Informações do processo 1034088-82.2016.8.26.0100

Movimentações 2018 2017 2016

21/09/2016

Seção: 36ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença
Vistos. Trata-se de execução individual proveniente de ação coletiva em que o Banco Mercantil de São Paulo S.A. (sucedido pelo Banco Bradesco e, após, por Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) foi condenado a pagar valores referentes a expurgos inflacionários.Devidamente intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação. Ela se baseia nos seguintes pontos: da necessária suspensão da execução; concessão de efeito suspensivo; ilegitimidade ativa; necessidade de citação; não incidência de juros remuneratórios, pelo que estaria havendo violação da coisa julgada; equívoco na incidência de juros moratórios; necessidade de perícia contábil; utilização errônea de índice do Tribunal de Justiça para correção monetária; e falta de abatimento dos valores já creditados.Decido.01. No que toca ao pedido de suspensão da execução, ele não se sustenta, primeiro porque em nenhum momento a decisão do STF determinou a suspensão de execuções baseadas em sentença condenatória transitada em julgado. Isso sequer seria viável, por ofender, exatamente, a coisa julgada. O que se determinou foi a suspensão dos recursos e, por extensão, suspenderam-se, também, as ações em que o título executivo ainda não fora formado.Segundo, por que já houve julgamento do REsp 1.370.899, não havendo mais que se falar em suspensão do feito.02. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 525, §6° do novo CPC, tem- se que o mesmo deve ser indeferido.Afinal de contas, o soerguimento de valores por parte dos exequentes não possui o condão de ser suscetível de causar a um executado, do porte do impugnante, grave dano, como determina o parágrafo do artigo acima indicado.03. Quanto à alegada ilegitimidade ativa certo é que no caso em questão não se aplica a necessidade de autorização para propositura da demanda (RE 573.232-SC), já que decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a eficácia da sentença que ora se executada se restringe aos poupadores sejam eles associados ao IDEC ou não, que mantinham depósitos em caderneta de poupança com o banco-réu, nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça de São Paulo (fl. 1.375 dos autos principais).Estando os autores sujeitos a esta segunda hipótese, não há que se falar em sua ilegitimidade.04. Incabível se faz a necessidade de citação do executado por tratar de mero cumprimento de sentença de ação civil pública, caso o entendimento fosse em sentido contrário, desvirtuaria a celeridade e efetividade que se pretendeu com o processo sincrético adotado pelo ordenamento jurídico processual desde a Lei n° 11.323/2005.05. Quanto à inclusão de juros remuneratórios no pleito, altero anterior posicionamento desta Vara no sentido de seu cabimento, diante do julgamento do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.392.245 DJe 07/05/2015), apresentou entendimento de que “descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa”, caso dos autos.Sendo assim, cabe à parte realizar a retificação de seus cálculos excluindo-se referida quantia de sua cobrança.06. Quanto aos juros moratórios, eles se contam da citação no processo de conhecimento, eis que, a rigor, sequer existe mais citação na fase de cumprimento de sentença, sendo este entendimento corroborado agora, pelo julgamento do REsp n° 1370899, em recurso repetitivo, onde se entendeu que o devedor deverá arcar com juros de mora desde a citação na ação civil pública e não do cumprimento de sentença.07. Quanto à alegação de necessidade de realização de prova pericial contábil esta resta rejeitada já que o quantum debeatur pode ser chegado por meio de meros cálculos aritméticos, caso em que incide o art. 509, § 2° do novo CPC.08. Quanto à alegação de impossibilidade de utilização dos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça para correção monetária do débito, esta deve ser rejeitada, primeiro porque a atualização monetária nada mais é que mera recomposição do capital, e a utilização desta tabela evita eventuais distorções, refletindo a inflação do período apurada por meio de índices oficiais.Neste (...) Ver conteúdo completo

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09/06/2016

Seção: 36ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença
Sobre a impugnação ofertada diga o credor.
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13/04/2016

Seção: 36ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença
Vistos.Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 523 do CPC, para o pagamento, em 15 dias, do débito apontado na inicial. Int.
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08/04/2016

Seção: 36a VARA CÍVEL
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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