Informações do processo 1002089-39.2016.8.26.0609

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 04/04/2016 a 08/08/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2016

08/08/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 22a vara CÍVEL
Tipo: Cautelar Inominada
Vistos. Apensem-se estes autos à Ação de Procedimento Comum de número 1016682.48.2016.8.26.0100.Aguarde-se o cumprimento do acordo lá homologado, para, se o caso, extinção em conjunto com esta presente ação.Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

30/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL
Tipo: Cautelar Inominada
Tendo em vista o longo tempo transcorrido, emende o autor a inicial conforme já determinado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/04/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL
Tipo: Cautelar Inominada
Não verifico o preenchimento de todos os elementos do art. 300 do NCPC para a antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se.O mencionado dispositivo estabelece:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida.No caso em apreço, não exsurge das provas que acompanham a inicial a probabilidade do direito, porque há dúvida quanto à forma de pactuação entre a autora e a ré acerca do fornecimento de gás.Registro que as partes podem haver estabelecido outros meios de medição do gás e de cobrança, os quais não violam, absolutamente, o Código de Defesa do Consumidor, porquanto esse é inaplicável ao caso concreto, já que a atividade empresária da autora tem por objeto, justamente, o fornecimento de gás a terceiros adquirentes.Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.Nos termos do art. 303, §6°, do NCPC, determino à parte a emenda da inicial, no prazo de 05 [cinco] dias, para complementação da argumentação, dos pedidos e das provas, tudo segundo art. 303, §1°, I, do NCPC. Deverá, também, retificar o valor da causa, o qual corresponderá ao montante da dívida discutido.Regularizada a situação, cite- se a parte requerida via postal a apresentar defesa no prazo de 15 dias, pena de incidência das sanções da revelia conforme art. 344 do NCPC.Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5°, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) há norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); (iv) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; (v) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização.Por tais razões, será a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada do respectivo comprovante positivo do ato.No silêncio, tornem para extinção.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/04/2016

05/04/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL
Tipo: Cautelar Inominada
Vistos. Pretende o autor a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de sustar os protestos dos títulos indicados na inicial. A respeito da tutela provisória de urgência, dispõe o art. 299 do NCPC, que será requerida ao Juiz da causa e, quando antecedente, ao juiz competente para conhecer do pedido principal. Assim, ante a natureza antecedente do pedido, sobrevirá por aditamento a complementação do pedido principal (art. 303, § 1°, I do NCPC). Conforme informado pelo próprio autor, há em curso ação de cobrança ajuizada pela ré envolvendo os mesmos títulos objeto desta ação, de sorte que a tutela provisória de urgência deveria ter sido formulada no bojo daquele feito, no qual será discutido o mérito sobre as referidas cobranças. Do exposto, com fundamento nos artigos 54 e 55 do NCPC, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, por dependência aos autos n. 1016682-48.2016.8.26.0100. Cumpra-se com URGÊNCIA. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

04/04/2016