Informações do processo 0000851-69.2014.5.23.0006

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 05/08/2014
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações Ano de 2014

05/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO
6a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ-MT
PROCESSO N.° 0000851-69.2014.5.23.0006


S E N T E N Ç A


INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA


VIOLAÇÃO DA JURISDIÇÃO


VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL


Aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2014, na egrégia 6a
Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, funcionando de forma
monocrática, fez-se presente o Excelentíssimo Juiz Federal do
Trabalho Titular BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA, que ao final
assina, para audiência relativa ao processo n.° 0000851¬


69.2014.5.23.0006, entre as partes: RUBEM ZOUNAR LEITE e
IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE
PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS, Autor e Ré,
respectivamente:


Às 14h18 aberta a audiência, foram, de


ordem do MM. Juiz Federal do Trabalho Titular, apregoadas as
partes.


Ausentes as partes.


Após verificação criteriosa do processo, constatei que a
petição inicial apresenta óbice intransponível para o
prosseguimento do feito, em face do que foi determinada a
inclusão do processo na pauta de julgamentos.
FUNDAMENTAÇÃO


A Ação Trabalhista foi ajuizada pelo Rito Sumaríssimo,
utilizando a plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe.


Os §§1° e 2° do artigo 154 do Código de Processo Civil,
combinados com a Lei n° 11.419/06, que regulamenta a
informatização do processo judicial, autorizam os Tribunais a
disporem, no âmbito de sua competência, sobre a transmissão
de peças processuais, bem como sobre a comunicação de atos
judiciais.


Nesse contexto, a Resolução n° 94 do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho - CSJT


(http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/handle/1939/21077) fixa, em
seu artigo 39, que "A partir da implantação do PJe-JT em
unidade judiciária, o recebimento de petição inicial ou de
prosseguimento, relativas aos processos que nele tramitam,
somente pode ocorrer no meio eletrônico próprio do sistema,
sendo vedada a utilização do e-DOC ou qualquer outro sistema
de peticionamento eletrônico".


Menciona-se, por importante, que a Resolução n.° 136/2014 do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) manteve
inalterados os aspectos referentes ao cadastro da petição
inicial.


Ressalte-se que ao ser preparada a expedição da notificação da
Parte Ré, a Secretaria da Vara do Trabalho constatou que a
Autora na petição inicial teria feito constar a seguinte
pretensão:


“DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NOS AUTOS N.° 0000737¬
24.2014.5.23.0009”


REGISTRE-SE, POR IMPORTANTE, O FATO DE QUE A PARTE
AUTORA NÃO INDICOU, NA CAUSA DE PEDIR E NOS
PEDIDOS, O MOTIVO PELO QUAL PRETENDIA FAZER A
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO PARA A 9a VARA DO
TRABALHO DE CUIABÁ/MT, SITUAÇÃO QUE DE FORMA
ISOLADA TAMBÉM SERVE PARA CARACTERIZAR A INÉPCIA
DA PETIÇÃO INICIAL, VEZ QUE O MAGISTRADO DEVE
OBSERVAR OS LIMITES DA LIDE (ARTIGOS 128 E 460, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).


MENCIONA-SE, POR IMPORTANTE, QUE O ADVOGADO TEM
PLENA CONDIÇÕES DE IDENTIFICAR A PREVENÇÃO, UMA
VEZ QUE, EM REGRA, SABE QUAL FOI O DESTINO RECEBIDO
EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PROCESSO QUE AJUIZOU PARA
O SEU CLIENTE (ARQUIVAMENTO, DESISTÊNCIA, INÉPCIA,
CAUTELAR, ETC), PELO QUE, NESTA CONDIÇÃO É O MAIS
INDICADO PARA FAZER A DISTRIBUIÇÃO DA NOVA AÇÃO


TRABALHISTA POR PREVENÇÃO, DE FORMA DIRETA,
EVITANDO CONFLITOS ENTRE OS JUÍZOS ENVOLVIDOS
(EVENTUAIS CONFLITOS NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA) E,
AINDA, SOBRECARGA DE TRABALHO PARA OS
MAGISTRADOS E SERVIDORES DECORRENTES DAS
PROVÁVEIS E/OU SUPOSTAS PREVENÇÕES DE OUTRAS
VARAS DO TRABALHO.


Entende esse magistrado que as inovações trazidas pelo
sistema PJe se prestam não só a facilitar e agilizar a tramitação
de processos judiciais, como, também, para racionalizar e
organizar a prestação jurisdicional.


Dessa forma, todos os atores processuais devem-se sujeitar às
novas regras, sob pena de se dificultar a operacionalização do
instrumento.


De salientar que a conduta da Parte Autora traz transtornos à
utilização do sistema, tanto pelas Partes, como dos advogados,
servidores e magistrados que nele atuarão.


Considerando que a utilização desse sistema pelo TRT da 23a
Região, atualmente regulamentado pela Resolução n. 94 do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), é de caráter
obrigatório e observa o preconizado no art. 111-A, §2° da CF,
porquanto as resoluções e decisões do CSJT tem efeito
vinculante a toda a Justiça do Trabalho.


Na atual configuração do PJE-JT, conforme assentado no arts.
21 e art. 25, § 4° da Resolução/CSJT n. 94 COMPETE AOS
ADVOGADOS O CADASTRAMENTO DOS ENVOLVIDOS NA
AÇÃO (autor, réu e litisconsortes). Compete, ainda, a
distribuição da inicial, contestações, recursos e petições em
geral todos em formato digital, em campo próprio, que permita
perfeita visualização dos pedidos encaminhados à apreciação
do Poder Judiciário, assim como digitalização dos documentos
que acompanham sua petição em arquivo de texto, no formato
PDF.


Houve, portanto, afronta direta ao disposto nos artigos 282 do
Código de Processo Civil e 840 da Consolidação das Leis do
Trabalho, vez que é necessário a indicação da causa de pedir e
dos pedidos de forma clara e objetiva, possibilitando-se que da
narração dos fatos decorra, de forma lógica, a conclusão.


Destaca-se o fato de que, para o regular processamento do
feito, é necessário que a parte além da causa de pedir, também
apresente os respectivos pedidos em perfeita sintonia e
harmonia.


A matéria em análise vem regulada no artigo 295, parágrafo
único, do Código de Processo Civil,

verbis:


“Art. 295. (...)


Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:


I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;


II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão;


III - o pedido for juridicamente impossível;


IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”


A ausência de causa de pedir, quanto à narração dos fatos
indispensáveis ao entendimento e à delimitação dos contornos
da própria lide (art. 840 da CLT c/c arts. 282, III, 128 e 460, do
CPC), o que certamente inviabiliza a produção de uma defesa
adequada (art. 5°, LV, da CF/88) e prejudica o julgamento dos
pedidos, uma vez que não se pode proferir uma prestação
jurisdicional de mérito com base em meras suposições de,
ainda, quando seria necessário tentar adivinhar quais seriam
as pretensões da parte Autora.


Sobre a matéria colhe-se da doutrina as seguintes lições do
insigne Professor José Joaquim Calmon de Passos,

verbis:


"155.1. Inepta é a inicial a que falta o pedido. E sem dúvida o é,
porquanto, faltando o pedido, faltará conteúdo para a sentença,
em sua conclusão, uma vez que não se saberá o bem da vida
pretendido pelo autor. E como entre nós vige o princípio
dispositivo, segundo o qual não pode o juiz agir de ofício e não
pode ele decidir fora, aquém ou além do pedido pelas partes, a
ausência de pedido impede, de modo absoluto e irremediável, o
exercício da atividade jurisdicional do Estado,
consequentemente, torna inviável o prosseguimento do
processo.


155.2. Também determina a inépcia a falta de causa de pedir.
Realmente, faltando a causa de pedir, faltará a enunciação do
fato jurídico sobre o qual assenta o autor a sua pretensão.
Recordemos, aqui, o que já foi dito: causa de pedir, título ou

causa petendi

outra coisa não é que o fato constitutivo do
direito do autor e o fato constitutivo da obrigação do réu. Se ao
juiz não se oferece um e outro, retirou-se-lhe o poder de
exercício, no caso concreto, da sua jurisdição, porquanto sem
fato conhecido não há direito a aplicar.


155.5. Cumpre, contudo, não confundir a inexistência do
pedido ou da causa de pedir, nos termos expostos, com a
ocorrência de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o
julgamento de mérito, referidas no art. 284 (...).


169. Indeferimento com apoio no art. 284, segunda parte -
Indefere-se a inicial quando ela apresenta defeitos e
irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.
(...)


169.2. O dispositivo menciona, como requisito, que o defeito ou
irregularidade dificulte o exame do mérito. Se impede, é inepta.
Quando o não acolhimento, no mérito, é de logo evidente, é
inepta. A possibilidade de correção só existe se houver apenas

dificuldade.

O juiz conhece o direito. O que ele pede é que os
fatos (causa de pedir) lhe sejam apresentados com clareza e
precisão e que com clareza e precisão o autor anuncie a
conseqüência jurídica pretendida com apoio neles (pedido). Em
última análise, por conseguinte, o defeito ou irregularidade não
pode ir além da falta de clareza e precisão no enunciado dos
fatos e na formulação do pedido. Fora disso, não incide o art.
284, 2a parte. (‘Comentários ao Código de Processo Civil’, 8a
ed., Forense, 1998, vol. III, p. 213/238).”


A respeito, é pertinente o ensinamento de Sérgio Pinto Martins,

verbis:


“O § 4° do art. 301 do CPC permite que o juiz conheça da
inépcia da inicial, inclusive de ofício. Mister se faz dizer que a
petição inicial deve ter fundamentação, não diretamente em
relação aos fundamentos jurídicos, mas nos motivos da causa
de pedir que leva ao pedido, ou da ‘breve exposição dos fatos’
mencionada no § 1° do art. 840 da CLT. O art. 284 do CPC reza
que os defeitos e irregularidades são aqueles capazes de

dificultar

o exame do mérito, sendo que nesse caso deve-se
mandar emendar a inicial. Se, porém, as irregularidades

impedem

o exame de mérito, não é caso de se mandar emendar


a petição inicial, como quando se verifica de imediato que
mesmo que haja emenda não irá surtir o efeito necessário, ou
estando o processo na fase de julgamento isso não mais seja
possível. Nesses casos, deve-se extinguir o processo sem
julgamento de mérito, por inépcia. O fato de a reclamada
conseguir contestar o pedido nada quer dizer, até por questão
de dever de ofício, pois a petição inicial é endereçada ao juiz da
causa, que irá decidi-la. Se o juiz não entende o que está sendo
postulado, mesmo que a reclamada o compreenda, é o caso de
se extinguir o processo sem julgamento de mérito, na hipótese
de ser impossível a emenda da inicial. Caso não se entenda
dessa forma, seriam incompatíveis o art. 284 e o § 4°, do art.
301, do CPC, além do que este último não determina a
observância do disposto no art. 284 do CPC.(Direito Processual
do Trabalho, 17a ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 244.).”


Aliás, a questão do artigo 284 do CPC já foi pacificada pelo
Colendo TST através da súmula n° 263, revisada pela
Resolução n° 121, de 19.11.2003, que expressamente ressalvou
as hipóteses do artigo 295 do CPC, dentre as quais a inépcia da
inicial, dos vícios passíveis de correção mediante a concessão
obrigatória de prazo,

verbis:


“N.° 263 - PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO
OBRIGATÓRIA DEFICIENTE -

Nova redação - Res. 121/2003, DJ


21.11.2003

Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o
indeferimento da petição inicial, por encontrar-se
desacompanhada de documento indispensável à propositura
da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é
cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10
(dez) dias, a parte não o fizer.”


Transcreve-se da jurisprudência,

verbis:


"PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CONSEQUÊNCIAS. Não obstante
o artigo 284 do Código de Processo Civil possibilite ao Juiz
conceder ao autor prazo de dez dias para que emende ou
complete a petição inicial em relação aos requisitos dos artigos
282 e 283, do referido Digesto Processual resta claro no
mencionado dispositivo legal que tal procedimento somente se
dará quando houver no pedido defeito ou irregularidade. Não
há que se confundir, contudo, pedido defeituoso que apenas
dificulte a apreciação das questões propostas, com pedido que
impeça a análise da matéria pretendida, sob pena de
favorecimento injusto, com desrespeito flagrante do princípio
da igualdade de tratamento das partes (CPC, art. 125, I). (TRT


23a Região, RO n.° 3426/99, AC. TP. n.° 727/2000, julgado em


12.04.2000).”


"INÉPCIA DA INICIAL. O art. 284 do CPC só deve ser utilizado
em caso de irregularidades que possam ser sanadas e não na
hipótese dos autos, em que há omissão na postulação. Nos
casos de inépcia, por violação das situações descritas no
parágrafo único do art. 295 do CPC, a inicial pode ser
indeferida de plano ou mesmo após o encerramento da fase
probatória. Macula a inépcia profunda e mortalmente o
processo, constituindo vício insanável, insuscetível de
conserto. Não é o caso da aplicação do art. 284 do CPC,
quando da narração dos fatos não decorre logicamente a
conclusão. (TRT 2a Região, RO 02980480350 - Ac. N.°
19990458904, Relator Juiz Sérgio Pinto Martins, DJ 21.09.99).”


“INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE
PEDIR. No processo do trabalho, os requisitos da peça
vestibular são menos rigorosos que os do processo civil.
Entretanto, inobservados os parâmetros mínimos
estabelecidos no artigo 840 da Consolidação das Leis do
Trabalho, como a breve exposição dos fatos essenciais à
compreensão da controvérsia, há que se reconhecer a inépcia
da inicial. Incabível ao caso a abertura de prazo para emendá-
la, a teor da Súmula n.° 263, revisada pela Resolução n. 121, de


19.11.2003, ambas do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Ademais, merece registro o fato de que se tratando de
processo que tramita pelo rito Sumaríssimo sequer há de falar
em concessão de oportunidade para a parte emendar a petição
inicial em face das particularidades do referido rito processual.
(TRT da 23a Região, RS n.° 00058.2006.022.23.00-9, julgado em
06 de setembro de 2006).”


“RECURSO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA INICIAL. A petição
inicial trabalhista não deve ser analisada com o mesmo rigor
exigido pelo direito processual comum, face aos princípios da
simplicidade e da informalidade que vigoram neste ramo do
direito, bem como do disposto no art. 840, § 1°, da CLT,
bastando que a parte exponha brevemente os fatos referentes
ao dissídio, e formule os correspondentes pedidos, faça
constar a data e a assinatura do autor ou de seu representante,
além da identificação e qualificação das partes e a designação
do Juízo ao qual é dirigida (art. 840 da CLT). Contudo, se dela
não se consegue extrair com segurança a delimitação do
pedido do Autor, é

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Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário