Informações do processo 0001826-19.2013.5.23.0106

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 14/02/2014 a 20/07/2017
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2017 2016 2015 2014

20/07/2017

Seção: 1 a VT VÁRZEA GRANDE - PJe - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    OSVALDO MANOEL DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos, etc...

Trata-se de pedido de liberação de saldo de FGTS via alvará.

Em análise dos autos, observo que os comandos da sentença
encontram-se restritos à obrigação de depósito dos valores
referentes aos efeitos reflexos do FGTS, não havendo determinação
de saque, até porque a relação de emprego ainda estava ativa
quando da prolação da sentença.

Este fato, ou seja, a ausência de comando, impede o acolhimento
da pretensão do autor, haja vista que a atividade executiva encontra
limites nos contornos do título.

Por outro lado, registro ainda que a pretensão trazida pela parte
exequente sequer demonstra a existência de interesse processual,
haja vista que o saque, afeto à relação de emprego já extinta, pode
ser efetuado independentemente de determinação judicial.

Eventual recusa do órgão administrador, por outro lado, constitui
questão que foge da competência material da Justiça do Trabalho,
haja vista que o empregador já exauriu o conteúdo da obrigação a
ele imposta.

Sendo assim, verifico que, em verdade, a pretensão trazida pelo
autor não possui correlação com o objeto da execução, razão pela
qual indefiro o pedido de alvará, devendo o interessado proceder ao
levantamento com a observância dos meios adequados e perante
as instituições competentes.

Intime-se.

Após, arquive-se o feito definitivamente.jb
VARZEA GRANDE, 20 de Julho de 2017

GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário