Informações do processo 0000336-48.2010.5.02.0074

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 17/12/2013 a 13/08/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2014 2013

13/08/2014

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Despacho

I) RELATÓRIO


Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Reclamante
contra decisão monocrática que denegou seguimento ao seu agravo
de instrumento que versava sobre contribuição sindical, com fulcro
na Súmula 126 do TST.


II) FUNDAMENTAÇÃO


O exame das razões do recurso extraordinário revela não ter a
Parte suscitado a preliminar de repercussão geral.


Ora, a teor dos arts. 102, § 3°, da CF e 543-A, § 2°, do CPC, a
preliminar deve ser suscitada, sob pena de inviabilizar a apreciação
do recurso extraordinário.


Nesse sentido se acha consolidada a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, conforme se observa, respectivamente, na
Questão de Ordem no ARE 663.637 AgR-QO/MG e no AI 815.398
AgR/CE, assim ementados:


"QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO
GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL
E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS
RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE.


1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento,
pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral
da questão constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a
presença da repercussão geral (§ 3° do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2° do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental
desprovido" (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Ayres Britto, DJe-190, de 26/09/12).


"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR
FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é inviável o recurso extraordinário em que não
houve demonstração da preliminar de repercussão geral. Cabe à
parte recorrente apontar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de


vista econômico, político, social ou jurídico - das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-
A, §§ 1° e 2°). Agravo regimental a que se nega provimento" (AI
815398 AgR/CE, 2a Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe-230,
de 29/11/10).


E, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria à
Recorrente.


Isso porque, nos termos do art. 102, III, caput e alínea "a", da CF,
cabe recurso extraordinário contra decisões de única ou última
instância que contrariarem dispositivo constitucional.


Verifica-se dos autos que o Recorrente interpôs prematuramente o
apelo extremo, na medida em que não manejou o recurso adequado
para impugnar decisão monocrática de relator, consistente no
agravo previsto nos arts. 557, § 1°, do CPC e 896, § 5°, da CLT, a
ser apreciado pelo Colegiado competente, qual seja, Turma do TST.
Assim, incide sobre a hipótese o óbice da Súmula 281 da Suprema
Corte, aplicável por analogia, segundo a qual "é inadmissível o
recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada".


No mesmo sentido, do não cabimento de recurso extraordinário
contra decisão monocrática, orienta-se a jurisprudência do STF,
conforme se constata a seguir:


"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL 'A QUO'. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1°, DO
CPC. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA
281 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. [...] II - Verifica-se o não esgotamento das vias
ordinárias quando o recurso extraordinário é interposto do acórdão
que julgou os embargos de declaração opostos de decisão
monocrática do tribunal a quo, a qual ainda era impugnável por
meio do agravo previsto no art. 557, § 1°, do CPC. Incidência da
Súmula 281 do STF. III - Agravo regimental a que se nega
provimento" (RE 639133 AgR, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe de 06/03/14).


"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA.
MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA
RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Recurso extraordinário interposto contra decisão
monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso
de agravo. Não esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281
do STF). II - Agravo regimental improvido" (ARE 788525 AgR, Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 18/02/14).
"AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.
SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal
Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em
única ou última instância. O recorrente não esgotou as vias
recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281
deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE
731916 AgR, Min. Joaquim Barbosa (Presidente), Tribunal Pleno,
DJe de 08/11/13).


"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIDO
MONOCRATICAMENTE NO STJ. CABIMENTO DE RECURSO
PARA ÓRGÃO COLEGIADO. SÚMULA 281/STF. DECISÃO
MONOCRÁTICA DO STJ PUBLICADA EM 04.5.2012. O recurso


ordinário em mandado de segurança interposto perante o Superior
Tribunal de Justiça resultou decidido monocraticamente com
fundamento no caput do art. 557 do CPC. Ausente o manejo de
recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula
281/STF: 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na
Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada'.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao
qual se nega provimento" (ARE 708120/DF, Min. Rosa Weber, 1a
Turma, DJe de 07/03/13).


"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO
DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E
CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O agravo é
inadmissível quando interposto contra decisão monocrática
suscetível de impugnação na via recursal ordinária (Súmula 281 do
STF). 3. 'In casu', o recurso extraordinário foi interposto em face de
decisão monocrática proferida por relator. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento" (ARE 683215 AgR, Min. Luiz Fux, 1a
Turma, DJe de 11/09/12).


"Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-
probatório. Súmula 279. 4. Não esgotamento das instâncias
ordinárias. Súmula 281. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento" (AI 819818 ED, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de
15/04/11).


"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NÃO UNÂNIME.
POSSIBILIDADE DE CABIMENTO DE EMBARGOS
INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA
RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (AI 670775 AgR/SP, Min. Cármen
Lúcia, 1a Turma, DJe de 17/04/09).


"[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
proferida, que rejeitou os embargos à SBDI-1, cabível, ainda, a
interposição de agravo à SBDI-1. Ante a ausência de decisão de
única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF.
[...]" (AI-AgR 683769/SP, 1a Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe 06/06/08).


Desse modo, verifica-se não ser cabível o recurso extraordinário,
por prematuro, em razão da falta de exaurimento de instância
recursal ordinária.


Ademais, o prazo para a interposição de agravo regimental contra a
decisão monocrática teve início em 05/02/14 (seq. 4), encerrando-
se em 12/02/14. Logo, não tendo o Recorrente manejado o recurso
cabível em momento oportuno, operou-se o trânsito em julgado do
processo, o que implica, como medida inafastável, a sua pronta
devolução ao juízo a quo.


III) CONCLUSÃO


Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e
determino a baixa dos autos à origem.


Publique-se.


Brasília, 06 de agosto de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/05/2014

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/02/2014

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 10/07/2012 - fl. 427;
recurso apresentado em 12/07/2012 - fl. 428).


Regular a representação processual, fl(s). 26/27.


Desnecessário o preparo (ação procedente em parte - recurso do
reclamante).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição/ Taxa
Assistencial.


Alegação (ões):


- contrariedade à(s) OJ(s) 17, e PN 199SDC/TST.


- violação do(s) art(s). 5°, II, III, VIII e XXI, 7° e 8°, V da CF.


- violação do(s) art(s). 462 da CLT.


- divergência jurisprudencial.


Consta do v. Acórdão:


Não provejo, considerando que o direito material do trabalho tem
por conteúdo normativo não apenas normas provenientes de fonte
estatal, mas também aquelas resultantes da autonomia da vontade
coletiva das partes e na hipótese dos autos as normas coletivas
estabelecem a obrigatoriedade das empresas recolherem e
repassarem aos sindicatos a contribuição assistencial, tendo a
Reclamada observado o comando oriundo desta fonte normativa.


Nesse contexto, não há como se admitir o apelo para reapreciação
do julgado, vez que as razões recursais não impugnam os
fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida,
restando ausente, in casu, o requisito de admissibilidade previsto no
art. 514, II, do CPC. Nesse sentido, o direcionamento dado pela
Súmula n° 422, da C. Corte Superior, cujo teor é o seguinte:
"Súmula n° 422 - Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da
decisão recorrida. Não conhecimento. Art. 514, II, do CPC. Não se
conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de
admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do
recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos
termos em que fora proposta".


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do
artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT.


Sem razão.


Inicialmente, quanto à invalidade do despacho denegatório de
seguimento ao recurso de revista, cumpre afastar, desde logo, a
alegada ilegalidade, porque o juízo prévio de admissibilidade do
recurso de revista na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo
896, § 1°, da CLT, não vincula ou prejudica o novo exame, na
Instância Superior, em sede de agravo de instrumento.


Assim, o acerto ou desacerto do juízo de admissibilidade efetuado
pelo Tribunal "a quo" é matéria a ser apreciada em sede de agravo


de instrumento, o qual, nos termos da Orientação Jurisprudencial n°
282 da SBDI-1, permite ao Tribunal "ad quem", ao afastar o óbice
apontado pelo Tribunal Regional para o processamento do recurso
de revista, prosseguir no exame dos demais pressupostos
extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não
apreciados pelo TRT.


Quanto ao mérito, o agravante defende a tese de que não há prova
nos autos que seja filiado ao Sindicato da categoria ou que tenha
autorizado o desconto da contribuição assistencial, de forma que as
convenções coletivas as quais obrigam os trabalhadores a contribuir
em favor da entidade sindical, ainda que não sindicalizados, ferem o
direito à livre associação.


Pois bem.


A insurgência não merece prosperar, uma vez que o Regional não
dirimiu a contenda sob o aspecto da sindicalização ou não do
obreiro à entidade sindical, mas apenas apresentou a tese de que:
"as normas coletivas estabelecem a obrigatoriedade das empresas
recolherem e repassarem aos sindicatos a contribuição assistencial,
tendo a Reclamada observado o comando oriundo desta fonte
normativa". Ademais, o agravante sequer opôs embargos
declaratórios para sanar a suposta omissão.


Nesta senda, entendimento diverso demandaria o reexame de fatos
e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos
termos da Súmula n° 126 do TST.


Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões
contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não
logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de
admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão
proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de
entendimento pacificado nesta Corte.


Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos
fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta
decisão.


Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 16 de dezembro de 2013.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário