Informações do processo 1033644-49.2016.8.26.0100

Movimentações 2017 2016

12/08/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Vistos.Fls. 59: Deixo de analisar em vista de já haver Embargos à Execução.Apensem-se a estes autos os Embargos à Execução.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/04/2016

Seção: 12a VARA CÍVEL
Tipo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Vistos.1) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida de R$ 83.809,93 (atualizada até 20/03/2016), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Nos termos do art. 827, § 1° do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo acima declinado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos embargos, ocorrer ao final do processo executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 2) Havendo a citação, de posse do mandado o senhor Oficial de Justiça retornará à residência do(s) executado(s) no prazo acima assinalado no item precedente e, tão logo verificado o não pagamento da dívida, efetuará a penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação da execução. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 3) Não sendo encontrado o executado, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem à satisfação da execução. 4) Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5) Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. 6) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Dos embargos à execução7) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC, cuja distribuição dar-se-á por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autenticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 8) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo nos casos de cônjuges ou de companheiros, quando será contado da juntada do último. 9) Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: i) da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; ii) da juntada, nos autos de origem, da comunicação realizada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ou, não havendo esta comunicação, da juntada carta devidamente cumprida quando versarem sobre questões diversas das previstas no item precedente; e iii) em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução não se aplica o disposto no art. 229. 10) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescidos das custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital