Informações do processo 0000086-83.2012.5.15.0138

  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 02/05/2013 a 14/12/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

14/12/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000086-83.2012.5.15.0138
AUTOR: ABEL DE PAULA SANTOS

RÉU: PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.

D E S P A C H O

Considerando as orientações da Corregedoria do Eg. TRT 15 a Região e usando do poder diretivo conferido ao Juízo, e com
amparo nos artigos 764 e 765, da CLT, artigo 139, inciso II, do CPC
-2015, c/c o artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal,
determino o comparecimento das partes e procuradores em
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO EM
EXECUÇÃO, designada para o dia 18 de dezembro de 2017, às
10h.

Na ocasião a reclamada deverá informar a que depósito judicial
se refere o saldo de R$ 25.992,94 apontado em seus embargos
à execução de Id 6755e6f.

Intimem-se os patronos das partes que deverão dar ciência do teor
deste despacho e da data de audiência aos seus clientes e ficando
a devedora ciente de que, na ocasião, deverá comparecer seu
representante legal ou preposto com poderes para transigir.

Em 10 de Dezembro de 2017.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/12/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ABEL DE PAULA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000086-83.2012.5.15.0138
AUTOR: ABEL DE PAULA SANTOS

RÉU: PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.

D E S P A C H O

Considerando as orientações da Corregedoria do Eg. TRT 15 a Região e usando do poder diretivo conferido ao Juízo, e com
amparo nos artigos 764 e 765, da CLT, artigo 139, inciso II, do CPC
-2015, c/c o artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal,
determino o comparecimento das partes e procuradores em
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO EM
EXECUÇÃO, designada para o dia 18 de dezembro de 2017, às
10h.

Na ocasião a reclamada deverá informar a que depósito judicial
se refere o saldo de R$ 25.992,94 apontado em seus embargos
à execução de Id6755e6f.

Intimem-se os patronos das partes que deverão dar ciência do teor
deste despacho e da data de audiência aos seus clientes e ficando
a devedora ciente de que, na ocasião, deverá comparecer seu
representante legal ou preposto com poderes para transigir.

Em 10 de Dezembro de 2017.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - Notificação
Tipo: Despacho

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E
TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP


Intimado(s)/Citado(s):

-    ABEL DE PAULA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000086-83.2012.5.15.0138

AUTOR: ABEL DE PAULA SANTOS

RÉU: PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

D E S P A C H O

Ante a concordância do reclamante com os cálculos apurados pela
reclamada, no que diz respeito à diferença de pensionamento paga
a maior, de Id 4898508, intime-se o autor para que, no prazo de 15
dias, devolva a ré a importância de R$ 5.538,90 (somatório do valor
apurado pela reclamada), sob pena de execução.

Quanto ao cálculo juntado pela reclamada de Id 650c904, esclarece
este Juízo que, com exceção do valor mencionado acima, não há
valores remanescentes a serem quitados pela reclamada ou a
serem devolvidos à mesma, uma vez que a execução encontra-se
quitada, conforme julgamento dos embargos à execução de
Id8a2469f, bem como a constituição de capital encontra-se
garantida pela cara te fiança juntada sob o Id 5fb4f2d.
Destarte, intimem-se as partes e, após tudo feito, arquive-se.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ABEL DE PAULA SANTOS

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas do despacho (id.301010f) abaixo:

"...Tendo em vista a certidão de Id e103823, libere-se o total
remanescente da conta judicial de Id 165fea4 ao reclamante, após o
que restará quitada a execução com exceção apenas da
constituição de capital, conforme sentença de embargos à execução
de Id 8a2469f. Aguarde-se a audiência designada para tentativa de
acordo, quando as partes deverão apresentar as convenções
coletivas prevendo os últimos reajustes salariais e os cálculos das
diferenças a serem devolvidas à reclamada, se houverem. Intimem-
se."

Ao reclamante: Guia de Retirada disponível para impressão e
levantamento junto á Caixa Econômica Federal Agência 0314.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O
DIA para o dia 19.06.2017, às 13h30min, na sala de audiências da
2 a  Vara do Trabalho de Jacarei, situada à AVENIDA PENSYLVANIA
, 412, JARDIM FLORIDA, JACAREI - SP - CEP: 12321-050 nos
seguintes termos da Ata de Audiência realizada em 24/05/2017 (id.
8980be6).


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    ABEL DE PAULA SANTOS

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada:

GUIA DE RETIRADA DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO PELA
PARTE E LEVANTAMENTO JUNTO Á CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL DE JACAREI.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

-    ABEL DE PAULA SANTOS

-    PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000086-83.2012.5.15.0138
AUTOR: ABEL DE PAULA SANTOS

RÉU: PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
E
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Vistos, etc.

PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. apresenta
seus embargos à execução (Id 0f012dd), insurgindo-se contra a
sentença de liquidação (Id fb774af), alegando excesso da
execução, no que diz respeito ao valor da constituição de capital. A
embargante aduz também que houve um erro material no cálculo
das mensalidades da pensão e requer o abatimento do valor
depositado a maior nas futuras mensalidades.

O Juízo encontra-se garantido, conforme Ids fb774af, 5fb4f2d e
ca57b3e.

Manifestação do reclamante, Idc0eecba.

ABEL DE PAULA SANTOS, apresenta impugnação à sentença de
liquidação (Id cOeecba), insurgindo-se contra o valor apurado pelo
Juízo a título de constituição de capital, alegando que não foi
observada a literalidade do título executivo.

É, em síntese, o relatório.

DECIDE-SE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Tempestivos os embargos à execução e garantido o juízo, conheço.
Do excesso da execução

Alega a embargante que o valor apurado por este Juízo a título de
constituição de capital encontra-se excessivo e que o cálculo
utilizado não prevê a garantia, num período futuro, do saque mensal
do valor arbitrado, considerando a atualização equivalente a renda
das cadernetas de poupança e que, por consequência, representa
montante desproporcional àquele que atenderia à finalidade
precípua do referido instituto, onerando injustificadamente a
empresa ré.

A embargante reafirma que o cálculo da constituição de capital
realizado pelo Juízo não observou os aspectos retromencionados,
alegando que, sobre o valor apurado em 01/12/2015, foi aplicado
índice de correção monetária, de forma que o valor então
encontrado, R$ 220.099,06, passou a ser de R$ 221.576,19.
Ora, conforme certidão de Id. 5410171, é possível se verificar que a
fórmula utilizada por este Juízo é exatamente a mesma utilizada
pela embargante:

"Certifico para os devidos fins que apurei o montante do capital a
ser constituído no importe de R$ 220.099,06, de forma que seja
totalmente exaurido no prazo final, considerando o período
compreendido entre 12/2015 e 02/2034 (218 meses, 75 anos),
considerando a última mensalidade apurada pelo reclamante mais
1/12 relativo ao 13° salário (R$ 1.532,50 + R$ 127,70 = R$
1.660,20) e juros de 0,5%, conforme a fórmula e planilha abaixo
indicadas:

VP = P x {[(1+i) A t - 1] / [i + (1+i) A tJ)

VP = valor presente do capital
P = valor da renda mensal
i = taxa de juros estimada no período
t = número de períodos
"

Conforme pode ser observado acima, a diferença entre os valores

apurados se justifica pelo fato de a reclamada não ter observado em
seus cálculos as parcelas referentes aos 13° salários que, conforme
disposto em sentença, fazem parte do pensionamento mensal
deferido. Assim, não há excesso no valor apurado pelo Juízo, sendo
o importe apurado pela embargante que se encontra inferior ao
efetivamente devido. Sem razão a embargante.

Também não se justifica a irresignação da ré quanto à aplicação da
correção monetária sobre o valor do capital constituído, uma vez
que a fórmula aplicada só prevê os juros.

Da incorreção do valor da pensão incluída em folha de pagamento
Alega a embargante que incluiu espontaneamente e de boa fé o
pensionamento em folha de pagamento ao autor a partir de
dezembro de 2015, entretanto, afirma que, por um equívoco, incluiu
o importe de R$ 1.728,71, quando o correto seria R$ 1.532,50,
superando, portanto, o valor da pensão em R$ 250,21.
Buscando sanar tal erro material, requer a ré seja deferido o
abatimento dos valores pagos a maior das futuras pensões
mensais.

Trata-se o equívoco ocorrido de erro material, sendo possível saná-
lo a qualquer tempo, entretanto, tendo em vista que o valor do
pensionamento acompanha os reajustes salarias da categoria e que
o último reajuste se deu em setembro de 2015, conforme cálculos
apurados pelo reclamante, necessário se faz que as partes
informem nos autos os últimos reajustes salariais ocorridos, para
que se possa retificar a mensalidade e quantificar corretamente as
diferenças devidas à embargante, se houverem.

DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Tempestivos os embargos à execução e garantido o juízo, conheço.

O autor alega, de forma genérica, que o Juízo não observou a
literalidade do título executivo quando da apuração do montante da
constituição de capital, conforme certidão de Id 5410171, bem como
afirma ser justo o importe de R$ 361.669,23, apurado através da
multiplicação do número de meses relativos ao período
compreendido entre 12/2015 e 02/2034, quando o reclamante
completará 75 anos (218 meses + 18 x 13° salários) pelo valor do
último salário de R$1.532,50, conforme seus cálculos de Id
602add4.

Inicialmente, passemos à análise do acórdão no que se refere à
constituição de capital:

"Constituição de Capital - Aplicabilidade do artigo 475-Q do
CPC -

Adoto, quanto a este ponto, as razões de decidir da sentença

recorrida, no seguinte teor:

"Desse modo, deverá a reclamada constituir um capital que
assegure o cabal cumprimento da obrigação por meio de
imóveis ou de título da dívida pública ou aplicações financeiras
sem riscos com a caderneta de poupança, que renda juros e
correção monetária em valor suficiente a alcançar o valor do
pensionamento mensal, que serão gravados com cláusula de
inalienabilidade e impenhorabilidade, até o termo final da
obrigação, devendo comprovar nos autos o implemento do
aludido capital no prazo de trinta dias do trânsito em julgado.""

Ora, a fórmula aplicada pelo Juízo, conforme se verifica na certidão
de Id 5410171, garante justamente que o reclamante obtenha a
cada mês o valor da pensão fixada, acrescida se 1/12 relativos ao
13° salário (R$ 1.532,50 + R$ 127,70 = R$ 1.660,20), de forma que
seja totalmente exaurido no prazo final, para que o empregador não
seja indevidamente onerado, uma vez que a constituição de capital
tem por finalidade, tão-somente, a garantia da dívida, não sendo
verba destinada à liberação ao credor, ou seja, não se confunde
com o pagamento das parcelas vincendas em parcela única.
Ademais, uma vez que a empresa vem cumprindo com o
pensionamento, deve ser interpretada a decisão da forma menos
gravosa.

Destarte, não há como acolher a metodologia utilizada pelo
reclamante que, além de simplista, onera a ré que, já vem honrando
o pagamento das pensões, em R$148,14 por mês, posto que, com
aplicação de juros de 0,5%, o valor constituído pelo reclamante de
R$ 361.669,23, renderia o importe de R$ 1.808,34.

Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os presentes
embargos à execução e IMPROCEDENTE a impugnação à
sentença de liquidação, conforme fundamentação acima.
Liberem-se ao reclamante a totalidade do depósito efetuado sob os
Ids3fc95a3 e 2e4ccfae o depósito de Id ca57b3e, no limite de R$
124.037,11 em 20.06.2015 e o remanescente ao Sr. Perito no
importe de R$ 2.891,49 em 20.06.2015, conforme planilha de
cálculos de Id cec0e03, restando assim quitada a execução, com
exceção da constituição de capital.

Sem prejuízo das determinações acima e diante da alegação de
erro material cometido no pagamento do pensionamento, conforme
acima exposto, determino a inclusão do processo na pauta de
audiência para tentativa de acordo, quando as partes deverão
apresentar as convenções coletivas prevendo os últimos reajustes
salarias e os cálculos das diferenças a serem devolvidas à

embargante, se houverem.

Custas processuais pelo executado, no valor de R$ 44,26, nos
termos do artigo 789-A, V da CLT.

Intimem-se as partes.

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário