Informações do processo 0001395-88.2013.5.23.0007

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 03/12/2013 a 13/05/2015
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2015 2014 2013

13/05/2015

Seção: 7a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO

7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0001395-88.2013.5.23.0007


AUTOR: REGINA APARECIDA CARVALHO


RÉU: INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA


CIDADANIA - IMDC. e outros


DESPACHO


Tendo em vista que nos autos de n. 0001294-51.2013.5.23.0007
foram bloqueados créditos que o executado detinha perante o
Estado de Mato Grosso e, estando referidos autos em
processamento em grau recursal, bem assim, considerando a
existência de outros processos em face do mesmo réu, mister se
faz aguardar o trânsito em julgado das sentenças/acórdãos nestes
processos, a fim de efetuar equitativamente o pagamento da


obrigação.


Dessarte, com o retorno do autos de n. 0001294-51.2013.5.23.0007
do e. TRT, certifique-se os créditos desta demanda naquele
processo, aguardando-se ulterior deliberação naqueles autos.
Intime-se o autor.


Cuiabá/MT, 12 de maio de 2015 (3a-feira).s


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

28/04/2015

Seção: 7a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO

7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0001395-88.2013.5.23.0007


AUTOR: REGINA APARECIDA CARVALHO


RÉU: INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA
CIDADANIA - IMDC. e outros


DESPACHO


1. Homologo os cálculos de ID n. b5c1e2c;


2. Intime-se o réu para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
satisfazer ou garantir a execução, sob pena de penhora nos termos
do artigo 880 da CLT;


3. No prazo acima assinado, faculta-se ao Réu reconhecer,
expressamente e mediante petição, o crédito exequendo e efetuar o
seu pagamento mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do

quantum

devido e, o sobejante, em até 06 (seis) parcelas mensais,
acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do artigo 745-
A do CPC.


Cuiabá/MT, 28 de abril de 2015 (3a-feira).s


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

13/02/2015

Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001395-88.2013.5.23.0007 (RO)


RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
RECORRIDO: REGINA APARECIDA CARVALHO, INSTITUTO


MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC.


RELATOR: JULIANO GIRARDELLO

EMENTA


TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA

IN
VIGILANDO

.

Mesmo após a decisão do Excelso Supremo Tribunal
Federal, proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade
n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei
n. 8.666/93 (Lei de Licitações), persiste a responsabilidade
subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços
terceirizados quando, com base nos fatos de cada causa, constatar-
se a sua omissão culposa, consubstanciada na sua culpa

in
vigilando

quanto ao correto cumprimento das obrigações
trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que contratou.
Com efeito, não se deve proceder a uma análise da matéria em
tese, mas, sim, imiscuir-se na situação fática apresentada, de modo
a verificar a existência, ou não, da ausência de fiscalização pelo
órgão público contratante. No caso, restou comprovado que as
ações perpetradas pela Administração Pública foram diligentes e
tempestivas, o que afasta a sua responsabilidade subsidiária.


RELATÓRIO


A 7a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da r. decisão
ID. 5390167, da lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Amanda
Diniz Silveira, cujo relatório adoto, julgou procedentes em parte os
pleitos da inicial para condenar o Instituto Mundial de
Desenvolvimento de Cidadania (IMDC) - 1° Réu- e, de forma
subsidiária, o Estado do Mato Grosso - 2° Réu - a pagar: a) aviso-
prévio de 39 dias; b) férias proporcionais 11/12, com 1/3; c) férias
vencidas acrescidas de 1/3; d) férias em dobro 2010/2011, com o
terço; e) 13° salário 11/12 de 2013; f) diferenças de FGTS e
indenização de 40% de todo o contrato e g) multa do artigo 477, §8°
da CLT.


O 2° Réu interpôs recurso ordinário sob ID 85f5ed4, buscando a
reforma da sentença para excluir sua condenação subsidiária.


A 1a Ré opôs embargos de declaração sob ID 17ff175, os quais
foram admitidos, porém rejeitados quanto ao mérito.


Após, apresentou, ainda, apelo, sob ID fe09c8d, que não foi
conhecido (ID 42ca6fe) por ausência de preparo, motivo pelo qual
interpôs agravo de instrumento sob ID a2c53c3, ao qual foi negado
provimento conforme acórdão de ID 6738a0b.


Após o transito em julgado do agravo de instrumento, retornaram os
autos para apreciação do recurso ordinário do 2a Réu.


Contrarrazões pela autora sob ID 7b2168a.


O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer da lavra do i.
Procurador José Pedro dos Reis, o qual opinou pelo


prosseguimento do feito (Id a147b40).


É, em síntese, o relatório.


ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço o
recurso do 2° Réu, bem assim das contrarrazões ofertadas pela Ré.

MÉRITO


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


O 2° Réu (ESTADO DO MATO GROSSO) alega que não cometeu
qualquer negligência na contratação e na fiscalização da empresa
prestadora de serviços, devendo, portanto, ser afastada a
responsabilidade subsidiária declarada pelo juízo de origem.
Com razão a Recorrente.


Na lição de Vólia Bomfim Cassar:


"Terceirização é a relação trilateral formada entre trabalhador,
intermediador de mão de obra (empregador aparente, formal ou
dissimulado) e o tomador de serviços (empregador rela ou natural),
caracterizado pela não coincidência do empregador real com o
formal" (CASSAR, Vólia Bomfim, In Direito do Trabalho. 9a ed. São
Paulo: Método, 2014, p. 480).


Prossegue a lição a Desembargadora do E. TRT da 1a Região,
explicitando (pág. 484/485) que as terceirizações podem ser
classificadas como permanente ou temporária, de atividade-meio ou
de atividade-fim, regulares ou irregulares.


A partir deste introito, cabe identificar que a terceirização das
atividades fim ocorre sempre que o ente público transferir a
prestação de serviço que lhe compete originariamente, seja por qual
instrumento civil se valer, inclusive termo de parceria, criação
jurídica que tem por desiderato a melhor eficiência na prestação de
serviços, a partir do que aplicáveis os incisos IV e V da Súmula 331
do TST no que tange à possibilidade de responsabilidade
subsidiária do ente público,


Não obstante, a lei n°. 9790/90, em seu artigo 11, e a lei n°.
8666/93, em seu artigo 67, prescrevem o dever de fiscalização do
ente público quanto aos contratos com termo de parceria e demais
provenientes de procedimento licitatório que celebram, senão
indico:


Art. 11. A execução do objeto do Termo de Parceria será
acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de
atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos
de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação
existentes, em cada nível de governo.


Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por um representante da Administração especialmente
designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e
subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.


Neste sentido, se certo que ratificada a constitucionalidade do artigo


71 da lei n°. 8666/93, a partir de novembro de 2010, pelo
julgamento da ADC n°. 16 pelo STF - que exime de
responsabilidade o ente público tomador dos serviços pela simples
inadimplência do prestador em relação a terceiros -, certo também
que existe o dever de fiscalização do ente público tomador do
serviço contratado, conforme artigos 29, IV, 55, XIII e 67, caput e
§1° da lei indicada, sendo que do seu descumprimento emerge a
culpa pela ausência de efetiva fiscalização.


Entendimento contrário, de que o ente público, tomador do trabalho
do obreiro, ciente e indiferente ao desrespeito quanto aos direitos
trabalhistas pelo intermediário relacionados aos seus empregados,
nada deve, conflita com as prescrições dos artigos 9° da CLT, 186 e
927 do CC, bem assim contra os fundamentos constitucionais da
dignidade da pessoa humana, dos valores sociais e livre iniciativa
(1°, III e IV, CRFB).


Sobre o tema, colho da jurisprudência:


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
TERMO DE PARCERIA - LEI N° 9.790/99 - A contratação de
Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP - ,
por meio de celebração de termo de parceria, não basta para excluir
a responsabilidade trabalhista do ente público. Nos termos do item
V da Súmula n° 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal na ADC n° 16/DF, em se tratando de
terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração
Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas
trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes
em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações
contratuais e legais da contratada. O mesmo raciocínio se aplica às
OSCIP. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise
do conjunto probatório, registrou que o ente público não se
desincumbiu do ônus de comprovar a correta fiscalização do
cumprimento das obrigações trabalhistas pela organização
prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao
recorrente decidiu em plena sintonia com o verbete acima
mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (..)
(TST - AIRR 0001156-21.2010.5.02.0251 - Rel. Min. Cláudio
Mascarenhas Brandão - DJe 13.06.2014 - p. 1236)


Assim, caso restar comprovado que o ente público procedeu com
culpa na fiscalização do contrato que celebrou com terceiro para
prestação de serviço, será responsável subsidiário nas verbas que
este restar condenado, conforme Súmula 331, V, do C.TST.


No caso dos autos, constato que foi deflagrada em setembro de
2013 operação da Polícia Federal que culminou no bloqueio de
bens do 1° réu (IMDC) e o encerramento de suas atividades. Nesse


período, o 1° Réu buscava a renovação do termo de parceria,
vencido em 28/8/2013, o qual, todavia, diante da aludida ocorrência,
não foi renovado, findando-se em 17/10/2013.


Verifico, ainda, que o 2° Réu (Estado de Mato Grosso) através da
ação de consignação em pagamento n. 0001 237¬
33.2013.5.23.0007, depositou em juízo os valores a serem pagos ao
1° Réu (IMDC), relativos aos salários obreiros de setembro e
outubro de 2013.


Logo, em face da controvérsia instaurada nestes autos se limitar
apenas às verbas rescisórias impagas e devidas à Autora, não
verifico razão para se exigir do 2° Réu (Estado de Mato Grosso)
prova de fiscalização anterior à deflagração da operação policial,
porquanto o inadimplemento do 1° (IMDC) somente ocorreu a partir
de então.


A meu ver, as ações perpetradas pelo 2° Réu foram diligentes e
tempestivas, seja por não renovar o termo de parceria, seja por ter
consignado em Juízo os valores que possibilitavam o pagamento
dos salários de setembro e outubro de 2013 dos empregados do 1°
Réu.


Dessa forma, merece reforma a sentença para absolver o 2° Réu
(Estado de Mato Grosso) da responsabilidade subsidiária.


Dou provimento.


PREQUESTIONAMENTO


O 2a Réu requer, para fins de prequestionamento, pronunciamento
expresso acerca da aplicação do art. 71 da Lei n. 8.666/93, inciso V
da Súmula n. 331 do colendo TST e artigo 295, parágrafo único,
inciso II do CPC.


Ressalto que eventual violação aos dispositivos citados e que
nasceram da decisão recorrida não se exige prequestionamento.
Assim é o entendimento da SDI-1, do c. TST. Veja-se:


OJ-SDI1-119: PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO
NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.°
297 DO TST. INAPLICÁVEL.

É inexigível o prequestionamento
quando a violação indicada houver nascido na própria decisão
recorrida. Inaplicável a Súmula n.° 297 do TST.


Nego provimento.


CONCLUSÃO


Isso posto, conheço do recurso ordinário do 2° Réu - Estado de
Mato Grosso e das contrarrazões ofertadas pela Autora e, no
mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença absolvendo o
2° reclamado (Estado de Mato Grosso) da responsabilidade
subsidiária, nos termos da fundamentação supra.


É como voto.


ISSO POSTO:


A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 23a Região na 1a Sessão Ordinária, realizada nesta
data,

DECIDIU

, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do
2° Réu - Estado de Mato Grosso bem assim das contrarrazões
ofertadas pela Autora e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar
a sentença absolvendo o 2° reclamado (Estado de Mato Grosso) da
responsabilidade subsidiária, nos termos do voto do Juiz Relator,
seguido pelos Desembargadores Roberto Benatar e Eliney Veloso.


Obs:

Ausentes os Exmos. Desembargadores Osmair Couto, em
gozo de férias regulamentares, e Tarcísio Valente, em virtude de
sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora
Eliney Veloso presidiu a sessão.


Sala de Sessões, terça-feira, 3 de fevereiro de 2015.


(Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n.
11.419/2006

)


ACÓRDÃO


JULIANO GIRARDELLO


Juiz Convocado - Relator


DECLARAÇÕES DE VOTO

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Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário