Informações do processo 1033642-79.2016.8.26.0100

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 07/04/2016 a 29/04/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2016

29/04/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
Tipo: Ação de Exigir Contas
Nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgRg no REsp 1142079/PR, “é imprescindível que, na petição inicial [da ação de prestação de contas], sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. Ademais, a ação de prestação de contas não é a via adequada para deduzir pretensão de revisão de encargos de contratos bancários, uma vez que, para tanto, deve ser ajuizada ação ordinária, cumulada com eventual repetição do indébito”.No presente caso o autor, sem especificar nenhum lançamento duvidoso, vale-se deste rito especial somente para tentar obstar a cobrança ou revisar as condições de dívida acumulada junto ao banco.Deve ser reconhecida, portanto, a falta de interesse processual, de forma que julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Preparo R$117,75
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/04/2016