Informações do processo 0001358-29.2011.5.01.0012

  • Movimentações
  • 31
  • Data
  • 07/04/2016 a 18/11/2021
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016

18/11/2021 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MORADA S/A - FALIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira
Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE: BANCO MORADA S/A - FALIDA, CAPEMISA -
INSTITUTO DE ACAO SOCIAL

AGRAVADO: FERNANDA FRANCO LOPES DE LIMA

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em
conhecer do agravo de petição; rejeitar a preliminar de nulidade da
sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito,
também por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO , para ampliar a
quitação geral do crédito excutido principal em relação aos
seguintes devedores solidários, pessoas físicas e jurídicas:
CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL; CAPEMISA
SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e todas as suas
Controladas e Investidas ; MASSA FALIDA DE BANCO MORADA
S/A; MARCELO CLÁUDIO PIREZ LENZ CESAR; MILTON
ROBERTO PIRES LENZ CESAR; ODILIO FIGUEIREDO NETO;
LUIZ PAULO DE SOUZA LOBO e LUIZ OCTÁVIO BARRETO
DRUMMOND, para que produza todos os seus efeitos legais, nos
termos do voto do Desembargador Relator. #id:65a0608
RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de novembro de 2021.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira

Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
AGRAVANTE: BANCO MORADA S/A - FALIDA, CAPEMISA -
INSTITUTO DE ACAO SOCIAL

AGRAVADO: FERNANDA FRANCO LOPES DE LIMA

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em
conhecer do agravo de petição; rejeitar a preliminar de nulidade da
sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito,
também por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO , para ampliar a
quitação geral do crédito excutido principal em relação aos
seguintes devedores solidários, pessoas físicas e jurídicas:
CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL; CAPEMISA
SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e todas as suas
Controladas e Investidas ; MASSA FALIDA DE BANCO MORADA
S/A; MARCELO CLÁUDIO PIREZ LENZ CESAR; MILTON
ROBERTO PIRES LENZ CESAR; ODILIO FIGUEIREDO NETO;
LUIZ PAULO DE SOUZA LOBO e LUIZ OCTÁVIO BARRETO
DRUMMOND, para que produza todos os seus efeitos legais, nos
termos do voto do Desembargador Relator. #id:65a0608
RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de novembro de 2021.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDA FRANCO LOPES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira
Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE: BANCO MORADA S/A - FALIDA, CAPEMISA -
INSTITUTO DE ACAO SOCIAL

AGRAVADO: FERNANDA FRANCO LOPES DE LIMA

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em
conhecer do agravo de petição; rejeitar a preliminar de nulidade da
sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito,
também por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO , para ampliar a
quitação geral do crédito excutido principal em relação aos
seguintes devedores solidários, pessoas físicas e jurídicas:
CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL; CAPEMISA
SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e todas as suas
Controladas e Investidas ; MASSA FALIDA DE BANCO MORADA
S/A; MARCELO CLÁUDIO PIREZ LENZ CESAR; MILTON
ROBERTO PIRES LENZ CESAR; ODILIO FIGUEIREDO NETO;
LUIZ PAULO DE SOUZA LOBO e LUIZ OCTÁVIO BARRETO
DRUMMOND, para que produza todos os seus efeitos legais, nos
termos do voto do Desembargador Relator. #id:65a0608
RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de novembro de 2021.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS
Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 48 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

15/10/2021 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MORADA S/A - FALIDA

- CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL

- FERNANDA FRANCO LOPES DE LIMA


Retirado da página 140 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

29/06/2021 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MORADA S/A - FALIDA

- CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL

- FERNANDA FRANCO LOPES DE LIMA


Retirado da página 29 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

01/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 12 ê VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MEDE INVESTIMENTO S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

O MM. Juiz(a) GUSTAVO FARAH CORREA da 12 ã Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
virem ou dele tiverem conhecimento
que, por este, fica(m) notificado(s) MEDE INVESTIMENTO S/A, que
se encontra(m) em local incerto e não sabido para apresentar
contraminuta no prazo legal.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de março de 2021.

ROGERIO JORGE DOS SANTOS AMARAL

Assessor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PROPULSORA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

O MM. Juiz(a) GUSTAVO FARAH CORREA da 12 ã Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
virem ou dele tiverem conhecimento
que, por este, fica(m) notificado(s) PROPULSORA ASSESSORIA E
PLANEJAMENTO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não
sabido para apresentar contraminuta no prazo legal.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de março de 2021.

ROGERIO JORGE DOS SANTOS AMARAL
Assessor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- INTEGRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

O MM. Juiz(a) GUSTAVO FARAH CORREA da 12 ã Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
virem ou dele tiverem conhecimento
que, por este, fica(m) notif icado(s) INTEGRACAO
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, que se
encontra(m) em local incerto e não sabido para apresentar
contraminuta no prazo legal.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de março de 2021.

ROGERIO JORGE DOS SANTOS AMARAL

Assessor


Retirado da página 1126 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

25/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 12 ê VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MORADA - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS
FINANCEIROS

- MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
LTDA - FALIDA

- MORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

- MORADA INFORMATICA E SERVICOS TECNICOS LTDA -
FALIDA

- MORADA INVESTIMENTOS SA

- MORADA VIAGENS E TURISMO LTDA - FALIDA

- PATAMAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cbfb06
proferida nos autos.

CERTIDÃO

Atendendo à determinação contida no Artigo 22°, do Provimento n°
1/2014, da Corregedoria deste Tribunal Regional do Trabalho da 1°
Região, publicado em 13/02/2014 no DOERJ, certifico que se
encontram presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade
do recurso interposto (ato recorrível, adequação, tempestividade,
regularidade de representação e preparo).

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.
RAYANA JÉSSICA LOPES DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIÁRIO

Vistos, etc.

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo de
Petição interposto, à parte recorrida para apresentar contraminuta
no prazo legal.

Decorrido o prazo supra, remetam-se os presentes autos ao E.
TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2021.

GUSTAVO FARAH CORREA

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDA FRANCO LOPES DE LIMA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cbfb06
proferida nos autos.

CERTIDÃO

Atendendo à determinação contida no Artigo 22°, do Provimento n°
1/2014, da Corregedoria deste Tribunal Regional do Trabalho da 1°
Região, publicado em 13/02/2014 no DOERJ, certifico que se
encontram presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade
do recurso interposto (ato recorrível, adequação, tempestividade,
regularidade de representação e preparo).

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.
RAYANA JÉSSICA LOPES DOS SANTOS

ANALISTA JUDICIÁRIO

Vistos, etc.

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo de
Petição interposto, à parte recorrida para apresentar contraminuta
no prazo legal.

Decorrido o prazo supra, remetam-se os presentes autos ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2021.

GUSTAVO FARAH CORREA

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 1673 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

08/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 12 ê VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDA FRANCO LOPES DE LIMA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfaec46

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Processo n° 0001358-29.2011.5.01.0012

DECISÃO PJe

Vistos, etc.

MASSA FALIDA DO BANCO MORADA S.A. opõe embargos

declaratórios no ID n° c8499d8, alegando que há contradição e
omissões na decisão de ID n Q fce0d5e.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

D E C I D E- SE:

Por tempestivo, recebo.

Não há omissão no que tange ao acordo homologado de id
fce0d5e. O juízo em obediência às regras deste ordenamento
jurídico e seguindo a manifestação de vontade expressa das partes,
deu quitação somente à Ré CAPEMISA-INSTITUTO DE AÇÃO
SOCIAL, conforme descrito nos termos do Acordo.

A alegação de omissão e ilegalidade não se sustenta.

O artigo 275 do Código Civil é claro, ao dispor: “ O credor tem
direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial
ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial,
todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente
pelo resto."

Ademais, a jurisprudência deste E. Tribunal já se posicionou neste
sentido, ao julgar o Recurso Ordinário de n° 0010464-
42.2013.5.01.0045:

“ACORDO JUDICIAL PARCIAL. POSSIBILIDADE. Havendo
cumulação de pedidos e de reclamados, todas decorrentes do
mesmo contrato de trabalho, há possibilidade de que seja
homologado acordo parcial, apenas quanto a um ou alguns dos
reclamados, prosseguindo a reclamatória quanto aos demais. Acaso
assim não fosse, estar-se-ia violando o Princípio da Celeridade
processual vigente nesta Especializada, impondo-se que, fosse
ajuizada uma ação para cada pedido separadamente. "

Ressalte-se que os valores abrangidos no acordo homologado por
este juízo, por óbvio, serão deduzidos de futuras execuções em
face das demais rés, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa
da autora, portanto, não há qualquer óbice legal que justifique a
anulação do acordo de id -fce0d5e.

Assim entende a jurisprudência, nos demais Tribunais do nosso
país:

“AGRAVO DE PETIÇÃO. SOLIDARIEDADE. ACORDO
PARCIAL.No caso de condenação solidária, o exequente possui a
faculdade de escolha de qual dos executados pretende exigir o
pagamento do débito. Não é nulo acordo parcial firmado com alguns
dos credores. Inteligência dos arts. 275 e 282 do Código Civil. (TRT-
4 -AP: 00089000320005040012 RS 0008900-03.2000.5.04.0012,
Relator: BEATRIZ RENCK, Data de Julgamento: 18/06/2013, 2
Vara do Trabalho de Porto Alegre). "

“RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO PARCIAL DA
DÍVIDA EXEQUENDA. EXCLUSÃO DA EXECUTADA
ACORDANTE. POSSIBILIDADEO acordo entabulado não agravou
a situação dos demais codevedores, responsáveis solidários, não

havendo óbice para a exclusão da reclamada acordante do polo
passivo desta demanda. Aplicação dos artigos 275, 277, 278, 282 e
283 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente, em razão do artigo
8°, § 1°, da CLT. (TRT-4 -AP: 00003681720125040304, Data de
Julgamento: 19/09/2018, Seção Especializada em Execução)."

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no
mérito, nego-lhes provimento, declarando plenamente válido o
Acordo homologado de id fce0d5e.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, cumpram-se as determinações de id fce0d5e,
parte final.

GUSTAVO FARAH CORREA

Juiz do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MORADA S/A - FALIDA

- CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL

- MORADA - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS
FINANCEIROS

- MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
LTDA - FALIDA

- MORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

- MORADA INFORMATICA E SERVICOS TECNICOS LTDA -
FALIDA

- MORADA INVESTIMENTOS SA

- MORADA VIAGENS E TURISMO LTDA - FALIDA

- PATAMAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfaec46
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Processo n° 0001358-29.2011.5.01.0012

DECISÃO PJe

Vistos, etc.

MASSA FALIDA DO BANCO MORADA S.A. opõe embargos
declaratórios no ID n° c8499d8, alegando que há contradição e
omissões na decisão de ID n Q fce0d5e.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

D E C I D E- SE:

Por tempestivo, recebo.

Não há omissão no que tange ao acordo homologado de id
fce0d5e. O juízo em obediência às regras deste ordenamento
jurídico e seguindo a manifestação de vontade expressa das partes,
deu quitação somente à Ré CAPEMISA-INSTITUTO DE AÇÃO
SOCIAL, conforme descrito nos termos do Acordo.

A alegação de omissão e ilegalidade não se sustenta.

O artigo 275 do Código Civil é claro, ao dispor: “ O credor tem
direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial
ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial,

todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente
pelo resto."

Ademais, a jurisprudência deste E. Tribunal já se posicionou neste
sentido, ao julgar o Recurso Ordinário de n° 0010464-
42.2013.5.01.0045:

“ACORDO JUDICIAL PARCIAL. POSSIBILIDADE. Havendo
cumulação de pedidos e de reclamados, todas decorrentes do
mesmo contrato de trabalho, há possibilidade de que seja
homologado acordo parcial, apenas quanto a um ou alguns dos
reclamados, prosseguindo a reclamatória quanto aos demais. Acaso
assim não fosse, estar-se-ia violando o Princípio da Celeridade
processual vigente nesta Especializada, impondo-se que, fosse
ajuizada uma ação para cada pedido separadamente."

Ressalte-se que os valores abrangidos no acordo homologado por
este juízo, por óbvio, serão deduzidos de futuras execuções em
face das demais rés, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa
da autora, portanto, não há qualquer óbice legal que justifique a
anulação do acordo de id -fce0d5e.

Assim entende a jurisprudência, nos demais Tribunais do nosso
país:

“AGRAVO DE PETIÇÃO. SOLIDARIEDADE. ACORDO
PARCIAL.No caso de condenação solidária, o exequente possui a
faculdade de escolha de qual dos executados pretende exigir o
pagamento do débito. Não é nulo acordo parcial firmado com alguns
dos credores. Inteligência dos arts. 275 e 282 do Código Civil. (TRT-
4 -AP: 00089000320005040012 RS 0008900-03.2000.5.04.0012,
Relator: BEATRIZ RENCK, Data de Julgamento: 18/06/2013, 12-
Vara do Trabalho de Porto Alegre). "

“RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO PARCIAL DA
DÍVIDA EXEQUENDA. EXCLUSÃO DA EXECUTADA
ACORDANTE. POSSIBILIDADEO acordo entabulado não agravou
a situação dos demais codevedores, responsáveis solidários, não
havendo óbice para a exclusão da reclamada acordante do polo
passivo desta demanda. Aplicação dos artigos 275, 277, 278, 282 e
283 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente, em razão do artigo
8°, § 1°, da CLT. (TRT-4 -AP: 00003681720125040304, Data de
Julgamento: 19/09/2018, Seção Especializada em Execução)."

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no
mérito, nego-lhes provimento, declarando plenamente válido o
Acordo homologado de id fce0d5e.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, cumpram-se as determinações de id fce0d5e,
parte final.

GUSTAVO FARAH CORREA

Juiz do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1527 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

01/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 12 ê VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MORADA S/A - FALIDA

- CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL

- MORADA - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS
FINANCEIROS

- MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
LTDA - FALIDA

- MORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

- MORADA INFORMATICA E SERVICOS TECNICOS LTDA -
FALIDA

- MORADA INVESTIMENTOS SA

- MORADA VIAGENS E TURISMO LTDA - FALIDA

- PATAMAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48bb54f
proferido nos autos.

Vistos, etc.

1. Com fulcro no artigo 897-A, §2° da CLT, ante a eventual
possibilidade de efeitos modificativos, ao Embargado.

2. Com a resposta ou decorrido prazo em branco, voltem conclusos
para julgamento dos embargos.

Ato contínuo, deverão se manifestar sobre a impugnação de ID
a9b6d27.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de janeiro de 2021.

GUSTAVO FARAH CORREA

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDA FRANCO LOPES DE LIMA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48bb54f
proferido nos autos.

Vistos, etc.

1. Com fulcro no artigo 897-A, §2° da CLT, ante a eventual
possibilidade de efeitos modificativos, ao Embargado.

2. Com a resposta ou decorrido prazo em branco, voltem conclusos
para julgamento dos embargos.

Ato contínuo, deverão se manifestar sobre a impugnação de ID
a9b6d27.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de janeiro de 2021.

GUSTAVO FARAH CORREA

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 1501 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

27/01/2021 Visualizar PDF

Seção: 12 ê VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDA FRANCO LOPES DE LIMA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fce0d5e
proferido nos autos.

Processo n° 0001358-29.2011.5.01.0012

Sentença_______

Sendo as partes capazes e devidamente representadas por
advogados regularmente constituídos e por não vislumbrar a
existência de nenhum vício formal ou material no negócio jurídico,
homologo a transação celebrada SOMENTE entre a parte autora e
a Ré CAPEMISA- INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL,
instrumentalizada na petição de id 8fff4e1 para que surta seus
efeitos jurídicos.

Por conseguinte, julgo extinta a presente execução
somente em face da Ré- CAPEMISA- INSTITUTO DE AÇÃO
SOCIAL , na forma do artigo 924,II do CPC.

Custas, pelo reclamante, no valor de R$ 627,22,
calculadas sobre R$ 31.361,45, valor do acordo, dispensado o
recolhimento.

Ressalte-se que a execução irá prosseguir em face
das demais executadas.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, exclua-se a executada
CAPEMISA do polo passivo da execução, devendo a Secretaria da
Vara expedir os devidos alvarás referentes aos depósitos recursais.
RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2021.

GUSTAVO FARAH CORREA

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 970 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

27/01/2021 Visualizar PDF

Seção: 12 ê VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MORADA S/A - FALIDA

- CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL

- MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
LTDA - FALIDA

- MORADA INFORMATICA E SERVICOS TECNICOS LTDA -
FALIDA

- MORADA VIAGENS E TURISMO LTDA - FALIDA

- PATAMAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fce0d5e

proferido nos autos.

Processo n° 0001358-29.2011.5.01.0012

Sentença_______

Sendo as partes capazes e devidamente representadas por
advogados regularmente constituídos e por não vislumbrar a
existência de nenhum vício formal ou material no negócio jurídico,

homologo a transação celebrada SOMENTE entre a parte autora e
a Ré CAPEMISA- INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL,
instrumentalizada na petição de id 8fff4e1 para que surta seus
efeitos jurídicos.

Por conseguinte, julgo extinta a presente execução
somente em face da Ré- CAPEMISA- INSTITUTO DE AÇÃO
SOCIAL , na forma do artigo 924,II do CPC.

Custas, pelo reclamante, no valor de R$ 627,22,
calculadas sobre R$ 31.361,45, valor do acordo, dispensado o
recolhimento.

Ressalte-se que a execução irá prosseguir em face
das demais executadas.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, exclua-se a executada
CAPEMISA do polo passivo da execução, devendo a Secretaria da
Vara expedir os devidos alvarás referentes aos depósitos recursais.
RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2021.

GUSTAVO FARAH CORREA

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 970 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

08/01/2021 Visualizar PDF

Seção: 12 ê VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDA FRANCO LOPES DE LIMA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a90c1b

proferido nos autos.

Vistos Etc.

Uma vez que trata-se de processo migrado, junte-se a parte autora
declaração de próprio punho, concordando com a minuta de acordo,
juntando cópia da sua identidade.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de janeiro de 2021.

GUSTAVO FARAH CORREA

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 944 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário