Informações do processo 0151700-73.2004.5.15.0023

  • Numeração alternativa
  • 01517/2004-023-15-00.0
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 11/01/2013 a 25/09/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2013

25/09/2018 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON DA SILVA

- ANTONIO CARLOS FARIA CRUZ JUNIOR

- LUIS MARCELO CANDELARIA

- SANDRA REGINA ABRAHAO CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AVENIDA PENSYLVANIA , 412, JARDIM FLORIDA, JACAREI - SP

- CEP: 12321-050

TEL.: (12) 39514124 - EMAIL: saj.1vt.jacarei@trt15.jus.br

PROCESSO: 0151700-73.2004.5.15.0023

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUIS MARCELO CANDELARIA

RÉU: AUTO POSTO A D S SANTA BRANCA LTDA e outros (7)

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

De plano, frente ao acordo homologado nos autos, reputo

prejudicado o processamento dos agravos interpostos pelos

executados ANTÔNIO CARLOS FARIA CRUZ JÚNIOR e

ANDERSON DA SILVA. Providencie a serventia a respectiva baixa,

independentemente de certidão.

Diante da remição da dívida, declaro extinta a execução, para que

surta seus legais efeitos. Ato contínuo, excluam-se o nome dos
devedores junto ao BNDT.

No tocante à penhora lançada sobre o imóvel matriculado sob o nº

87.300, perante o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de
Itapecerica da Serra/SP, cumpre esclarecer que a decisão em que

reconheceu a impenhorabilidade do bem (fl. 521 - autos físicos),
que assim dispôs, ipsis litteris: "Comprovado pelo embargante ser o

imóvel utilizado como moradia permanente da família, já que

verificado tal fato pelo Oficial de Justiça e trazidos diversos
documentos neste sentido, como correspondências bancárias, fotos

e contas, deve ser declarada sua impenhorabilidade. Determino a

liberação da penhora, nos termos do artigo 1º, da lei nº. 8.009/90.
Oficie-se o MM Juízo Deprecado deste despacho, para liberação da

penhora com todas as cautelas de praxe. Jacareí, 30 de março de

2017 GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT -

Juiz do Trabalho", teve reconhecido nos autos a impossibilidade de

prosseguimento dos atos executórios em face do indigitado bem.

Por consequência lógica, foi determinado o levantamento do ato de
constrição, o fazendo mediante expedição de carta precatória ao

MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Ocorre

que, melhor analisando a matrícula trazido pelo interessado, no
caso específico dos autos, houve uma segunda penhora em relação

ao mesmo processo, talvez por uma questão de parametrização

daquele Juízo, o qual pertence ao TRT da 2ª Região.

De qualquer forma, acerca do registro de penhora em imóvel,

cumpre esclarecer que cabe ao Juízo que a determinou, expedir

contra ordem para o seu levantamento. Isto quer dizer que a

penhora lançada na matrícula 87.300, segundo AV. 03/87.300, ao

contrário do quanto postulado pelo interessado em sua petição ID.
65f3608, dever ser levantada mediante ordem emanada por este

Juízo, o que se ora determina, haja vista que o ato constritivo

lançado pela Vara deprecada foi objeto de cancelamento (vide AV.
05/87.300 de 12/09/2017). Destarte, expeça-se a secretaria da Vara
ofício para esse fim, cuja impressão e apresentação perante o CRI

da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, deverá ser feito pelo

próprio interessado.

Observo, por oportuno, que em audiência de mediação realizada

em 27/03/2018, onde naquela oportunidade foi possível buscar a

conciliação entre os sujeitos do processo, ficou consignado que "Em
relação às contribuições previdenciárias (cota parte da reclamada e
cota parte do reclamante), deverá a reclamada comprovar o
recolhimento por meio de GPS acompanhada de GFIP, no prazo de

30 dias da última parcela, contados do pagamento da última parcela
do acordo, sob pena de execução e expedição de oficio à Secretaria
da Receita Federal para inibição de CND.". Pois bem, de se notar
que até a presente data ainda não foram trazidos autos autos as
guias GFIP's relativas aos recolhimentos comprovados nos autos,

embora já escoado o prazo de 30 dias conferido aos devedores.
Destarte, defiro improrrogáveis 10(dez) dias para os executados
apresentarem nos autos as guias em questão; na inércia, expeça-se
ofício para a Delegacia da Receita Federal para as providências

cabíveis.
Sem prejuízo, liberem-se os veículos bloqueados nos autos,
fazendo-o a secretaria através do convênio RENAJUD. Em relação
ao ofício para protesto do título judicial, ante a resposta nos autos
(ID. 954109), tenho por não cumprida a ordem do Juízo, cabendo
aos interessados informar nos autos em caso positivo, que, desde
já, resta deferida a expedição de ofício para o seu levantamento.
Cópia desta decisão, devidamente firmada eletronicamente, servirá

de informações perante o segundo grau, cumprindo à serventia a
sua juntada aos autos de nº 0007649-47.2018.5.15.0000.

Providencie.

Intimem-se.
JACAREI, 24 de Setembro de 2018. (gdl)
ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA
JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4698 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/07/2018 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON DA SILVA
- ANTONIO CARLOS FARIA CRUZ JUNIOR

- SANDRA REGINA ABRAHAO CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0151700-73.2004.5.15.0023

AUTOR: LUIS MARCELO CANDELARIA
RÉU: AUTO POSTO A D S SANTA BRANCA LTDA e outros (7)

D E S P A C H O
INDEFIRO, por ora, o requerimento formulado pelo executado
ANDERSON DA SILVA, porquanto ainda não quitado integralmente

o acordo assumido entre as partes, o que se dará em julho de 2018.
Alerto-o para a necessidade de remição além do valor assumido em
audiência, também as verbas de natureza acessória, se o caso.

Após a quitação dos débitos apurados nos autos, expeça-se ofício
para levantamento da penhora lançada sobre o imóvel matriculado
sob o nº 87.300 do CRI de Embu das Artes, cabendo ao interessado
proceder sua impressão e diligenciar juntamente àquela serventia

cartorária para sua efetivação.

Intime-se.
Em 26 de Junho de 2018. (gdl)

Juiz do Trabalho


Retirado da página 5213 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/03/2018

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON DA SILVA

- ANTONIO CARLOS FARIA CRUZ JUNIOR

- LUIS MARCELO CANDELARIA

- SANDRA REGINA ABRAHAO CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0151700-73.2004.5.15.0023
AUTOR: LUIS MARCELO CANDELARIA

RÉU: AUTO POSTO A D S SANTA BRANCA LTDA e outros (7)

D E S P A C H O
Inicialmente, junte-se aos autos a resposta do C.R.I da Comarca de
Jacareí, expedindo-se novo documento oportunamente, observando

-se as orientações contidas no indigitado documento.

Destarte, determino imediatamente seja levantado o sigilo em
relação ao documentos carreados aos autos, ante a necessidade de
promover o contraditório e ampla defesa. Em relação a tais
documentos, de fácil verificação que as contas bancárias dos
executados insurgentes não são destinadas exclusivamente para

percepção de seus salários, desse modo, não podem ser
classificadas como conta-salário, como tentam induzir o Juízo a
crer. Pelo contrário, observa-se, no caso do executado ANTONIO
CARLOS FARIA CRUZ JUNIOR, além de seu salário líquido (R$
15.125,00), também o recebimento, em cheque, da importância de
26.860,85 - em 26/01, cuja quantia não logrou êxito em demonstrar
possuir natureza salarial.

De igual sorte, o executado ANDERSON DA SILVA, que recebeu
inúmeros TED's, conforme extratos por ele próprio juntado, mas não
se desincumbiu em revelar possuir todos ele natureza salarial,
sendo eles a título de exemplo: R$ 1.089,15, 684,20 e 1.160,43.
Nesse contexto, não se tratando de conta para percepção exclusiva
de salário, sendo constatado créditos de outras naturezas, dou por
regular os bloqueios realizados, mantendo-os nos autos para

liberação oportuna ao exequente.

Inobstante ao quanto já exposto, o caráter alimentar do crédito
trabalhista, que lhe é atribuído pelo art. 100, § 1°, da Constituição
Federal, autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art.
833, do CPC.

A proteção aos vencimentos, salários e de todos os valores
indicados no art. 833, IV, do CPC, visa assegurar o direito à
subsistência digna, mas, por certo, não se sobrepõe ao direito,
também alimentar, do(a) exequente, cujos créditos não foram

quitados no momento oportuno. Assim, há clara colisão de direitos
fundamentais que se inserem na mesma categoria de proteção,
cumprindo ressaltar que, enquanto o devedor vem continuamente

recebendo salários/benefício previdenciário/proventos de
aposentadoria que garantem sua subsistência e a da sua família, o
credor nesta execução deixou de receber, a seu tempo, as verbas
salariais que lhe eram devidas.

Por essa razão e a fim de se assegurar a efetividade da prestação

jurisdicional, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, e sem desconsiderar a proteção outorgada pelo

legislador ao salário do devedor, determino a penhora sobre 30% do

salário/benefício previdenciário/proventos de aposentadoria por eles

recebido, o que garante a manutenção de suas necessidades e, em

contrapartida, a possibilidade de quitação dos valores devidos.

Como muito bem salientado pela Exma. Sra. Desembargadora
Federal do Trabalho Relatora, Dra. Mariane Khayat, "esta Relatora

perfilha a tese da possibilidade de relativizar a impenhorabilidade

dos salários, notadamente nos casos de créditos trabalhistas, que

ostentam a mesma natureza jurídica do direito invocado pela

impetrante, conciliando, com isso, os interesses sob tensão,

aplicando-se a concordância prática dos princípios constitucionais e

autorizando a penhora parcial dos salários do devedor (...)"

(Processo TRT/15ª Região n.º 0017300-21.2009.5.15.0000, decisão

000046/2010-PDI1, publicada em 12/02/2010).

Oficie-se à fonte pagadora para que cumpra mensalmente a

presente determinação, depositando à disposição deste Juízo os

valores indicados (30%) do salário líquido dos executados
ANTONIO CARLOS FARIA CRUZ JUNIOR e ANDERSON DA

SILVA, conforme recibos de pagamento juntados aos autos.

Intimem-se as partes.

Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em

conta judicial à disposição deste Juízo, que propicie atualização
monetária e juros, junto ao BANCO DO BRASIL, agência 0683, ou
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0314, consignando o

número do processo nesta Vara do Trabalho.

Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos

autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo.
Sem prejuízo a todo o exposto, considerando que o juiz pode a todo
momento o processo determinar o comparecimento das partes, na

forma do art. 772, I, do NCPC, designo audiência para tentativa

de conciliação para o dia 27 DE MARÇO DE 2018 às 16h30.

A ausência à audiência, para a recda., será considerada atentatória

à dignidade da justiça, o que poderá implicar em imposição de multa

de até 20% do valor atualizado do débito (arts. 774 e § único, do
NCPC) e, para o recte., em litigância de má-fé, nos termos do art.

80, IV, do NCPC, com as consequências previstas no art. 81 do

mesmo código.

NA DATA DA AUDIÊNCIA, O RECTE. DEVERÁ INFORMAR AO

JUÍZO OS NºS DE SEU CPF E PIS.

ALERTO os patronos das partes, para que efetivamente avisem

seus clientes sobre a data designada, e cominações acima.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, da audiência a

ser designada e suas cominações, ficando a recda. cientificada de

que, na ocasião, deverá comparecer seu representante legal ou

preposto com poderes para transigir e receber quitação.

Em 1 de Março de 2018.(gdl)

Juiz do Trabalho

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário