Informações do processo 0090100-13.2013.5.21.0009

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 10/11/2014 a 05/02/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014

05/02/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Orgão Judicante - 3a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o regular
processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer
do recurso de revista, quanto à multa do art. 475-J do CPC, por
violação do art. 880 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para
afastar a penalidade da condenação.


EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO
PROCESSO DO TRABALHO.

Diante de potencial violação do art.
880 da CLT, merece processamento o recurso de revista, na via do
art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II


- RECURSO DE REVISTA

.

MULTA DO ART. 475-J DO CPC.
INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.

1. O


princípio do devido processo legal é expressão da garantia
constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador
ordinário devem ser observadas na condução do processo,
assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao
Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por
Lei. 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no
âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a
compatibilidade das respectivas normas com os princípios e
dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e
889 da CLT. 3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a
postura do devedor em face do título executivo judicial e as
consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária
do art. 475-J do CPC, no sentido de ser acrescida, de forma
automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação,
implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido
processo legal, com ofensa ao art. 5°, II e LIV, da Carta Magna, pois
subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em
quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora,
nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e
provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/01/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 90100-13.2013.5.21.0009


CERTIFICO que a 3a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Relator,
presentes os Exmos. Ministros Mauricio Godinho Delgado,
Alexandre de Souza Agra Belmonte e a Exma. Subprocuradora-
Geral do Trabalho, Dra. Maria Guiomar Sanches de Mendonça,
DECIDIU, unanimemente, dar provimento ao agravo de instrumento
para, destrancado o recurso, determinar seja submetido a
julgamento na primeira sessão subsequente à publicação da
certidão de julgamento do presente agravo, reautuando-o como
recurso de revista, observando-se daí em diante o procedimento
relativo a este.


Agravante(s): MUNICÍPIO DE NATAL


Agravado(s): MARTHINA GUEDES DE MELO


Agravado(s): NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NDS


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 17 de dezembro de 2014.


ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/01/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

MARTHINA GUEDES DE Advogado
MELO


DR. ALCIONE SOARES AGRAVADO(S)


DA COSTA
CARVALHO(OAB:


11590RN)


NÚCLEO DE Advogado


DESENVOLVIMENTO


SOCIAL - NDS


PROCESSO N° TST-AIRR - 90100-13.2013.5.21.0009


CERTIFICO que a 3a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Relator,
presentes os Exmos. Ministros Mauricio Godinho Delgado,
Alexandre de Souza Agra Belmonte e a Exma. Subprocuradora-
Geral do Trabalho, Dra. Maria Guiomar Sanches de Mendonça,
DECIDIU, unanimemente, dar provimento ao agravo de instrumento
para, destrancado o recurso, determinar seja submetido a
julgamento na primeira sessão subseqüente à publicação da
certidão de julgamento do presente agravo, reautuando-o como
recurso de revista, observando-se daí em diante o procedimento
relativo a este.


Agravante(s): MUNICÍPIO DE NATAL


Agravado(s): MARTHINA GUEDES DE MELO


Agravado(s): NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NDS


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 17 de dezembro de 2014.


ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário