Informações do processo 0010689-17.2014.5.15.0052

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 01/07/2014 a 13/03/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

13/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    ADRIANO BARBOSA SIQUEIRA

-    MUNICIPIO DE MIGUELOPOLIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Praça Deputado Helvio Nunes da Silva, 226, CENTRO,
ITUVERAVA - SP - CEP: 14500-000

TEL.: (16) 38399601 - EMAIL: saj.vt.ituverava@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010689-17.2014.5.15.0052

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ADRIANO BARBOSA SIQUEIRA
RÉU: MUNICIPIO DE MIGUELOPOLIS

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Sentença de Liquidação nos autos da ação trabalhista proposta por
ANTONIO BARBOSA SIQUEIRA em face do executado
MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS.

H O M O L O G A Ç Ã O

Pelo que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados
pelo perito, fixando o valor da condenação líquido em

R$33.270,01, referente ao valor do principal atualizado até o dia
31.05.2016.

O valor acima já contempla a dedução do INSS empregado.

Os juros de mora, que são devidos desde a data do ajuizamento
da ação em 20.03.2014, de acordo com o art. 883, da CLT, foram
excluídos da conta ora homologada para evitar-se aplicação
cumulativa, devendo ser apurados somente por ocasião do efetivo
pagamento da execução.

Honorários advocatícios, no importe de R$9.207,76, referente a
20% da condenação, atualizado até o dia 31.03.2017.

1    Contribuições Fazendárias

Não há que se falar em retenção a título de imposto de renda, tendo
em vista que as verbas deferidas que compõem a base de cálculo
das contribuições fiscais não atingem o atual limite de isenção.

2    Contribuições Previdenciárias

2.1    Cota-Parte do Empregado

Ante o exposto, HOMOLOGO, outrossim, o valor pertinente à
retenção previdenciária, cota-parte empregado, apresentado no
valor de R$544,33, em 31.05.2016, que deverá ser recolhido com
os devidos acréscimos legais..

2.2    Cota-Parte do Empregador

HOMOLOGO também a cota-parte empregador apurada no valor de
R$3.110,56, em 31.05.2016, que deverá ser recolhido com os
devidos acréscimos legais.

3. Prazo para Recolhimento
3.1 Contribuições Previdenciárias

Os recolhimentos previdenciários devem ser efetuados no dia 02
(dois) do mês subseqüente ao da liquidação (PAGAMENTO) da
sentença, de acordo com o §1°, art. 1°, Capítulo INSS, da CNC,
acrescido pelo Provimento GP-CR n. 10/2005, do TRT da 15 a Região c.c o art. 276, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999 e

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário