, após verificada a regularidade do formulário,
expeça-se MLE em favor do executado, conforme determinado à fls. 152. Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito
em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Int. -

Vistos. Conforme se observa não houve levantamento dos valores (fls.163). Assim, por ora, Intime-se
o executado para manifestação acerca da petição de fls.153/161. Int. -