Informações do processo 1007065-10.2016.8.26.0506

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 22/03/2016 a 17/10/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016

05/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Diante da documentação apresentada, defiro o pedido de assistência judiciária. Anote-se.Observada a tempestividade e o devido recolhimento do preparo, recebo o recurso apresentado. Faculto a apresentação das contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, com a observação de que deverá ser formulada por advogado devidamente constituído nos autos.Em sendo o caso, servirá a presente como carta intimatória. Int.NOTA DE CARTÓRIO: No Juizado Especial Cível não se aplica o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Os prazos não são contados em dias úteis. Conforme Comunicado Conjunto 380/2016, item 2.2, letra “d”, a contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda observará a contagem em dias corridos. Ressaltamos que esse entendimento foi aprovado, por maioria de votos, no X FOJESP - Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, realizado em 18/03/2016. Todos os enunciados foram divulgados no DJE de 29/03/2016, pág. 16 e 17.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

05/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
A fim de ser examinado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove, o recorrente, que não tem condições de suportar as despesas do processo, com a juntada do último hollerith e três últimas declarações do imposto de renda.Nesse sentido:”Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em principio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ RT 686/185).Impossibilitada a comprovação, deverá o(a) recorrente providenciar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.Intime-se.NOTA DE CARTÓRIO: No Juizado Especial Cível não se aplica o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Os prazos não são contados em dias úteis. Conforme Comunicado Conjunto 380/2016, item 2.2, letra “d”, a contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda observará a contagem em dias corridos. Ressaltamos que esse entendimento foi aprovado, por maioria de votos, no X FOJESP - Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, realizado em 18/03/2016. Todos os enunciados foram divulgados no DJE de 29/03/2016, pág. 16 e 17.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Dispensado o relatório, conforme artigo 38, “in fine”, da lei 9.099/95, acrescenta-se apenas que a questão discutida envolve pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que o autor aguardou quase quarenta minutos para ser atendido na agência bancária requerida.No mais, a ação não deve ser acolhida.Para que o pagamento de indenização por danos morais seja devido, é preciso que se demonstre a existência da ação ou omissão da parte contrária, sua culpa, o dano causado e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Ausentes quaisquer destes elementos, a indenização é indevida. No caso em tela, os requisitos não foram cabalmente demonstrados pela parte autora.Com efeito, o fato narrado na inicial não pode ser visto como dano moral causado à parte requerente, vez que se trata de mero aborrecimento experimentado por todos os cidadãos que compõem a sociedade como um todo.Neste diapasão, para que se configure o dano moral, deve haver nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o prejuízo causado pela sua conduta.No caso em tela, não houve qualquer dano experimentado pelo autor face dos fatos aqui analisados.Ora, a indenização por danos morais não pode ser transformada em um modo fácil de enriquecimento do autor da ação. A indenização é devida para reparar um dano provocado por atitude culposa da parte contrária, sem configurar uma forma de confisco, nem, tampouco, forma de enriquecimento da outra parte.Destarte, sem que se fiquem demonstrados: a ação ou omissão, culpa da parte contrária, o nexo de causalidade, ou o dano sofrido, a indenização é indevida. No caso em tela, indevido o pagamento de indenização por parte da ré, sob pena de se estar enriquecendo ilicitamente a parte adversa.Neste sentido:DANO MORAL - Pretensão indenizatória consubstanciada na espera de atendimento em agência bancária - A simples demora, ainda que mais longa do que a prevista na Lei Municipal não faz presumir a violação de direitos da personalidade da requerente - A demora no atendimento, por si só, mesmo que extrapole o permitido em legislação local, não gera dano moral apto a ensejar indenização nos casos em que desacompanhada de qualquer agravante da situação - Precedentes da Corte - Não há nos autos relato de que a autora tenha sido mal atendida pelos prepostos da agência, ou mesmo de que tenha sido ofendida ou constrangida de alguma forma - Indevida indenização por danos morais - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedente o pedido prefacial, invertido o ônus da sucumbência fixada na sentença. (Relator(a): Mendes Pereira; Comarca: São Vicente; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/06/2016; Data de registro: 06/06/2016)- Apelação n° 1002863-63.2015.DANO MORAL - Responsabilidade civil - A espera em fila de banco por prazo superior ao previsto em lei municipal, por si só, não é suficiente para a configuração de dano moral - Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico - RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator(a): Renato Rangel Desinano; Comarca: Tupã; Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/06/2016; Data de registro: 02/06/2016)- Apelação n° 1006413-56.2014.Devendo ser lembrada parte do voto proferido em data recente no Superior Tribunal de Justiça sobre a banalização do instituto de danos morais, no seguintes termos e conforme Min. João Otávio de Noronha: “o Brasil deturpou o sentido de dano moral”, de modo que se criou uma espécie de “dano moral automático”. O erro, por si só, gera dano moral, ainda que desacompanhado de dolo, da intenção. Bastou errar: dano moral. Nós criamos uma indústria mais perversa de dano moral do que aquela combatida já nos Estados Unidos, tal o grau de utilização do instituto. Qualquer coisa: dano moral. Qualquer equívoco: dano moral.” (REsp 1.386.424).Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por MARCELO RINCÃO AROSTI em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. P.R.I. NOTA DE CARTÓRIO: RECURSO: prazo de 10 dias a contar da intimação. CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO: 1% sobre o valor da causa (custas iniciais) ou o equivalente a 5 UFESPs (o que for maior), mais 4% sobre o valor da condenação imposta na sentença (se houver) ou 5 UFESPs (o que for maior); não havendo condenação, as custas de preparo (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

13/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 dias, oferecer impugnação à defesa apresentada.Em sendo o caso, servirá o presente como carta intimatória.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/03/2016

Seção: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3